Jurisprudência sobre
improbidade admnistrativa
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101 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade de figurar apenas particulares no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Ausência de agente público. Impossibilidade. Precedentes.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário (REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011). ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PRELIMINAR - NULIDADE - CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE IMPROBIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A ANULAR CONTRATOS - INEXISTÊNCIA 1.Não há que se falar em conexão entre ação de improbidade administrativa, de caráter repressivo, e ação civil pública que visa à anulação de contrato administrativo, ainda que um dos atos ímprobos imputados ao agente seja relativo à contratação. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Art. 11, VI, Lei 8.429/92. Dever de prestar contas. Prestação tardia. Não configuração do dolo. Não caracterização de ato de improbidade.
«1. O inciso VI do Lei 8.429/1992, art. 11 estabelece improbidade em decorrência de omissão dolosa do administrador em prestar contas, quando obrigado a fazê-lo. Entretanto, pode ocorrer simples atraso, sem que exista dolo na espécie. ... ()
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105 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - «MÁFIA DOS FISCAIS - REDUÇÃO DE ISS - EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE - RECEBIMENTO DE PROPINA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE CARACTERIZADA.
1.Ação civil por improbidade administrativa. Agentes públicos que agiram em conluio em casos específicos envolvendo o pagamento de propina. Esquema ilícito na Prefeitura Municipal de São Paulo, conhecido como a «Máfia dos Fiscais, que envolvia a redução do valor devido de ISS para a expedição de «habite-se, com repasse aos cofres públicos de parte mínima do valor devido e a apropriação, por agentes públicos e terceiro, da diferença de valores. Fato confessado por parte dos réus em acordo de colaboração premiada. Prova de autoria e de dolo que evidenciam a ocorrência de fato que caracteriza improbidade administrativa da Lei 8.429/1992, art. 9º, I. Pedido procedente. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO: DOLO: AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. 1.
Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa. 2. Deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF) à luz da alteração que a Lei 14.230/2021 efetuou na Lei 8.429/1992. 3. Para a condenação por ato de improbidade administrativa é imprescindível a comprovação do dolo, bem como o objetivo de obter proveito econômico ou benefício indevido. 4. Ausente nos autos a comprovação do dolo, e não sendo mais configurado ato de improbidade administrativa por ofensa genérica a princípios administrativos, não restou configurado o ato de improbidade administrativa.... ()
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107 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Recurso tirado contra sentença de parcial procedência por ato de improbidade administrativa praticado por servidor estatutário que, valendo-se do cargo ocupado, recebeu valores em espécie de contribuintes acreditando terem pago o tributo devido, mas, ao invés de repassá-los aos cofres públicos, os retem para si. Fatos ocorridos durante as férias da servidora responsável, aproveitando-se o autor de seu acesso ao sistema da dívida ativa municipal. Desacolhimento. ... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL EM INSTITUIR O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), PREVISTO NA LEI 12.594/2012 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVOGAÇÃO DO ART. 11, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
1.Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). ... ()
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109 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - BURLA AO PROCESSO LICITATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - AUSÊNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1.Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de prejuízo aos cofres públicos. Prestação dos serviços contratados. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa aa Lei 8.429/92, art. 10 não caracterizada. ... ()
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110 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em Exame: Ação Civil Pública proposta pelo Município de Itapuí contra José Gilberto Saggioro, Ticket Serviços S/A e José Eduardo Amantini, alegando atos de improbidade administrativa na contratação direta da empresa Ticket Serviços S/A para fornecimento de vales-alimentação sem licitação, causando prejuízo ao erário. II. Questão em Discussão: verificar a presença do elemento subjetivo dolo nos atos administrativos praticados pela corré Ticket Serviços S/A e a responsabilidade de José Gilberto Saggioro na contratação sem licitação. III. Razões de Decidir: A retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 foi aplicada, exigindo dolo para configuração de improbidade administrativa. A contratação sem licitação violou a Lei 8.666/1993, art. 24, II, não havendo justificativa para a dispensa de licitação, configurando improbidade administrativa. IV. Dispositivo: Recurso de José Gilberto Saggioro improvido. Recurso do Município de Itapuí provido para condenar Ticket Serviços S/A por improbidade administrativa, com ressarcimento solidário de R$ 28.309,20, atualizado e acrescido de juros... ()
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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113 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Indisponibilidade de bens. Licenciamento veicular. Restrições administrativas preexistentes à ordem constritiva. Limitação sistêmica decorrente das diretrizes implementadas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Condição obstativa evidenciada. Efeitos propagados pelas decisões judiciais que devem necessariamente se ater ao escopo do objeto litigioso. Observância dos princípios da estabilização da demanda e da separação dos Poderes. Recurso desprovido.... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE SER FEITO UM ACORDO. Proposição de acordo que é ato de liberalidade da instituição e não direito do acusado.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Dano ao erário. Não configuração. Improbidade administrativa. Contrato. Pavimentação asfáltica. Tecnocologia não convencional.
«A decisão do Prefeito de realizar obra - pavimentação de via pública - por meio da adoção de nova tecnologia, que não teve sucesso, não se constitui em ato de improbidade administrativa. O risco inerente à novel tecnologia não pode ser considerado improbidade. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Prefeito interesses escusos na contratação com o propósito de locupletamento próprio ou de terceiro. Recurso provido.... ()
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116 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Análise das preliminares de mérito. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Competência do juízo de 1º grau, conforme fundamentação supra. Precedentes.
«Recurso de Juarez Batista dos Santos: ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. ... ()
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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de indícios de atos de improbidade. Não configuração do elemento subjetivo.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Ausente o elemento subjetivo, inviável a condenação na hipótese. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2013). ... ()
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120 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestor. Escola. Bar. Locação. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Diretor. Colégio. Conta-corrente. Valor. Apropriação. Dolo. Comprovação. Improbidade. Caracterização. Devolução integral. Ocorrência. Ressarcimento. Afastamento. Direito político. Suspensão. Prazo. Minoração. Multa. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Independência das esferas. Ministério Público. Legitimidade ativa. Prescrição. Inocorrência. Preclusão. Diretora de escola estadual. Locação do bar da escola. Ausência e licitação. Praxe adotada por gestões anteriores. Aluguel permutado pela prestação de serviços. Inocorrência de improbidade em relação a tal fato. Desvio de verbas da instituição para proveito próprio. Aquisição de mercadorias para uso particular. Pagamento de despesas com jogos de azar (bingo). Atos de improbidade caracterizados. Sanções. Readequação. Minoração de suspensão dos direitos políticos. Afastada condenação de ressarcimento ao erário. Existência de prova do ressarcimento na esfera administrativa.
«A absolvição em processo administrativo disciplinar não é óbice para o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em face da independência entre as esferas administrativas e civil. Inteligência do «caput do Lei 8429/1992, art. 12. O Ministério Público é legitimado para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa para apurar supostos desvios na Administração de Escola Pública, forte nos artigos 129, III, da CF/88, 25 da Lei 8.625/93, 1º e 17, «caput, da Lei 8.429/92. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Prazo prescricional não implementado, proposta a ação no quinquênio legal, restando a questão ainda acobertada pela preclusão. Lei 8.429/1992, art. 23, I. A locação do bar da escola sem atentar para a Lei 8.666/1993 já era praxe de outros gestores da escola, tendo a demandada formalizado contrato que tinha o aluguel do espaço permutado por prestação de serviços como faxina feitas na instituição, ausente prova de proveito econômico pela ré ou prejuízo ao erário, ensejando o afastamento do art. 10, VIII, da LIA. Caracterizam-se como atos de improbidade administrativa praticados pela parte demandada quando ocupada o cargo de Diretora de Escola Estadual a apropriação de valores para compra de produtos para uso pessoal, o pagamento de despesas com jogos de azar (bingo), através da emissão de diversos cheques e saques da conta da escola, utilizada a como um cheque especial seu («crédito rotativo), comprovado nesses atos o dolo da ré. O ressarcimento posterior dos valores não é capaz de descaracterizar os atos de improbidade porque a devolução somente foi adotada depois que foram descobertos os desvios. Readequação de parte das sanções para diminuir a suspensão dos direitos políticos da demandada para o prazo de três anos e afastar a obrigação de ressarcimento do débito remanescente pela prova de devolução integral da quantia na esfera administrativa. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação parcialmente provida.... ()
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121 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Omissão e obscuridade não caracterizadas, tendo a causa sido solucionada em absoluto alinhamento com o conjunto probatório. Exame da doutrina e da jurisprudência.
REJEIÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. LEI 14.230/2021.
1.Ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Armando José Molina, com condenação inicial por violação aos princípios da administração pública, especificamente honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, em razão de substituição de ata de licitação.2. A questão em discussão consiste na aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à necessidade de dolo e à tipificação exaustiva das condutas.3. A nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11 exige dolo para a configuração de improbidade administrativa, e a tipificação das condutas passou a ser exaustiva.4. A conduta do réu, embora reprovável, não se enquadra mais como ato de improbidade administrativa sob a nova legislação.5. Recurso do réu provido. Ação de improbidade administrativa julgada improcedente... ()
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123 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência. Prestação de contas. Apresentação tardia. Não demonstração de dolo.
«1. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. ... ()
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124 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não comprovação. Policial. Vantagem ilícita. Obtenção. Improbidade administrativa. Policiais civis. Roubos.
«Os policiais que simulando a prática de diligência, no exercício das suas funções, praticam o delito de roubo incorrem, também, nas sanções de improbidade administrativa. A condenação, contudo, exige prova inequívoca da conduta descrita na petição inicial. O depoimento da sedizente vítima é insuficiente para amparar a condenação, ausente outra prova indiciária. O depoimento de credor da vítima, que lhe teria emprestado parte do dinheiro subtraído não guarda pertinência com os fatos narrados. Sem prova conclusiva segura da prática dos atos, a ação deve ser julgada improcedente. Recurso provido.... ()
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125 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo à condenação dos Requeridos por atos de improbidade administrativa consubstanciados na contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação quando não verificada a hipótese legal - Contrato que previa o pagamento dos honorários ao final da ação de desapropriação anulado - Alterações legislativas realizadas pela Lei 14.230/2021 - Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos Requeridos - Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa - Art. 5º, XL, da CF/88- Nova redação do caput dos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Necessidade de efetiva perda patrimonial para enquadramento no art. 10 - Inexistência incontroversa - Exigência de dolo para configuração do ato de improbidade - Ausência de demonstração concreta de má-fé voltada ao alcance de resultado ilícito ou obtenção de vantagem pessoal - Ilegalidade que não se confunde com improbidade - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação - Apelações providas... ()
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127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Caracterização de atos de improbidade administrativa. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em recurso de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de indícios de atos de improbidade. Configuração do elemento subjetivo. Prescindibilidade de dano ao erário.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. ... ()
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129 - STJ. Improbidade administrativo. Corrupção. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei de improbidade administrativa e Lei anticorrupção. Utilização conjunta. Possibilidade. Princípio do non bis in idem. Violação. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 3º, § 2º (Lei de Improbidade Administrativa). Lei 12.846/2013, art. 30, I (Lei Anticorrupção). Decreto 678/1992, art. 8º, parte 4.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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130 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Lei de improbidade. Prefeito. Aplicabilidade.
1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que se imputou ato de improbidade administrativa a assessor jurídico do Município de Pinhal, tendo em vista a realização de «reserva de placa para automóvel da prefeitura contendo os numerais correspondentes aos partidos políticos do PT e PDT, os quais são filiados, respectivamente, o Vice-Prefeito e Prefeito daquela municipalidade.... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: COMPROVAÇÃO: AUSÊNCIA. 1.
Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa. 2. Deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF) à luz da alteração que a Lei 14.230/2021 efetuou na Lei 8.429/1992. 3. Para a condenação por ato de improbidade administrativa é imprescindível a comprovação do dolo, bem como o objetivo de obter proveito econômico ou benefício indevido. 4. Ausente nos autos a comprovação do dolo, bem como do enriquecimento ilícito dos requeridos, não deve ser reconhecido o ato de improbidade, tampouco aplicadas as sanções a ele previstas.... ()
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132 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração da Lei 8.429/92, art. 11, caput. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido e a condenação que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do STF. CPC/2015, art. 14. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 11. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença reformada. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso do autor... ()
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134 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Agente político (prefeito). Incidência da Lei de Improbidade. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Alegação de ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico e má-fé ausentes. Não caracterização de ato de improbidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa contido na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... ()
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136 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Elemento subjetivo da conduta. Imprescindibilidade.
«1. A ação de improbidade administrativa, de matriz constitucional (CF/88, art. 37, § 4º e disciplinada na Lei 8.429/1992) , tem natureza especialíssima, qualificada pelo singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade. Portanto, se trata de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF/88, art. 5º, LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/1965) , cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos) e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/1985) , cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Arnaldo de Souza Guimarães em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Município de Guaratinguetá, contra decisão saneadora que afastou as preliminares de inépcia da petição inicial e carência do interesse processual. ... ()
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138 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença condenatória nos autos da ação de improbidade. Perda de objeto do recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, que recebeu a petição inicial. ... ()
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139 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Reconhecimento da ausência de elemento subjetivo doloso na origem. Repercussão geral. Tema 1.199.
1 - Abolição do ilícito de lesa-probidade por conduta meramente culposa. Necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença de elemento subjetivo doloso.... ()
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140 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - O
propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... ()
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141 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa.necessidade de reexame probatório.Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela existência de improbidade administrativa consistente em pagamento de propina a oficial de Justiça. Precedentes. ... ()
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144 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Particular equiparado a agente público. Legitimidade passiva. Ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra Agroindustrial Uruará S/A e outros, imputando-lhes desvio de recursos do FINAM, mediante documentos falsos e outros artifícios. ... ()
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146 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Licitação. Carta convite. Empresa vencedora. Proprietários. Irmã do prefeito e servidora municipal. Favorecimento pessoal. Comissão de licitação. Responsabilidade. Inexistência. Ação de improbidade. Licitação. Impedimentos. Servidora pública. Irmã do prefeito.
«1. Configura ato de improbidade administrativa a conduta do Prefeito que firma contrato administrativo com sua irmã e outro com servidora municipal contratada, após convidá-las para participar do processo de licitação. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fracionamento de licitação. Tribunal de origem afastou a configuração do ato de improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Impossibilidade de reversão das conclusões adotadas. Súmula 7/STF.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, nas do artigo 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010). ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público em face de servidor público municipal - Servidor que requereu a concessão de aposentadoria na esfera administrativa - Legislação municipal que não prevê a cassação de aposentadoria como sanção ao servidor - Ausência de previsão da legislação municipal que, em tese, não impede a aplicação da sanção, que pode ser imposta com base na Lei de Improbidade, em caso de perda da função pública - Risco de o órgão jurisdicional entender que a perda da função pública não pode ser convertida em cassação à aposentadoria - Risco de eventual aplicação de sanção de perda da função pública se tornar inócua, conforme entendimento do STJ nesse sentido - Risco que justifica a suspensão do processo administrativo de pedido de aposentação - Requerimento de expedição de ofício à operadora de telefonia - Impossibilidade - Ausência de urgência - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Omissão na atuação administrativa. Prosseguimento da ação de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre omissão, na condição de Prefeito Municipal de Niterói, no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial no processo 011047-43.2012/8/19.0002, o qual veio a óbito em 3/9/2012. ... ()
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150 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pessoa jurídica. Sujeição ativa em relação ao ato de improbidade. Possibilidade, em tese. Peculiaridades do caso concreto. Pessoa jurídica como lesada.
1 - Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que considerou que o Banco do Brasil S/A não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, por ser pessoa jurídica e, nesta qualidade, não estar alcançada pela previsão dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/92. ... ()
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