(DOC. VP 160.2313.5004.1100)

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, eis que o teor do petitório refere-se ao recurso previsto no Regimento Interno desta Corte e goza de tempestividade. 2. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas co

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