(DOC. VP 188.7030.3004.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Alegação de ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico e má-fé ausentes. Não caracterização de ato de improbidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa contido na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 2 - Além da compreensão de que basta o dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato - para configuração do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, este Tribunal Superior exige, ainda, a nota especial d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote