Jurisprudência sobre
improbidade admnistrativa
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401 - TJSP. READEQUAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1.Reanálise de ação civil pública por atos de improbidade administrativa á luz do tema 1199; ... ()
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402 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DOLO E PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. APELAÇÃO PROVIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Especial interposto contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Ewbank da Câmara contra Mauro Luiz Martins Mendes, Andréa Elizandre de Oliveira Diana e Andréa Elizandre de Oliveira Diana - EPP, visando à condenação por atos de improbidade administrativa. A sentença de primeiro grau reconheceu a prática de improbidade pelo primeiro réu e aplicou sanções de suspensão dos direitos políticos e multa. No reexame da apelação, realizado em juízo de retratação conforme CPC, art. 1.040, II, discutiu-se a aplicabilidade das novas exigências de dolo e comprovação efetiva do dano, determinadas pela Lei 14.230/2021, conforme o Tema 1.199 do STF. ... ()
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403 - TJSP. Apelação. Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Termo inicial. Fluência a partir da data do ato configurador da improbidade. Lapso prescricional não caracterizado. Prescrição afastada. Recurso desprovido.
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404 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Irregularidades em procedimentos licitatórios para aquisição de veículos. Não comprovação. Lei de improbidade que não pune a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa, mas sim a conduta imoral do agente público. Veículos devidamente entregues e incorporados ao patrimônio público municipal. Ausência de improbidade e de danos ao erário. Improcedência que se decreta. Recurso provido.
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405 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DO CUSTO DO SERVIÇO - RETENÇÃO PELA CONTRATADA DA TOTALIDADE DOS VALORES DAS INSCRIÇÕES PAGAS PELOS CANDIDATOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA -
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí e de Fundação contratada para realizar concurso público para preenchimento de cargos no âmbito da Câmara Municipal. Contrato administrativo que não tinha previsão do custo do serviço e estabeleceu que a contratada poderia reter a totalidade do valor arrecadado com as taxas de inscrição. Fundação arrecadou R$565.524,89, que ingressou diretamente em seu patrimônio, ao arrepio das regras de direito orçamentário relativas ao ciclo da despesa pública. Conduta voluntária e consciente do Presidente da Assembleia Legislativa de agir de forma deliberada em total descaso com as normas de direito financeiro, permitindo-se a realização de despesa não autorizada em lei. Sentença de improcedência que se reforma para condenar os réus nas penas por improbidade administrativa. Provimento dos recursos.... ()
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407 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Duplo regime sancionatório dos agentes políticos. Legitimidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, «excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010).... ()
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408 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Improbidade administrativa. Não caracterização. Erário. Prejuízo. Inexistência. Lei 8429 de 1992, art. 12 parágrafo único. Absolvição criminal. Apelação cível. Ação de improbidade. Frustrar o caráter competitivo de licitação. Inexistência de vantagem patrimonial obtida pelo agente. Ato de improbidade. Ausência de prova. Improcedência da demanda.
«Conforme a prova recolhida na instrução, não houve a prática dos atos de improbidade imputados aos réus (frustrar o caráter competitivo de licitação). Além disso, o réu, Ex-Prefeito, já foi absolvido no juízo criminal pela prática dos mesmos fatos. O Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, fundado no princípio da proporcionalidade, determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na extensão do dano causado, bem como no proveito patrimonial obtido pelo agente, no caso, sequer descritos na inicial. Ademais, relativamente aos fundamentos da ação de improbidade, não há demonstração de que o Ex-Prefeito concorreu para os atos, porque afetos à Secretaria de Obras. Improcedência da ação de improbidade. Apelação desprovida.... ()
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409 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Razoabilidade das penas aplicadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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410 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Proporcionalidade das sanções. Incidência, in casu, da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito municipal, amparada no art. 11 da LIA, por ato de improbidade administrativa decorrente da contratação sucessiva de servidora pública sem concurso público. ... ()
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411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Pretensão de que a corte de origem rejulgue os fatos enquadrados no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ao fundamento de que o rejulgamento do que pertine ao art. 10 da referida lei força nova análise de todos os fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo), o mesmo não ocorrendo com o tipo previsto no art. 11 da mesma lei (atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), que se prende ao volitivo do agente (critério subjetivo). ... ()
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412 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Improbidade. Demissão.
«1. Não há obrigatoriedade de decisão judicial em processo de improbidade administrativa para a aplicação de sanção de demissão em processo administrativo disciplinar. Precedentes. ... ()
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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria fática.Súmula 7/STJ.
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - REVOGAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA QUE PASSA A NÃO SE ENQUADRAR NA NOVA LEI -ROL TAXATIVO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA.
1. A Lei 14.230/1921 promoveu alterações na redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo. 2. Se a conduta descrita na ação civil pública não se enquadra no rol taxativo do Lei n.8.429/1992, art. 11, indevida a condenação por ato de improbidade administrativa. 3. Sentença reformada.... ()
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415 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Município de tabira. Improbidade administrativa. Prestação de contas exercício financeiro de 2004. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Processo tc. 0570065-6. Atos de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente. Penalidades aplicadas. Lei 8.429/92. Art.12. Preliminares rejeitadas. Improvido o recurso de apelação.
«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 5149/5161 proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000797-24.2009.8.17.1420, julgou procedente a presente ação, para condenar o autor-apelante, ex-prefeito do Município de Tabira, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos art.10, VIII e art.11, caput, da Lei 8.429/1992 e, por conseguinte, aplicar as seguintes penalidades: a)ressarcimento integral do dano a que deu causa no valor de R$ 8.096,80 (oito mil noventa e seis reais e oitenta centavos), que corresponde ao montante despendido com despesas irregulares e com desvio de finalidade; b)suspensão dos direitos políticos por cinco anos; c)pagamento de multa civil, fixada em valor igual ao dano, devidamente autualizado e acrescido de juros, a ser revertida ao Município de Tabira; d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos creditícios. ... ()
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416 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Improbidade administrativa - Atos de nepotismo na Administração Pública Municipal - Comprovada ação dolosa dos envolvidos nas nomeações de parentes para cargos públicos no Município de Juquiá - Sentença de parcial procedência para condenação dos requeridos como incursos no art. 11 da LIA - Acórdão que manteve a sentença de parcial procedência com a condenação dos apelantes nas sanções previstas para o art. 11 da LIA - Decisão que enfrenta a retroatividade da Lei 14.230/1921 e aponta expressamente o dolo nas condutas dos apelantes - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de conformidade - Incidência de tese em repercussão geral - Tema 1199 STF - Decisão mantida.... ()
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Demonstração da divergência. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização. Dolo genérico.
«1. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, mas a parte apenas limitou-se a transcrever as ementas que dariam azo a sua pretensão, sem, contudo, proceder na forma como preconiza o art. 255, § 2º, do RISTJ, de fundamental importância porque não se tratam os paradigmas da mesma base fática. ... ()
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418 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.
Caso em Exame ... ()
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419 - TJSP. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais ao município de Santo Antônio do Jardim. Análise da aplicação desses recursos pela Controladoria Geral da União. Existência de irregularidades. Improbidade administrativa não caracterizada. Recursos providos
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420 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.
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421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Funasa. Aplicação irregular de verbas. Alteração unilateral do objeto do acordo. Ato ímprobo por dano ao erário caracterizado. Dolo caracterizado. Art. 10 da Lei de improbidade administrativa. Penalidades da Lei 8.429/92. Cabimento.
«1. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Logo, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 é indispensável para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do art. 10. ... ()
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422 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito para aguardar decisão do C. Supremo Tribunal Federal na ADI 7236 - Pretensão de extinção da ação de improbidade administrativa, pela aplicação do art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa - Decisão reformada tão somente para determinar o prosseguimento da ação de origem - Precedentes desta C. Corte - Recurso parcialmente provido
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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade.
«1. A absolvição criminal do recorrente, por insuficiência de provas, quanto ao crime de peculato (Código Penal, art. 312) não impede sua responsabilização por ato de improbidade descrito no Lei 8.429/1992, art. 10, inciso I, em razão de ter sido desidioso e negligente quanto ao seu dever funcional de guarda e gerenciamento de «cotas de vale-refeição. ... ()
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424 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Alegado erro sobre premissa fática adotada pelo
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Guarda municipal. Abuso de autoridade. Possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Adequação da via eleita. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desse Sodalício, basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8429/92. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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426 - TJRS. Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova
«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. ... ()
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427 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de direito real de uso de imóvel público sem procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Improbidade administrativa caracterizada. Aplicação das sanções do Lei 8429/1992, art. 12. Recursos providos em parte.
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428 - STJ. Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Não indicação. Requisito indispensável. Absolvição.
«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico. ... ()
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429 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ROL TAXATIVO. 1.
Reconhecida a existência de vício pelo STJ (STJ), passa-se ao saneamento dele. 2. Configura-se ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário público. 3. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa, pelo que é de ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF). 4. Para a condenação por ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios administrativos, cujo rol é taxativo, é imprescindível a comprovação do dolo, bem como o objetivo de obter proveito econômico ou benefício indevido, conforme exigido pela atual redação do art. 11, §1º, da LIA. 5. Após análise do ponto omisso, e não verificadas razões de alteração do resultado do julgamento, não são aplicados efeitos infringentes.... ()
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430 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Prisões ilegais. Ofensa aos princípios administrativos. Interesse processual do Ministério Público. Recurso especial provido.
«Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais. ... ()
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431 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade de figurar apenas particulares no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Ausência de agente público. Impossibilidade. Precedentes.
«1. De início, não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador ocupante da função de presidente da câmara de vereadores nos dois primeiros anos do mandato. Suposto ato de improbidade cometido durante o período da presidência. Prazo prescricional. Termo a quo. Encerramento do exercício do mandato de vereador.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se firmado no sentido de que, nas ações por improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a Administração Pública. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 23, I. ... ()
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433 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17. Interpretação. Associação civil. Legitimidade ativa. Ausência. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º. Apelação cível. Improbidade administrativa. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo.
«1. Conforme decorre do estabelecido no Lei 8.429/1992, art. 17, as associações privadas não têm legitimidade ativa para a ação por ato de improbidade administrativa. ... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorrentes, aos quais se imputa a prática de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa irregular de processo licitatório para a aquisição de imóvel destinado a abrigar a sede da Superintendência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro em Santa Catarina, bem como para a compra de bens imóveis destinados à sua guarnição. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Configuração do ato de improbidade e alteração da dosimetria da pena. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o acusado, administrador da Área Regional 7 à época dos fatos, solicitou a cessão de servidor, à mesa da Câmara Municipal de Campinas, que foi autorizada. Todavia, apurou-se que o segundo réu nunca foi visto trabalhando nesta área regional, e mesmo assim continuou recebendo os valores normais de vencimentos. Na sentença julgou se procedente o pedido. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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436 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Revisão da dosimetria das penas.impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. ... ()
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438 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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439 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Pleiteia o Ministério Público Federal a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente de prestação de contas em contraste com as normas orçamentárias. ... ()
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440 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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441 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público, por meio de contrato com dispensa de licitação. Ressarcimento ao erário.
«1. Hipótese em que as sanções do ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, restando somente a obrigação de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Repercussão de efeitos da esfera criminal na ação de improbidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Caracterização do ato de improbidade. Dolo genérico. Exigência. Dispensa de licitação. Dano presumido. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - É inadmissível a análise da tese de repercussão de efeitos jurídicos, nestes autos, de decisão proferida em esfera criminal, pois o aludido argumento não foi objeto de exposição por ocasião da peça de recurso especial, o que evidencia verdadeira inovação recursal. ... ()
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443 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Nepotismo. Lei 8429/1992, art. 11, art. 12, III. Súmula Vinculante 13/STF. Conduta. Gravidade. Sanção. Beneficiários. Nomeação. Ilegalidade. Suspensão. Improbidade administrativa. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Troca de favores políticos.
«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... ()
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444 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico. Desprovimento.
«1. Apesar da demora do ex-Prefeito Municipal em prestar contas ao Tribunal de Contas estadual, é incontroversa a ausência de dolo genérico ou prejuízo ao erário em razão do cumprimento da obrigação a destempo. ... ()
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445 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO. PRÉVIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA RELATIVA AOS ATOS DE IMPROBIDADE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.230/2021 - INTERESSE PROCESSUAL VIGORANTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA VIABILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL E CASSAR A SENTENÇA - NO MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo Município de Belo Horizonte contra a sentença que reconheceu a falta de interesse processual no âmbito da ação civil pública, ante a superveniência da Lei 14.230/2021, que estabeleceu rol «numerus clausus das hipóteses de ato de improbidade administrativa. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contratação temporária de centenas de servidores, sem concurso público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Efetiva prática de ato de improbidade. Presença de elemento subjetivo afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, tendo apontado expressamente os fundamentos pelos quais manteve o entendimento da prática efetiva de improbidade administrativa subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu recursos especiais das partes requeridas. origem, o presente feito decorre de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa do prefeito do Município de Canaã e de assessor jurídico do mesmo município. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, impondo-se parte das sanções requeridas. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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448 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eraldo de Araújo Sobral contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na Portaria 330/2013, que cassou sua aposentadoria em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. ... ()
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449 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IMPROBIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sustentando inépcia da petição inicial por ausência de individualização da conduta e de demonstração de dolo. ... ()
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450 - STJ. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de caracterização de improbidade administrativa objetiva e subjetiva. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria de sanções. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise apenas em casos de desproporcionalidade da sanção. Precedentes.
«I - Na origem trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em que se sustenta, em síntese, que, durante a gestão da ex-prefeita do Município de Sapé/PB, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba verificou diversas irregularidades administrativas, dentre elas: o desequilíbrio financeiro, descumprimento de normas de contabilidade, irregularidades em procedimento licitatório, despesas não licitadas, não comprovadas ou em excesso, não aplicação dos percentuais mínimos do FUNDEB e aplicação de recursos do fundo com desvio de finalidade, priorização de servidores contratados em detrimento de servidores efetivos e concessão de gratificações indevidas e apropriação indébita de contribuições previdenciárias. ... ()
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