(DOC. VP 161.5471.8001.2600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Validade de ato administrativo em face de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280. STF. Descaracterização do ato de improbidade. Dolo ou culpa. Matéria não tratada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211. STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 280 - STF quando a pretensão recursal busca desqualificar o suposto ato de improbidade em face de lei municipal. Somente se credencia à via especial recursal a alegação de violação a dispositivo de Lei (art. 105, III, a, Constituição). 2. Ainda que se possa aplicar a Súmula 7 - STJ à pretensão desqualificar do ato de improbidade pela ausência de demonstração de dolo (jurisprudência do STJ), é de ser destacado que o tema não foi debatido no acórdão r

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