(DOC. VP 206.5172.3009.4100)

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Constatada a intempestividade do recurso protocolizado em 14/6/2020 quando publicada a decisão em 4/2/2020. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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