(DOC. VP 230.7071.0350.4205)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - A jurisprudência do STJ é firme em assinalar a impossibilidade de formulação de novas teses em agravo regimental, porque constitui indevida inovação recursal. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

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