Jurisprudência sobre
improbidade admnistrativa
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151 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.
«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. ... ()
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152 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cinco agentes públicos nomeados em comissão para cargos de «assistentes técnicos, de livre nomeação e exoneração, conforme lei municipal, mas que não prestaram serviços de direção, chefia e assessoramento. Incompetência que não caracteriza improbidade administrativa. São irregularidades administrativas perpetradas, mas sem comprovação do dolo, da má-fé. Houve inabilidade e erros formais. Nem todo ato ilegal configura ato de improbidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso provido.
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153 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Reeleição. Término do segundo mandato.
1 - O prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do segundo mandato em caso de reeleição porquanto, em que pesem sejam mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público. ... ()
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154 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.
«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Lia. Aplicabilidade a agentes políticos.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967. ... ()
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156 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ilegalidade em procedimento de inexigibilidade de licitação. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por não vislumbrar a presença de dolo ou culpa na conduta dos réus, manteve sentença que julgou improcedente o pedido, em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público Federal postula a condenação dos agravados pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na ilegalidade de procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviço de avaliação de imóveis de propriedade do ora agravante. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Razoabilidade das penas aplicadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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158 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.
«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... ()
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159 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Indícios de responsabilização do agente, pela prática dos atos de improbidade. Caraterizada. Periculum in mora implícito.
«1. A discussão dos autos diz respeito ao periculum in mora, porquanto o acórdão recorrido entendeu que a indisponibilidade dos bens somente poderia ser decretada quando o risco estivesse concretamente justificado. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prejuízo ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Compras revertidas em proveito da coletividade. Ato de improbidade não caracterizado. Precedentes STJ. Ausência de dolo. Agravo improvido.
«1. É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que, para a condenação por ato de improbidade administrativa que importe prejuízo ao erário, é imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público, o que não se verificou em relação às condutas do ex-alcaide impugnadas pelo Ministério Público. ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do fundo partidário. Aplicação em finalidades diversas daquelas previstas em lei. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas da Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ... ()
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162 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Prática de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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164 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I.
Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Eduardo Tadeu Pereira, Auto Posto 1500 do Setor Industrial Ltda e Posto Maratoni Ltda contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos Procedimentos Licitatórios 26/07 e 43/08 e condenar os requeridos por atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes sanções como ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença do dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa e (ii) a legalidade das cláusulas restritivas nos editais de licitação. III. Razões de Decidir: 1. A limitação geográfica no edital visava a eficiência logística e não se mostrou arbitrária, não havendo prova de que afastou licitantes. 2. A exigência de qualificação técnica não implicou restrição indevida à competitividade. 3. A ausência de dolo específico afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei 14.230/2021. 4. Aplicação do Tema 1199 do E. STF. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recursos providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a nulidade dos procedimentos licitatórios e a condenação por improbidade administrativa. Tese de julgamento: 1. A exigência de dolo específico é imprescindível para a configuração de ato de improbidade administrativa. 2. Cláusulas editalícias que visam eficiência logística não configuram restrição indevida à competitividade. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 10, V e VIII; art. 12, caput e, II; art. 17, § 19, II. Lei 14.230/2021. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º; art. 30, § 5º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1006360-34.2022.8.26.0269, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 09.09.2022... ()
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lesão ao patrimônio público. Culpa. Súmula 83/STJ. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente de «autorização para execução de obra sem procedimento licitatório ou dispensa de licitação. ... ()
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167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Civil Pública. Tema 1199. Teses fixadas pelo STF depois do julgamento desta Câmara Especial de Presidentes. Definição sobre se o ato imputado seria doloso ou culposo. Necessidade de acolhimento dos embargos de declaração, para que a Turma Julgadora possa exercer o juízo de conformidade.
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168 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fase preliminar. Justa causa. Ausência.
«1 - Hipótese em que a inicial imputa ao réu a prática de ato de improbidade administrativa por haver, na condição de Governador, assinado acordo de pagamento parcelado de débitos do estado, que foi seguido pelo inadimplemento de uma de suas parcelas. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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170 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - «MÁFIA DOS FISCAIS - REDUÇÃO DE ISS - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PROPINA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO E INÉPCIA DA INICIAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEMONSTRADO - IMPROBIDADE CARACTERIZADA.
Ação civil por improbidade administrativa. Agentes públicos e terceiro que agiram em conluio em fato específico envolvendo a exigência de propina. Esquema ilícito na Prefeitura Municipal de São Paulo, conhecido como a «Máfia dos Fiscais, que envolvia a redução do valor devido de ISS para a expedição de «habite-se, com repasse aos cofres públicos de parte mínima do valor devido e a apropriação, por agentes públicos e terceiro, da diferença de valores. Fato confessado por parte dos réus em acordo de colaboração premiada. Prova de autoria e de dolo que evidenciam a ocorrência de fato que caracteriza improbidade administrativa da Lei 8.429/1992, art. 9º, I. Pedido procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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171 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de funcionários sem concurso público. Violação aos princípios da administração pública. Dolo genérico evidenciado. Dispensa de lesão ao erário. Ato de improbidade configurado.
«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública ... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão de condenar os requeridos por ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de escritório de advocacia, sem prévio procedimento licitatório - Alterações legislativas realizadas pela Lei 14.230/2021 - Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos Requeridos - Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa - Art. 5º, XL, da CF/88- Nova redação do caput dos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade - Ausência de demonstração concreta do dolo e de prejuízo efetivo ao erário advindo da conduta imputada aos requeridos - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Juízo de prelibação. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Inexistência de indícios configuradores de ato de improbidade administrativa afirmada pela corte a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso do autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face do Presidente e da Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Rio de Janeiro), em razão do não atendimento de requisição de informações pelo representante do parquet federal a respeito de supostas irregularidades ocorridas no exame da Ordem da OAB/RJ. Por ocasião da sentença, a petição inicial foi rejeitada, nos termos do § 8º do Lei 8.429/1992, art. 17, o que foi mantido em sede de apelação. ... ()
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174 - TJSP. Ação civil objetivando a cassação da aposentadoria de membro do Ministério Público - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa reconhecida pelo C. STJ em decisão transitada em julgado - Recurso especial do réu prejudicado quanto as teses remanescentes, ante a falta de interesse jurídico em virtude dos efeitos amplos da prescrição da pretensão punitiva - Não preenchimento do requisito previsto no art. 38, §1º, I da LOMP - Ausência de condenação e de reconhecimento do cometimento de delito incompatível com o exercício das funções - Prática de crime que somente poderia ser aferida mediante decisão condenatória definitiva, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência - Julgados unânimes da E. Corte Superior e deste C. Órgão Especial - Pedido julgado improcedente
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175 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Tv câmara municipal. Veiculação de matérias. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Tv câmara. Presidente. Desvio de finalidade. Deserção.
«1. Não é de se conhecer do recurso adesivo deserto. ... ()
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176 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento em ação civil pública. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO CIVIL. 1. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO AGENTE POLÍTICO. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicada integralmente aos agentes políticos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.
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177 - STJ. Improbidade administrativa. Administrativo. Membros de Tribunal de Contas. Questão de Ordem. Agentes políticos e agentes administrativos. Jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de propositura da ação de improbidade, quanto aos agentes políticos, que se sujeitam à ação penal por crime de responsabilidade. Aplicabilidade no âmbito do STJ. Ação proposta contra membro do Tribunal de Contas de Estado da Federação. Peculiaridades, quanto à sua tipificação da conduta contida na ação de improbidade, que afasta a orientação preconizada pelo STF. Possibilidade de sua responsabilização pelo regime de ação de improbidade. Lei 1.079/50. Lei 8.429/92.
«No julgamento da Recl. 2.138/DF, o STF decidiu que o regime da ação de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, cujos atos estariam abrangidos pelos preceitos contidos da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com o foro privativo estabelecido na Constituição Federal. Haveria, portanto, para os agentes políticos, «bis in idem entre os preceitos da Lei de Crimes de Responsabilidade e a Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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178 - TJSP. Improbidade administrativa. Efeitos. Vice-Prefeito. Município de Monte Aprazível. Suspensão dos direitos políticos imposta por decisão proferida em ação de improbidade administrativa, transitada em julgado. Possibilidade. Ato vinculado da Câmara Municipal. Desnecessidade de processo administrativo para a extinção do mandato. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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179 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Recurso especial não admitido na origem. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Prévio procedimento administrativo. Condição para ação de improbidade. Desnecessidade.
«1. Na origem, o Tribunal Estadual condenou os agravantes pela prática de improbidade administrativa em razão da acumulação indevida de cargos públicos, declarando expressamente a incompatibilidade de horários. ... ()
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180 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Prefeito. Estagiária. Contratação. Relacionamento amoroso incomprovado. Improbidade administrativa. Contratação de estagiária. Vínculo afetivo. Prefeito.
«1. A proibição da prática do nepotismo, na Administração Pública Brasileira, alcança a admissão, sem concurso público, de parceiro de relação amorosa ou meramente sexual, cuja conduta configura ato de improbidade administrativa. ... ()
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181 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Bem público. Cessão de uso. Dolo. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel. Autorização legal. Licitação.
«1. A ilegalidade no procedimento adotado para outorga gratuita de uso de lotes públicos para fins residenciais a pessoas necessitadas não prova, por si só, a prática de ato de improbidade administrativa. É que nem toda ilegalidade encerra improbidade administrativa. Jurisprudência do STJ. Tratando-se de objeto lícito - cessão gratuita de bem público para fins de interesse social - era indispensável a prova do dolo do agente em favorecer os beneficiados. ... ()
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182 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Dano ao erário. Modalidade culposa. Possibilidade. Favorecimento pessoal. Terceiro beneficiado. Requisitos configurados. Incursão nas previsões da Lei de improbidade administrativa.
1 - O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente. Precedentes.... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Insurgência contra o r. decisum que entendeu pelo descabimento de necessidade de indicação da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, considerando que a redação do art. 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, entrou em vigor posteriormente à intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir - REFORMA NECESSÁRIA - Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/1992, conhecida coma Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Novel legislação que procedeu à alteração de redação de dispositivos legais utilizados como fundamento da pretensão (arts. 10 e 11), estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos, do art. 11, bem como determinou a descrição das condutas dolosas imputadas aos réus e determinou a indicação, para cada ato de improbidade administrativo, de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 (LIA, art. 17, § 10-D) - Necessidade de observância, pelo magistrado, a fato superveniente que poderá influenciar no julgamento mérito, de ofício ou a requerimento da parte (CPC/2015, art. 493) - Reforma parcial da r. decisão monocrática - Recurso provido... ()
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184 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - EMBARGOS REJEITADOS.
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185 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - EMBARGOS REJEITADOS.
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186 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - EMBARGOS REJEITADOS.
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187 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Lei 8.429/92. Atraso no pagamento de precatório. Ausência de elemento subjetivo da conduta. Inexistência de improbidade. Precedente.
1 - A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação descrita nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos culposa, na do art. 10 (v.g.: REsp. 734.984, 1 T. Min. Luiz Fux, DJe de 16.06.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Humberto Martins, DJ de 14.08.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 21.05.2007; REsp. 841.421, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 04.10.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 03.08.2006; REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Min.João Otávio de Noronha, DJ de 05.06.2006; REsp. Acórdão/STJ, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.06.2006).... ()
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188 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Existência ou não de impedimento da testemunha cujo depoimento foi levado em consideração pelo Tribunal Regional federal a quo para fundamentar a conclusão de que tenha havido ato de improbidade administrativa.
1 - Uma das alegações suscitadas no recurso especial diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535 em face da ocorrência de omissão no que diz respeito à circunstância de que o acórdão recorrido foi fundamentado em depoimento prestado por uma testemunha sujeita às regras do impedimento processual em razão de sua participação no processo administrativo ocorrido dentro da Agência Nacional do Petróleo, na condição de membro integrante da comissão do processo administrativo disciplinar.... ()
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191 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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192 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.
«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra contra os recorridos por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Conduta dolosa. Caracterização de ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022.... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prescrição intercorrente. Não aplicação. Precedentes. Ato de improbidade que viola os princípios da administração pública. Desnecessidade de demonstração de prejuízo ao erário.
«1. O STJ, interpretando o art. 23 da LIA, que regula o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa, já consolidou entendimento no sentido de que não se mostra possível decretar a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, porquanto referido dispositivo legal somente se refere a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Precedente: REsp 1.218.050/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2013. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Propaganda governamental. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado. Impossibilidade do conhecimento da divergência.
«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. ... ()
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196 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade de figurar apenas particulares no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Ausência de agente público. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tido por omitido 2. É inegável que o particular sujeita-se à Lei de Improbidade Administrativa, porém, para figurar no polo passivo, deverá, como bem asseverou o eminente Min. Sérgio Kukina, «a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público (REsp 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 6/3/2014.) (grifo nosso) ... ()
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197 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - A certeza e a liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastrados em prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência deste STF. ... ()
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198 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Secretário de saúde que desempenhava função de médico com as empresas contratadas pela municipalidade. Incompatibilidade entre as funções. Fato, entretanto, que não se confunde com improbidade. Caracterização da improbidade administrativa que exige fatos concretos e não fatos presumíveis. Ação improcedente. Recurso provido.
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199 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Município de São Paulo - Construção do Túnel Ayrton Senna - Medição 72 - Anotação de quantidades de serviços superior às efetivamente executadas - Conluio entre contratadas e agentes públicos - Dolo e efetivo dano ao erário - Configurados - Tema 1199 do STF - Adequação - Impossibilidade - Prefeito Municipal - Conduta culposa - Atipicidade da conduta - Configurada - Reparação do dano - Conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Possibilidade: - A retroatividade da Lei 14.230/1921 tem aplicação restrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei 8.429/92, sem condenação transitada em julgado. Declarada no acórdão a presença do elemento subjetivo dolo, há conformidade com a tese do STF no Tema 1199. ... ()
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200 - TJRJ. Improbidade administrativa. Juízo de admissibilidade. Cognição sumária. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Rejeição parcial da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.
«Ação de improbidade de autoridades municipais que supostamente realizaram contratações para a realização de eventos festivos em prejuízo ao erário, em que a decisão agravada rejeitou parte da inicial com relação ao Procurador Geral do Município. Os indícios de existência de ato de improbidade administrativa fundados em relatório do Tribunal de Contas são suficientes para o recebimento da petição inicial, tendo em vista o juízo de cognição sumária que orienta essa fase do processo exigir somente suporte probatório mínimo como embasamento do pedido.... ()
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