(DOC. VP 151.8072.5000.0300)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Concurso público. Cláusula de barreira. Amparo constitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no re 635.739/al. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.

«1. O Pretório Excelso, em 19/02/2014, ao julgar o mérito do RE 635.739/AL, reconheceu «[...] a legitimidade constitucional da regra inserida no edital do concurso público com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame». 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.»

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