(DOC. VP 147.2823.0003.2400)

STJ. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Súmula 83/STJ. Agravos não providos.

«1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, tendo em vista o cometimento de atos de improbidade. 2. O pedido liminar de decretação da indisponibilidade de bens foi indeferido, sob a alegação de que estaria ausente o requisito do periculum in mora. 3. É firme o entendimento, na Segunda Turma do STJ, de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente

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