(DOC. VP 142.3903.1002.6100)

STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Lia. Aplicabilidade a agentes políticos.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967. 2. Agravo Regimental não provido.»

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