(DOC. VP 161.6730.0000.3100)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

«1. É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, cenário em que se afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. 2. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» (Súmula 115/STJ). 3. Pedido de reconsideração do qual não se conhece.»

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