(DOC. VP 138.5903.4002.9600)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de indícios de atos de improbidade. Configuração do elemento subjetivo. Prescindibilidade de dano ao erário.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. 2. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 3. Recurso especial não provido.»

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