Jurisprudência sobre
justica estadual comum
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601 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Associação de poupança e empréstimo gerida pela Fundação Habitacional do Exército. Contrato não afeto ao FCVS. Competência para julgar causas que envolvam apenas a associação e consumidor. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.855/1980, arts. 1º, §§ 3º e 6º, II. Lei 7.750/1989, art. 2º.
«1. Embora seja de competência da Justiça Federal processar e julgar as ações em que é parte a Fundação Habitacional do Exército - FHE, no caso a fundação pública federal não ostenta condição de autora, ré, assistente ou opoente, pois cuida-se de demanda envolvendo apenas a sua supervisionada Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX e consumidor. ... ()
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602 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação civil pública. Acesso à praia e recuperação do meio ambiente. Continência. Competência jurisdicional da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio federativo que a União não está sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso. Estabelecendo-se relação de continência entre ação civil pública de competência da Justiça Federal, com outra, em curso na Justiça do Estado, a reunião de ambas deve ocorrer, por força do princípio federativo, perante o Juízo Federal. Precedente: CC 56.460-RS, Min. José Delgado, DJ de 19/03/2007. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal para ambas as ações.... ()
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603 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de relação de trabalho. Demanda sentenciada e em fase de execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a Emenda Constitucional 45/2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade.. Entretanto, a posição foi revista no julgamento do CC 57.402/MS com base em precedentes do STF no CC 6.967/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e no CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, a partir do entendimento de que a alteração superveniente de competência, ainda que oriunda de norma constitucional, não afeta a validade da sentença de mérito anteriormente proferida. Mudança de entendimento para considerar que a Emenda Constitucional 45/2004 se aplica aos feitos iniciados após a sua entrada em vigor e aos que, iniciados antes da sua vigência, não contém sentença de mérito proferida.... ()
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604 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Ajuizamento por filho de servidor público municipal falecido. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Adin 3.395. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I.
«O STF decidiu, liminarmente, suspender qualquer interpretação no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho nas causas entre servidores públicos e a Administração (ADIn 3395/DF, Min. Cezar Peluso, DJ de 19/04/2006). No caso, o vínculo que o servidor público falecido mantinha com o Município de Paraíso do Norte - PR era submetido ao regime estatutário. Portanto, a competência é da Justiça do Estado, até porque a ação indenizatória, embora decorrente de acidente do trabalho, tem como demandante, reclamando direito próprio, o filho de servidor público falecido e como demandado o Município de Paraíso do Norte – PR. Precedentes: CC 75.787-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06/08/2007; CC 59.972-MG, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007; CC 55.534-RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007; CC 93.832-GO, DJe de 02/06/2008. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca de Paraíso do Norte - PR, o suscitado.... ()
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605 - STJ. Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Civil que recebe pensão por morte de cônjuge a despeito de viver em união estável com terceira pessoa. Benefício previdenciário pago pela polícia militar do estado de São Paulo. Ausência de interesse da União. Competência da justiça militar federal afastada. Competência da justiça militar estadual restrita a crimes praticados por militares. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecida a competência da Justiça Estadual comum.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
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606 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005. CLT, art. 2º, § 2º.
«1. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2. Precedentes da Segunda Seção do STJ: EDcl no CC 65.405-RJ, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), DJe de 6/4/2009; CC 103.437-SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 30/9/2009; CC 103.711-RJ, relator p/ o acórdão Ministro Sidnei Beneti, DJe de 24/9/2009. 3. Conflito de competência não conhecido.... ()
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607 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Demanda deduzindo pedido para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. Concubinato. União estável. Prejudicial de mérito. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 53/TFR. CF/88, art. 109, I.
«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú - RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. ... ()
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608 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Dirigentes de Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) e de Companhia de Desenvolvimento e Urbanização (Conurb). Autoridades estadual e municipal, respectivamente. Delegação de competência. Matéria de mérito. Súmula 510/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VIII.
«Em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis): somente será da competência federal quando a autoridade indicada como coatora for federal (CF/88, art. 109, VIII). Por outro lado, não se pode confundir competência com legitimidade ou com o mérito da causa. O juízo sobre competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda. Para efeito de mandado de segurança, o que se considera é a autoridade impetrada indicada na petição inicial. Saber se tal autoridade é legítima, ou se o ato por ela praticado é realmente de sua competência, ou se é ato decorrente de delegação, ou se é ato de autoridade ou de simples gestão particular, são questões relacionadas com o próprio juízo sobre o cabimento da impetração ou o mérito da causa, a serem resolvidas em fase posterior (depois de definida a competência), pelo juiz considerado competente, e não em sede de conflito de competência. No caso, as autoridades impetradas, indicadas na inicial, são o Chefe da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Joinville (autoridade estadual) e o Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização - CONURB (autoridade municipal), que condicionaram o licenciamento do veículo de propriedade da impetrante ao pagamento prévio de multas de trânsito, o que evidencia a competência da Justiça Estadual (= a suscitante).... ()
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609 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Recuperação judicial. Processamento deferido. Necessidade de suspensão das ações e execuções. Julgamento pelo juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 4º. CF/88, art. 114.
«1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da «melhor solução para todos -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. 3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal.... ()
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610 - STJ. Competência. Junta comercial. Hipóteses em que é competente a Justiça Estadual Comum ou a Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, I e VIII.
«... Com efeito, como afirmou o juiz suscitante, esta Corte tem decidido pela competência da Justiça Federal somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pela Junta Comercial e nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do CF/88, art. 109, VIII, em razão de sua atuação delegada. Muito embora a inicial afirme que ao efetuar o registro da primeira-ré a Junta Comercial teria infringido artigos da Lei 8.934/94, o certo é que apenas por via reflexa a procedência do pedido irá afetá-la, uma vez que o registro efetuado deverá ser cancelado. Em casos assemelhados, esta 2ª Seção declarou a competência da justiça estadual para o processamento e julgamento do feito. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: (...) E, ainda, merece transcrita a decisão monocrática proferida pelo Sr. Min. Ari Pargendler nos autos do CC 31.516/PR, que trata de hipótese de utilização de nome comercial: «Os serviços de Registro do Comércio são prestados pela Junta Comercial por delegação federal. Sempre, portanto, que ato seu for atacado por mandado de segurança, a Justiça Federal será competente para processá-lo e julgá-lo. Se, todavia, a impugnação ao ato praticado pela Junta Comercial for veiculada por ação ordinária, a competência para processá-la e julgá-la será da Justiça Estadual, à vista do que, «contrario sensu, dispõe o CF/88, art. 109, I. ... (Min. Castro Filho).... ()
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611 - STJ. Crime de dano. Juizado especial criminal. Competência. Violação do sítio (Internet) da embaixada dos EUA. Possível crime de dano. Autoria desconhecida. Pedido de quebra de sigilo de dados. Complexidade. Incompatibilidade com os princípios que regem o juizado especial. Incompetência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163. Lei 9.099/95, art. 3º.
«O caso em tela não se subsume a nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do CF/88, art. 109. Incompetência da Justiça Federal. Há evidente necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria, providências essas que incluem, aliás, o pedido em questão de quebra de sigilo de dados. Nesse contexto, muito embora o crime de dano, por definição legal, esteja enquadrado como de menor potencial ofensivo, dada as circunstâncias, incompatíveis com os princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade e o da informalidade, deve o feito ser processado perante o Juízo de Direito Comum. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Especial de Brasília/DF.... ()
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612 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Juizado especial. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Pulo Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, I, «d.
«... Anote-se, desde logo, estar pacificado no âmbito desta Terceira Seção que o Superior Tribunal de Justiça é competente para decidir os conflitos entre o Juízo Comum e o Juizado Especial. Confira-se: ... ()
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613 - STJ. Competência. Ação ordinária. Estatuto do Idoso. Reserva de vaga gratuita em transporte coletivo rodoviário interestadual. Serviço público prestado por empresa privada permissionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse de ente federal declarada pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Incidência. CF/88, art. 109, I. Lei 10.471/2003, art. 40.
«Ação ordinária proposta em face de empresa permissionária de serviço público de transporte coletivo interestadual, objetivando a reserva de vaga gratuita para idoso, «ex vi da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... ()
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614 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 539/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 539/STJ - Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Repercussão geral: - Tema 190/STF - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. ... ()
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615 - STJ. Competência. Crime contra a marca. Contrabando. Exposição à venda de produtos falsificados. Origem incerta. Importação. Princípio da especialidade. Inexistência de violação a interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Infração de menor potencial ofensivo. Processamento pelo Juizado Especial Criminal. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.279/96, art. 190. CP, art. 334.
«A conduta versada nestes autos refere-se à prática de expor à venda produtos com marcas ilicitamente reproduzidas, tipificada na Lei de Propriedade Industrial, ensejando a competência da Justiça estadual, pois constitui, em tese, mera ofensa a interesses particulares. ... ()
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616 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 693. Competência. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 365/STJ. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, arts. 2º, I e 25. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. recurso especial provido.... ()
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617 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal proposta pela União na Justiça Federal. Carta precatória à Justiça Estadual Comum. Delegação de jurisdição federal. Atos executivos praticados pelo juízo deprecado. Recurso. Agravo de instrumento. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 202,CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 1.213. CF/88, art. 109, § 3º.
«As cartas precatórias citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual (CPC, art. 1.213). Trata-se de hipótese de delegação enquadrável no § 3º do CF/88, art. 109. Entendimento em sentido contrário, de que o juiz de direito não estaria investido de delegação federal, levaria à conclusão de que o eventual recurso contra seus atos deveriam ser julgados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Isso importaria atribuir a tribunal estadual uma delegação de competência não prevista, nem como exceção, pela Carta Constitucional. Importaria também afirmar que, para a mesma execução fiscal, dois tribunais seriam competentes: um para os recursos contra atos do juiz deprecante e outro para os do juiz deprecado. No presente caso, o juízo estadual, deprecado que foi nos termos do CPC/1973, art. 1.213, atua como delegado da Justiça Federal. É, portanto, para esse efeito, juiz federal, cabendo ao TRF respectivo julgar os recursos interpostos. Conflito conhecido e declarada a competência do TRF da 1ª Região, o suscitante.... ()
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618 - TST. Competência. Servidor público. Contratação em caráter temporário. Regime especial. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 114. Lei 8.745/93, art. 1º.
«O STF pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei própria. Precedentes do STF (ADI 3.395-MC/DF, DJ 10/11/2006 e repercussão geral dada à decisão proferida pelo Plenário no RE 573.202-9/Amazonas). Assim, fixada a premissa de que a contratação temporária, por ente público, apresenta índole administrativa, se prevista em lei própria e com regime especial, o processamento de litígio entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta o CF/88, art. 114. Dessa forma, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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619 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 109, I.
«1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC/1973, art. 115. ... ()
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620 - STJ. Competência. Estelionato. Cobrança de matrícula em curso preparatório para vestibular. Promessa de instalação de curso superior de ensino à distância, mediante a celebração de convênio com outras faculdades. Empresa fantasma. Desnecessidade de autorização do MEC para funcionamento de curso preparatório para vestibular. Ausência de interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.
«O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo CF/88, art. 109, I e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. O critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.... ()
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621 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Crime de desobediência de ordem judicial emanada de Juiz Estadual de reintegração de posse. Indiciado servidor público federal (funcionário do INCRA). Crime diretamente ligado ao cargo ocupado. Parecer do MPF pela competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido, todavia, para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitado. CF/88, art. 109, IV.
«Em que pese o douto parecer ministerial, constata-se, pela leitura dos depoimentos prestados na fase policial, que, se crime houve por parte do indiciado, ainda que subjacente algum interesse eleitoreiro, utilizou-se ele de sua condição de funcionário público do INCRA para ganhar a confiança dos sem-terra e instigá-los a permanecer na Fazenda invadida, com a promessa de que haveria regularização ou assentamento das famílias na área pelo referido órgão governamental. Há diversos depoimentos prestados pelos sem-terra na fase policial sobre o fato de que o referido servidor afirmava constantemente que a área era pública e que os posseiros receberiam documentos do INCRA dando posse da área. Menciona-se, ainda, o fato de que ele teria enviado cestas básicas aos sem-terra, entregues em um caminhão do INCRA. Nesse contexto, considerando os fatos até agora apurados, penso estar comprovado que o agente valeu-se de sua condição de servidor do INCRA para dar credibilidade as suas ações, utilizando-se de sua função de Gerente Operacional do referido Órgão Estatal na Região, restando patente que a União tem interesse na causa, pois exige de seus servidores que obedeçam a estrita legalidade no exercício de suas funções; por isso, ao meu sentir, eventual Ação Penal deve ser julgada pela Justiça Federal. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal de Ji-Paraná/SJ/RO.... ()
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622 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil e civil. Bem imóvel indivisível. Propriedade de condôminos. Arrematação na justiça do trabalho por terceiros. Ação de imissão na posse ajuizada na justiça do trabalho. Ação de preempção ajuizada na Justiça Estadual comum. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
«1 - A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive os incidentes surgidos em decorrência direta de suas decisões. ... ()
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623 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Procedência ignorada. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, V e VI. CF/88, art. 109, IV.
«1. A competência da Justiça Federal será atraída, tão-somente, naqueles casos em que se evidenciar a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas pública, ex vi do CF/88, art. 109, o que não ocorre no caso em tela. 2. Tendo sido imputada ao paciente a conduta de entregar a consumo produto medicamentoso, de procedência ignorada, e sem registro no órgão competente, nos termos insertos nos incisos V e VI do § 1º-B do CP, art. 273, e não havendo acusação no sentido de tenha trazido, de qualquer forma, para o território nacional o medicamento, incabível o deslocamento do feito para a Justiça Federal, porque ausente eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3. Ordem denegada.... ()
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624 - STJ. Competência. Ação de cobrança. Lucros cessantes. Contrato verbal de prestação de serviço não cumprido. Declaração expressa das partes acerca da relação comercial havida entre elas. Lide de natureza cível. Inexistência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI.
«... A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, nos termos da petição inicial, verifico que o autor pretende ser ressarcido pelo descumprimento de um contrato verbal de prestação de serviço estipulado com a ré, para atender a um programa do Governo Federal de abastecimento de água por carro pipa. Há nos autos, inclusive, declaração expressa de ambas as partes de que «o contrato firmado entre elas foi para prestação de serviço autônomo (fl. 27). Assim, entendo que a controvérsia apresentada tem origem em uma relação comercial, sendo que o pedido inicial de condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes apontados pelo autor, refere-se a eventual dívida a ser examinada como uma obrigação contratual de direito civil. ... ()
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625 - STJ. Execução fiscal. Competência. Crédito tributário estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum do próprio Estado. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II.
«Os Estados cobram judicialmente seus créditos tributários perante o respectivo Judiciário. (...) Os autos dão conta de situação inusual. A Fiscalização do ICMS do Estado de Minas Gerais surpreendeu, no Posto Fiscal de Arceburgo, MG, o transporte de mercadorias promovido por Petrol - Comércio Importação e Exportação Ltda, sem que esta tivesse recolhido no Estado de São Paulo, como substituta tributária, o imposto correspondente; levou a efeito o lançamento fiscal em São Sebastião do Paraíso, e propôs a execução fiscal nessa Comarca. ... ()
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626 - STJ. Competência. Conflito. Tóxicos. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de conexão com o delito de tráfico internacional de drogas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 6.368/1976, art. 12, caput, Lei 6.368/1976, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 76.
«No caso vertente, o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido atribuído a um dos acusados não enseja a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o delito de tráfico internacional de entorpecentes a que responde o Réu e os demais agentes. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cáceres – MT.»... ()
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627 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público. Sindicato. Ação movida por Município contra entidades sindicais versando sobre contribuição sindical. Servidores estatutários. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ADIn 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inciso I do CF/88, art. 114. Inaplicabilidade de seu inciso III. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CLT, art. 578. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.
«1. Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inciso I do CF/88, art. 114, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores. 2. Proposta a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra entidades sindicais, versando sobre a exigência do desconto em folha de pagamento dos valores relativos à contribuição sindical, por município que não mantém a condição de empregador, porquanto a relação jurídica com seus servidores é estatutária e não celetista, deve ser afastada, também, a aplicação do inc. III do CF/88, art. 114. 3. Compete, portanto, à Justiça Comum processar e julgar demanda relativa à contribuição sindical movida por ente estatal contra entidades sindicais em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. 4. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada.... ()
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628 - TRT2. Competência residual. Conflito negativo competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. «Perpetuatio jurisdicionis. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87.
«Competência Residual. Efeitos somente «ex nunc. Dispõe o CPC/1973, art. 87 que «Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judicial ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. As alterações das regras processuais e constitucionais tem eficácia imediata, mas é certo também que o devido processo legal se firma no momento da propositura da ação. Quando o processo se encontra em fase de apelo, continua a competência da Justiça Comum, porque as regras processuais aplicáveis são aquelas vigentes no momento em que a sentença foi prolatada, perpetuando-se a competência até o processo se findar. Competem aos Tribunais Regionais do Trabalho julgar os apelos oriundos das Varas de Trabalho, bem como de Juízes de Direito quando na localidade não exista Justiça do Trabalho. O mesmo princípio se aplica à Justiça Comum. O preceito geral da competência funcional impõe o respeito ao princípio de que o recurso contra decisão de 1ª Instancia deve ser interposto perante o Tribunal hierarquicamente Superior. A E.C 45/2004 alterou a competência material e não a funcional. Não houve alteração da competência em razão da hierarquia, particularmente a supressão dos Tribunais de Justiça, firmando aos Tribunais Regionais do Trabalho. Ainda que da ampliação da competência do Judiciário trabalhista em face à Emenda Constitucional 45/2004, se o processo estiver em curso e nele já houver sido proferida uma sentença, os eventuais recursos contra ela interpostos devem ser apreciados e julgados no Tribunal correspondente. Atribuição de efeito ex nunc à nova orientação, que somente será aplicada às causas ajuizadas após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, iniciada em 31.12.2004. Assim, o Conflito de Competência dirimido no Supremo Tribunal Federal, votos dos E. Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence afirmando que aalteração da competência não invalida sentença anteriormente proferida, subsistindo a competência recursal do tribunal respectivo. Também no STJ, o E. Ministro Barros Monteiro.... ()
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629 - TJSP. COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
Não se trata de controvérsia propriamente relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do sistema federal de ensino, mas, sim, de relação que envolve cobrança de mensalidades de prestação de serviços educacionais, que pode obstar a expedição do respectivo diploma de conclusão. Portanto, a competência para processar e julgar a matéria é evidentemente da Justiça Estadual comum. ... ()
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630 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação civil pública contra o Estado do Piauí. Não configuração dos pressupostos constantes do CPC/1973, art. 115. Conflito inexistente. CF/88, art. 109, I.
«Em exame conflito de competência suscitado pelo Estado do Piauí objetivando a declaração de competência da Justiça Federal para apreciar ações civis públicas contra si promovidas perante os Juízos da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina e da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária daquele Estado requerendo o fornecimento de remédios do Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional. Nos termos do CPC/1973, art. 115, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. «In casu, os Juízos ditos em conflito não se declararam competentes ou incompetentes para apreciar as demandas ali propostas, não procedendo a alegação de que as ações devam ser reunidas em um único juízo, em face da possibilidade de serem prolatadas decisões antagônicas. «A simples possibilidade de prolação de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não tem o condão, por si só, de gerar o conflito de competência, notadamente quando, tratando-se de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, a eficácia subjetiva da sentença está limitada, pelo próprio pedido ou por força de lei, aos titulares domiciliados no âmbito territorial do órgão prolator (CC 47.731-DF, 1ª Seção, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05/06/2006). Conflito de competência não-conhecido.... ()
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631 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente do trabalho ou de moléstia profissional. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade à espécie. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, XVIII e 114.
«A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do STF. A Súmula 736/STF não se aplica à espécie, pois trata de matéria diversa, relativa à prevenção do sinistro. (...) O relato dos fatos da inicial revela que o pedido refere-se a indenização por culpa da ex-empregadora relativamente ao não-oferecimento de condições adequadas de trabalho em mina de ouro, que resultou em doença profissional denominada «silicose (pneumoconiose), causadora do óbito dos esposos e pais dos autores. O pedido vem calcado nos arts. 159, 1.059, 1.538, parágrafo 1º, 1.539, 1.544 e 1.553 do Código Civil de 1916, e 7º, inciso XXVIII, da CF/88, que prevêem, a par do seguro contra acidentes do trabalho, o direito do empregado a obter indenização quando o empregador agir com culpa ou dolo. ... ()
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632 - STJ. Competência. Crime militar. Homicídio. Tentativa. Delito praticado por militar contra civil. Inquérito policial. Necessidade de exame detalhado e cuidadoso do conjunto probatório. Princípio in dubio pro societate. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, parágrafo único (redação da Lei 9.299/96) . CPP, art. 4º.
«1. A presença de dolo, direito ou eventual, na conduta do agente só pode ser acolhida na fase inquisitorial quando se apresentar de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, eis que neste momento pré-processual prevalece o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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633 - STJ. Competência. Incêndio em capoeira. Prejuízo a vizinhos. Contravenção penal.
«Não configura crime contra a flora o incêndio em capoeira que se alastrou queimando mato em propriedade vizinha. Contravenção em tese. Competência da Justiça Estadual comum. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitado.... ()
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634 - TJSP. Competência. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Telecomunicação. Telefonia. Clonagem de telefone celular. Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Des. Ricardo Tucunduva sobre o tema. CF/88, art. 109, V. CP, art. 265, «caput.
«... Realmente, o art. 21, XI, da C8/88, estabelece que compete à União «explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização de serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Este dispositivo constitucional, por sua vez, é regulamentado peça Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT), «que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e funcionamento de um órgão regulador, onde afirma que «compete à União, por intermédio de órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. ... ()
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635 - STJ. Competência. Sindicato. Registro de sindical. Ação declaratória de nulidade. Sentença de juiz estadual anterior à Emenda Constitucional 45/04. Exame de recurso de apelação cível pendente. Redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Não-aplicação. Análise da competência para julgamento do recurso, e não da causa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III.
«Cuida-se da definição da competência para julgamento de ação ordinária de nulidade de registro sindical em que a sentença foi proferida anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 45/2004, estando pendente de julgamento o recurso de apelação contra ela interposto. Com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, que acrescentou o inc. III no CF/88, art. 114, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a competência para apreciar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Consoante a jurisprudência firmada pelo col. Supremo Tribunal Federal, acompanhada em seguida por esta Corte Superior de Justiça, as modificações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004 somente se aplicam às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito. No entanto, nos casos como da presente hipótese, consoante já decidiu a Eg. Primeira Seção deste STJ, a análise do conflito não deve envolver a aplicabilidade, ou não, da Emenda Constitucional 45/2004, mas sim a competência para julgamento do recurso de apelação. Precedentes. «In casu, tendo sido proferida a sentença, pelo Juízo Estadual, antes da referida alteração constitucional, deve, pois, o recurso interposto contra o referido «decisum, ser examinado pelo Tribunal ao qual está vinculado o Juiz sentenciante.... ()
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636 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Terra particular. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. IBAMA. Responsabilidade pela fiscalização e expedição de autorização para desmatamento. Irrelevância. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 91/STJ. Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 23, VI e VII. Lei 4.771/65, art. 19.
«Esta Colenda Corte Superior de Justiça já decidiu que inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (CF/88, art. 109), afasta-se a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crimes cometidos contra o meio ambiente, aí compreendidos os delitos praticados contra a fauna e a flora (CC 27.848/SP - 3ª Seção - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ de 19/02/2001). O fato de o IBAMA ser responsável pela fiscalização das áreas e pela expedição de autorização de desmatamento não indica, por si só, que exista interesse direto da Autarquia, se o crime é cometido em terra particular e, principalmente, fora de Unidade de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00).... ()
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637 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.
«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal seja direta, seja delegada. ... ()
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638 - STJ. Competência. Conflito. Meio ambiente. Contravenção penal. Código Florestal. Súmula 38/STJ. CF/88, art. 109, IV.
«As contravenções penais oriundas do Código Florestal são da competência da Justiça Estadual Comum a teor do CF/88, art. 109, IV. Jurisprudência sumulada (Súmula 38/STJ).... ()
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639 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu (ex-)empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Processos em curso na Justiça Estadual Comum com sentença já proferida quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 45/2004 que lá permanecem. Imperativo de política judiciária. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Nada obstante, como imperativo de política judiciária - haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa -, o Plenário decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da Emenda Constitucional 45/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço. ... ()
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640 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Execução de honorários advocatícios. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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641 - STJ. Competência. Índio. Determinação da competência. Julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.
«... Observe-se o que disse na origem, de um lado, o Ministério Público Federal: (I) «neste diapasão é preciso anotar que os Tribunais Superiores já pacificaram o posicionamento no sentido de que os crimes cometidos por índio e/ou contra índio só se deslocam para a Justiça Federal se, subjacente ao delito, existir disputa por interesses indígenas ou se o crime foi cometido de modo a atingir a própria população indígena como um todo; (II) «neste contexto, como se disse, há consolidada construção pretoriana apontando que crimes que envolvem indígena só serão processados e julgados perante a Justiça Federal caso o quadro fático comprove que a conduta típica ocorreu envolvendo interesses gerais dos índios; (III) «no caso em apreço, o que existiu nada mais foi do que uma discussão acalorada, ocorrida na sede da FUNAI, em que um indivíduo de ascendência indígena chegou a agredir seu interlocutor. De outro, o que disse a magistratura federal: «... tem-se que, para ser processado e julgado perante a Justiça Federal, é necessário que o crime tratado envolva direitos que afetem toda a nação indígena. O simples fato de ter sido praticado contra índio não autoriza concluir que houve violação dos direitos indígenas ou de interesses da União Federal. A ofensa terá de ser direta e não meramente reflexa. Tal entendimento encontra-se consolidado em nossa jurisprudência por meio da Súmula 140/STJ... ... ()
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642 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Solidariedade passiva. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência da Justiça Estadual Comum. Cessão do crédito. Possibilidade. Inexistência de impedimento legal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Agravo não provido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.065. Lei 4.156/1962, art. 4º. CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 148. CTN, art. 15. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 11.145.146/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, e 11.119.558/SC, de minha relatoria, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que: (a) a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas contra a ELETROBRÁS, compete à Justiça Estadual o julgamento do feito; e (b) é possível a cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em razão da inexistência de vedação legal. ... ()
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643 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Justiça Estadual comum. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios na decisão embargada. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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644 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Inquérito policial. Apropriação indébita de valores por funcionária de instituição bancária. Descaracterização de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 21, parágrafo único.
«1. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições. ... ()
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645 - STJ. Reclamação. Ofensa à autoridade da decisão proferida em conflito de competência que declarou competente a Justiça Estadual Comum. Superveniência de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal federal declarando a competência da Justiça Trabalhista. Improcedência da reclamação. Súmula Vinculante 22/STF. CF/88, arts. 105, I, «f e 114, I.
«1.- A determinação da competência da Justiça Estadual, no caso, diante da Súmula Vinculante 22/STF (Tribunal Pleno, 02/12/2009, EJe, 11/02/2009), sem dúvida dá-se em prol da Justiça do Trabalho – na relevante atribuição constitucional, aliás, de julgar as «ações oriundas da relação de trabalho. (CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I, com redação, resultante de pleito de entidades representativas da própria Justiça do Trabalho). ... ()
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646 - STF. Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, art. 109, IV.
«... O paciente era simples motorista dos quadros da Polícia Federal; não detinha o poder de polícia, próprio dos agentes e delegados federais. O fato de se fazer passar por policial para quebrar a resistência da vítima, utilizando-se de apetrechos (boné, colete, identidade funcional, algemas e rádio), subtraídos da corporação, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal no que tange ao crime de extorsão mediante seqüestro, exatamente por não haver ofensa a bens, serviços ou interesse da União (CB, artigo 109, IV). Situação diversa é a que respeita ao delito de peculato, pelo qual, aliás, foi o paciente condenado pela Justiça Federal. ... ()
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647 - STJ. Competência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Inexistência de pedido de reconhecimento de relação de emprego ou verbas rescisórias. Referência ao Lei 8.906/1994, art. 21. Desinfluência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. Pedido e causa de pedir que definem a competência. CF/88, art. 114.
«Consoante a jurisprudência sedimentada no STJ, é pelo pedido e pela causa de pedir que se define a competência para o julgamento da causa. (...) Verifica-se da inicial que a ação foi proposta com a finalidade única de requerer o «pagamento de 10% (dez) por cento sobre os honorários advocatícios percebidos pelo escritório, bem como participação nos honorários de sucumbência na base de 10% (dez) por cento, sobre todos os valores levantados e a serem levantados pelos réus, referentes às ações nas quais (a autora) possui procuração. (fl. 05). A ora agravada não fez pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou de verbas rescisórias características da relação de emprego. A simples menção do Lei 8.906/1994, art. 21 é desinfluente, porquanto o juiz não está adstrito à legislação invocada pelas partes. O que importa, como afirmou o «decisum hostilizado, é o pedido e a causa de pedir. Se a autora tem ou teria direitos semelhantes aos reconhecidos para outro advogado é questão a ser dirimida em outra ação, perante o foro competente. ... (Min. Castro Filho).... ()
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648 - STJ. Conflito de competência. Suposto desacato praticado por sargento da marinha do Brasil em face de policiais militares do estado do Ceará. Competência da Justiça Estadual comum.
1 - O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para julgar crime em tese praticado por militar da ativa da Marinha, o qual, a despeito de se encontrar no gozo de férias, teria invocado sua condição de Sargento da Marinha do Brasil para desacatar policiais militares pertencentes à da equipe da Polícia Militar do Estado do Ceará que atuavam no exercício da função. ... ()
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649 - STJ. Competência. Conflito negativo. Índio. Indígena. Denúncia que envolve crimes de favorecimento à prostituição, submissão à prostituição, rufianismo, venda de bebidas alcoólicas a adolescentes e formação de quadrilha, praticados com participação de índios e com exploração sexual de adolescentes indígenas. Inexistência de crimes relacionados a disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ. Incidência.
«I. Os delitos praticados são crimes comuns, que não se relacionam com disputa sobre direitos indígenas, na forma do CF/88, art. 109, XI. ... ()
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650 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Seguridade social. Demanda deduzindo pedidos para concessão de benefícios previdenciários. Competência estabelecida levando-se em consideração os termos da petição inicial. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.
«1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). Precedentes: CC 51.181-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19/11/2007; CC 87.602-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/10/2007. 2. No caso, a autora ajuizou, em face do INSS, pedidos para concessão de benefícios previdenciários (e não de natureza acidentária). Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal, a suscitada.... ()
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