Jurisprudência sobre
improbidade admnistrativa

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegações genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Presença de atos de improbidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A admissibilidade do apelo extremo reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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602 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de advogado para prestar serviços jurídicos à câmara municipal. Acordo verbal. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Revisão das penalidades. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas na Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ... (Continua)

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603 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial por não se ter individualizado a conduta. Descabimento. Recebimento de adiantamento de despesas sem o devido procedimento legal, o que caracteriza improbidade administrativa. Conduta essa, comprovada nos autos. Recurso improvido.

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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da Lei 8.429/1992, art. 10» (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

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605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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606 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Tema submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«O tema foi julgado por recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-c, ficando consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa «não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.2.2014, DJe 19.9.2014.). ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Imputação de crime em ação penal ajuizada. Prescrição. Aplicação do prazo do CP. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental.

«1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, por meio de ação autônoma, se conta pelo prazo do Código Penal, em face do que disciplina o inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 e § 2º do Lei 8.112/1990, art. 142. ... (Continua)

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608 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial para fins particulares. Autor que, na condição de vereador da Câmara Municipal de Bauru, realizou viagens com fins exclusivamente particulares, utilizando-se de veiculo oficial, combustível e valores pagos pelo erário. Configurados atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, inciso IV, e 11 da Lei 8429/92. Ausência de má-fé que não afasta a improbidade. Recurso improvido.

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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Atos de improbidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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610 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Recebimento de propina. Função pública. Perda. Ação civil pública improbidade administrativa. Caracterização. Vantagem obtida por oficial de justiça. Depósitos bancários efetuados por escritório de advocacia, a fim de agilizar cumprimento de mandados. Aplicação do art. 9º, I, c/c art. 3º, da Lei de improbidade. Sanções impostas. Lei 8.429/1992, art. 12, I.

«Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a vantagem obtida por Oficial de Justiça mediante depósitos efetuados em sua conta bancária, por escritório de advocacia, depois de agilizar cumprimento de mandados de busca e apreensão. Tratando-se de quantia superior ao valor correspondente às custas dos mandados, tendo ocorrido os depósitos dos valores dias após os cumprimentos, resta demonstrado o enriquecimento indevido do servidor, bem como a conduta indevida dos demais co-réus, proprietário e demais componentes do escritório de advocacia demandados. Aplicação do art. 9º, I, c/c Lei 8.429/1992, art. 3º. Imposição das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, I. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida.... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de elemento anímico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Valdery Barbosa Goular, vice-prefeito de Quirinópolis nos anos de 2013 a 2015, sob a alegação de que higienizava veículo particular com dinheiro público. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de carência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Decisão fundamentada com precisão.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade contra os ora recorrentes em face do recebimento de diária para participação em evento sem, contudo, a efetiva presença dos demandados, com a apresentação de certificado de conclusão falso. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Apuração administrativa de alegada irregularidade em licitação. Bis in. Não ocorrência. Independência das idem instâncias judicial e administrativa.

1 - A relação de independência das instâncias civil, penal e administrativa permite o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade e a apuração, no âmbito administrativo, das irregularidades em licitações e contratos narradas na demanda coletiva, em especial porque distinta a natureza de cada uma das penalidades.... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Litispendência. Coisa julgada.

«1. Demanda idêntica à presente foi proposta e analisada nos autos do RMS 47.237/GO, com trânsito em julgado em 5.5.2015, sendo inadequada a impetração de novo writ para a discussão da mesma matéria. ... (Continua)

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617 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Ausência de indícios da prática de improbidade. Manutenção da sentença. Decisão unânime.

«1- O recurso em tela desafia sentença de rejeição da ação de improbidade, prematuramente, resultando na extinção do feito, tendo em vista a insuficiência de elementos para formação da convicção do magistrado acerca da presença de dolo ou culpa do agente. ... (Continua)

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618 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Da leitura das razões do recurso especial verifica-se que a parte ora agravante deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isso porque, em suas razões recursais, limitou-se a questionar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem acerca da presença dos elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa, assim como acerca da razoabilidade das sanções que lhe foram cominadas. ... (Continua)

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619 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Não-caracterização. Ausência de repasse de contribuições previdenciárias recolhidas. Não-provocação de prejuízos ao município.

«1. É de ser mantido acórdão que, seguindo entendimento da sentença, considera improcedente ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal que deixa de repassar aos cofres da Previdência Social valores recolhidos de contribuição previdenciária. ... (Continua)

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620 - TJSP. Direito constitucional e Administrativo. Remessa necessária. Cabimento de remessa necessária em Improbidade administrativa julgada improcedente. Remessa necessária não conhecida.

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621 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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622 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impacto das novas disposições da Lei de improbidade administrativa. Ausência. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos retroativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação verbal. Desrespeito à Lei 8.666/1993. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, contra ex-prefeito do município de Ladário, de Roberto Guimarães, ex-secretário de planejamento e gestão do município, e de Pantur Viagens e Turismo LTDA, visando à condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude da prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e inciso VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I, ambos da mesma lei. Visto ter-se apurado que a empresa requerida foi contratada de maneira direta, sem contrato e dispensa de licitação, para contratação emergencial para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja o transporte público. ... (Continua)

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624 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Inocorrência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Ausência. Apelação cível. Ação cautelar preparatória de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Ausência de periculum in mora.

«A regra do Lei 8.429/1992, CF/88, art. 7º, materializando o preceito, art. 37, § 4º, admite a possibilidade de indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade administrativa. A sentença de procedência prolatada nos autos da ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, não transitada em julgado, não é suficiente para comprovar o requisito do periculum in mora, imprescindível para a determinação de indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, ainda, que se reconheça o fumus boni iuris. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desentranhamento de documentos. Princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Violação. Inocorrência. Provas obtidas em cautelar de busca e apreensão. Utilização em ação de improbidade. Ilegalidade. Arguição. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Combate-se, em suma, confirmação da decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos impertinentes apresentados no bojo de Ação de Improbidade Administrativa. O recorrente contesta a multa imposta no julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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626 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de empresa para consultoria pública, sem licitação nem contrato escrito. Dispensa ilegal de licitação que afronta a Lei 8666/1993 e o princípio constitucional da impessoalidade. Ação de improbidade administrativa julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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627 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Preliminares rejeitadas. Causas de suspeição não configuradas.

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628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Redução da multa civil. Revisão. Súmula 7. STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, apreciando sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, houve por bem reduziu a multa civil aplicada a um dos agentes, pelo fato de «inexistir indicação de lesão ao erário ou intenção de proveito com ato ilegal. ... (Continua)

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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. O Tribunal de origem, no julgamento da apelação, reduziu a multa civil de cinco vezes para três remunerações, sob fundamento de «se afigurar mais razoável ... (Continua)

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630 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Arts 9º e 11 da Lei de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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631 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.

1 - Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida.... (Continua)

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632 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.

1 - Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida.... (Continua)

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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.

1 - Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida.... (Continua)

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634 - TJSP. Improbidade administrativa. Prefeitura Municipal de Igarapava. Pretensão da autora ao ressarcimento do erário público, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no procedimento de licitação, entendendo que os apelados praticaram atos de improbidade administrativa. Rejeição da ação, nos termos do artigo 17, § 8º da Lei 8.429/92. Descabimento. Petição inicial que descreve os atos de improbidade a justificar a ação Existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Requisitos do CPC/1973, art. 282 presentes. Análise do mérito cabível somente após instauração do devido processo legal Sentença reformada, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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635 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento de servidores públicos sem motivação pelo prefeito municipal. Funcionários que não exerceram o cargo, recebendo regularmente seus vencimentos. Prejuízo ao erário. Improbidade configurada. Sanções mantidas. Recursos improvidos.

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636 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulatividade das sanções do art. 12 da Lei de improbidade. Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Precedentes: REsp 1325491 / BA, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/06/2014, Edcl no Aresp 360.7/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; REsp 980706 / RS, Rel. Min. Luix Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/2011. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No caso dos autos, o ex-prefeito foi condenado à pena de ressarcimento ao erário, no montante de R$ 15.000,00, e multa civil no valor de duas vezes o dano causado. ... (Continua)

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638 - STJ. Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 9º. Elemento subjetivo. Dolo. Indicação. Ausência. Requisito indispensável. Absolvição.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º a existência de elemento subjetivo doloso. ... (Continua)

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639 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 242. CPC de 2015 e do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º e § 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação de improbidade com fundamento em fraude em procedimento licitatório. ... (Continua)

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640 - STJ. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Súmula 83/STJ. Agravos não providos.

«1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, tendo em vista o cometimento de atos de improbidade. ... (Continua)

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641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Recomposição completa do patrimônio público. Multa civil.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentada na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil. ... (Continua)

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642 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade do «Parquet. Desacolhimento. A titularidade ativa da ação de improbidade pertence, simultaneamente, ao Ministério Público e às pessoas jurídicas elencadas no Lei 8429/1992, art. 1º, quando os autores de atos de improbidade estejam vinculados, permanente ou temporariamente, àquelas e os tenham praticado prevalecendo-se dessa situação funcional. Recurso improvido.

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643 - TJSP. Processual civil. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Alegado cerceamento. Inocorrência. Alegada subversão de análise para se concluir por ausência de provas da inocência. Descabimento. Alegada ausência de provas. Matéria interessante ao mérito. Preliminares rejeitadas.

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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Membro do Ministério Público Estadual. Prerrogativa de função. Inexistência. Nulidade do julgamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei de responsabilidade fiscal. Despesas com serviços de terceiros. Limites não observados. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o agravante alega, em síntese, que «a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos de improbidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor de cargo efetivo. Prescrição. Lei de improbidade administrativa e regime único dos servidores. Sindicância. Interrupção da contagem do prazo. Implemento dos cinco anos. Prescrição quanto às sanções administrativas. Manutenção da condenação de ressarcimento ao erário. Alegação de nulidade pelo julgamento antecipado da lide e quebra do princípio da ampla defesa, na sindicância. Aplicação da Súmula 7.

«1. Conquanto a discussão acerca da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento nas ações de improbidade administrativa esteja pendente de exame pelo STF, no RE 669.069 (Tema 666), submetido a procedimento de repercussão geral, a jurisprudência desta Corte dá pela imprescritibilidade, em reiterados precedentes. (Cf. REsp 1.303.030/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 663.951/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 488.608/RN, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.2.2015; REsp 1.405.346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2014 etc..) ... (Continua)

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