Jurisprudência sobre
improbidade admnistrativa
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE - Considerando a existência de provas da posse dos agravantes sobre os bens, anteriormente à averbação da indisponibilidade de bens determinada em ação civil pública, forçoso concluir pela possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial em que se discute o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Superveniência de sentença. Perda de objeto do apelo especial.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença na ação civil pública por ato de improbidade administrativa torna prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de instrumento, confirma o recebimento da petição inicial, deslocando-se para eventual apelação as discussões atinentes ao mérito e à própria admissibilidade do feito (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, Dje 13/10/2015; AgInt no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/2/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/12/2017). ... ()
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203 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, afastou, expressamente, a existência de má-fé, no ato impugnado de ímprobo, bem como o prejuízo ao Erário. O agravante alega, em síntese, que «a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. ... ()
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204 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de improbidade imputado a autoridade, servidores, e particulares vinculados à Administração Municipal de Santa
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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 47 e art. 3º da Lei de improbidade administrativa. Não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - Contratação direta, com dispensa indevida de licitação e de concurso público, 10 (dez) «autônomos para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação, de limpeza e conservação dos prédios escolares e creches municipais - Atos de improbidade administrativa que exigem a presença do dolo na conduta do agente - Ausência de demonstração do dolo em violar os princípios da Administração Pública e consequente tipificação de conduta ímproba - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recursos providos... ()
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário. Não caracterização do elemento subjetivo. Ato de improbidade não configurado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à alegada violação do princípio da legalidade, a tese construída pelo recorrente, de que «a aplicação de recursos na educação em níveis inferiores ao constitucionalmente determinado (fl. 369) configurou, por si só, ato de improbidade administrativa demandaria, na forma com apresentada, o revolvimento fático probatório dos autos - procedimento vedado pelo Súmula 7/STJ.... ()
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208 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Município de Santana de Parnaíba - Pretensão de que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus e, em caráter definitivo, a procedência da ação, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (previsto no art. 9º) e, subsidiariamente, de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (previsto no art. 11). - Ilegalidades que não podem ser equiparadas a atos de improbidade administrativa - Necessidade de configuração de dolo e de efetivo dano ao erário para que os réus sejam condenados, de acordo com os termos da Lei 14.230 de 2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992 - Sentença de improcedência mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal. ... ()
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209 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Valdinei Rodrigues dos Santos, acusado de apresentar documentos falsos para obter vantagem patrimonial indevida. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando o réu por ato de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92, art. 9º, caput. ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegado superfaturamento na aquisição de veículos. Rejeição da petição inicial da ação, pelas instâncias ordinárias. Alegada violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Acórdão que, mantendo a sentença que rejeitara a inicial da ação de improbidade administrativa, concluiu, fundamentadamente, pela ausência de indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve sentença que, por sua vez, rejeitara a petição inicial de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ora agravante, na qual postula a condenação dos agravados pela prática de ato de improbidade administrativa, que estaria consubstanciado na aquisição de veículos com superfaturamento de preços. ... ()
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211 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Vereador que se utilizou de impressora da câmara do município para imprimir convites em que divulgava palestras contendo o seu nome e o de seu partido. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Distinção entre ilegalidade e improbidade. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.09.10. Recurso especial provido para declarar improcedente a ação de improbidade administrativa e consequentemente afastar a penalidade imposta ao recorrente.
«1. A Corte de origem não assinalou o dolo ou a má-fé na conduta imputada ao recorrente. Em face dessa situação, não se deve condenar o Servidor ou Administrador por improbidade administrativa, com base no art. 11 da LIA, porquanto tal conduta só é admissível, em tese, nas hipóteses do art. 10 da mesma Lei. ... ()
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212 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e aplicou sanções aos réus, incluindo suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário. ... ()
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213 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... ()
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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra Prefeito do Município de Porto da Folha/SE. ... ()
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, afastou a presença de indícios de prática de ato de improbidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação civil. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios de ato de improbidade. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por manter a sentença de recebimento da ação de improbidade com base em de elementos fáticos suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IRRETROATIVIDADE. «O
novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei (Tema 1.199 - repercussão geral - Supremo Tribunal Federal - STF). ... ()
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218 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.
«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... ()
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219 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Termo inicial. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegada prescrição da pretensão. Desacolhimento. O prazo prescricional nos atos de improbidade administrativa se inicia, para os particulares, partícipes ou beneficiários, com o término do exercício do mandato do agente político responsável pela improbidade. Inteligência do art. 23 da Lei de improbidade administrativa. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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220 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CESTAS-BÁSICAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE ENFERMAGEM E MEDICAMENTOS - VÍCIOS NA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.
1.A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... ()
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221 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Apropriação indébita. Descabimento. Improbidade administrativa. Tesoureiro. Entrega de dinheiro público ao prefeito. Apropriação indevida. Empenhos.
«1. O juízo de admissibilidade da apelação na instância a quo não vincula o Tribunal ad quem, razão pela qual não é necessária a restituição dos autos à origem para a análise da preliminar de intempestividade. Precedentes do STJ. Hipótese em que o apelo, conquanto recebido pelo Juiz a quo, é intempestivo, vez que o Réu teve ciência inequívoca da sentença pela carga dos autos, sendo esse o termo inicial do prazo para a interposição do recurso. ... ()
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222 - TJSP. Embargos de declaração - Caso em que ficou evidente que a embargante está insatisfeita com a decisão - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados.
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223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Contratações sem prévia realização de concurso público. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a prefeitos municipais. Possibilidade. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegada desproporcionalidade na aplicação das penalidades. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa civil cumulada com obrigação de ressarcimento. Ausência de bis in idem.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF, assentou que «o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. ... ()
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224 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Piracicaba - Processo licitatório - Desclassificação de licitante por erro formal - Favorecimento à vencedora do certame - Não demostrado - Dolo e dano ao erário - Não demonstrados - Atipicidade da conduta - Improcedência da ação - Possibilidade: - Não se configura o ato de improbidade administrativa quando ausente prova de dolo e de dano efetivo ao erário.... ()
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225 - STJ. Administrativo. Improbidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Nos termos do acima exposto acerca da improbidade administrativa, é óbvio para mim, que a conduta de ausentar-se do serviço por algumas horas, em que pese não condizente com os deveres do servidor público de assiduidade e dedicação aos interesses do ente público e, dessa forma, por certo merecedora de punição administrativa, não pode ser elevada ao patamar de improbidade administrativa, máxime porquanto não demonstrado nos autos qualquer prejuízo efetivo e material ao interesse público. ... ()
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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura exercício de suas atribuições. Configuração de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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227 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Competência da Vara especializada em matéria de servidor público. Inocorrência.
«1. Os atos de improbidade, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. ... ()
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228 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.
«1 - Na forma da jurisprudência, - as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Validade de ato administrativo em face de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280. STF. Descaracterização do ato de improbidade. Dolo ou culpa. Matéria não tratada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211. STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 280 - STF quando a pretensão recursal busca desqualificar o suposto ato de improbidade em face de lei municipal. Somente se credencia à via especial recursal a alegação de violação a dispositivo de Lei (art. 105, III, a, Constituição). ... ()
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230 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade da pessoa jurídica beneficiada. Alteração do art. 3º da Lei de improbidade administrativa. Tipicidade mantida. Provimento negado.
1 - Evidenciado o elemento subjetivo necessário para a condenação da parte agravante, a alteração levada a efeito na Lei 8.429/1992, art. 3º pela Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta.... ()
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231 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Art. 12 da Lei de improbidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1452792 / SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no /REsp 1362789 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2015. ... ()
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232 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância do CPC/2015, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante.
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos prefeitos. Precedentes. Atos de improbidade administrativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Ausência de indicação do dispositivo de lei. Súmula 284/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 683.235, entendeu que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. ... ()
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234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.
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235 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Município de ITAPEVA. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação movida apenas contra agentes que não se enquadram no conceito de «agente público. Ato de improbidade que pressupõe a participação de agente administrativo. Descabimento.
«1. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra sociedade empresária e integrantes de seu quadro diretivo, sob a acusação da prática de «diversas fraudes no sistema de pesagem do lixo residencial e hospitalar que era coletado, transportado e estocado, segundo as estipulações do contrato de serviços (e/STJ, fl. 46). ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021.
Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão dos requeridos de que seja extinto o cumprimento de sentença ante o reconhecimento do abolitio criminis resultante da aplicação benéfica do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após a inovação promovida pela Lei 14.230/21. ... ()
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238 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limingi sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VI e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.
«... De feito, a previsão de demissão por improbidade administrativa consta, expressamente, do próprio Regime Jurídico Único, Lei 8.112/90, artigos 132, IV combinado com artigos 127, III, e 148, e, não, apenas, do texto da Lei de Improbidade. ... ()
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239 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para absolver um dos réus e condenar o outro ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de um ano. O Ministério Público sustenta que houve contratação direta sem licitação para aquisição de medicamentos e serviços advocatícios, configurando ato de improbidade nos termos do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). ... ()
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240 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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241 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARTA-CONVITE PARA A REALIZAÇÃO DECONCURSO PÚBLICO PARA A CAMARA MUNICIPALDE SUZANO- DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -
Prática das condutas previstas no art. 10, caput, I e XII e 11, I, da Lei 8.429/1992 - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a inclusão do excerto efetiva e comprovadamente, perda patrimonial no, caput do art. 10 e expressa revogação do antigo art. 11, caput, que permitia, em tese, genericamente, a subsunção de qualquer conduta violadora dos princípios da Administração Pública - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente e a perda patrimonial efetiva, o que não restou demonstrado - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa não configurado. Elemento subjetivo tido por desnecessário pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. ... ()
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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Responsabilidade. Solidariedade.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de cada agente para o ressarcimento. Precedentes. ... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRA PÚBLICA.Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itapeva, Ministério da Saúde e Caixa Econômica Federal para construção de unidade básica de saúde no Conjunto Habitacional Tancredo Neves. Alegação de abandono de obra e irregularidades na gestão de contrato e aditivos. Reconhecimento de diversas paralisações da obra e celebração de aditivos de prazo e de valores, culminando na rescisão contratual. Os meios de prova indicam que os aditivos de prazo e valor foram necessários para viabilizar a continuidade e conclusão da obra, sem ofensa aa Lei, art. 65, I 8.666/93. O laudo pericial constatou que os aditivos contratuais decorreram em parte devido à morosidade da Caixa Econômica Federal na emissão da ordem de serviço e na liberação dos pagamentos à empresa MVA Engenharia e ao fato da gestão anterior entregar a obra aos corréus com um atraso de 41,49% em relação ao cronograma estipulado. Inexistência de prova robusta do dolo dos agentes envolvidos, tampouco dos danos causados ao erário. Necessidade de investigação do elemento subjetivo. Aplicação do tema 1199 do STF e da Lei 14.230/21, que passou a exigir a demonstração do dolo específico. A ilegalidade não se confunde com improbidade administrativa. Os meios de prova não reúnem potencial para determinar o convencimento firme e seguro acerca da conduta ímproba. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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248 - STJ. Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. Precedentes também da Primeira e Segunda Turmas do STJ. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato violador de princípios da administração pública. Malversação de verbas públicas por prefeito. Ato de improbidade tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciada pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. ... ()
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250 - TJMG. Improbidade administrativa. Desvio de medicamentos. Administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Desvio de medicamentos do município para revenda em farmácia particular. Dispensa indevida de licitação. Comprovação. Penalidades. I do Lei 8.429/1992, art. 12. Critérios de aplicabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade
«- O desvio de medicamentos da municipalidade e sua comercialização em farmácia particular somada à dispensa indevida de licitação na compra de materiais de saúde para o município constituem afronta direta aos princípios da reserva legal e da moralidade administrativa e configuram atos de improbidade. ... ()
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