(DOC. VP 194.1631.9000.4500)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A certeza e a liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastrados em prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência deste STF. 2 - Ante a minudente apuração dos fatos pela autoridade administrativa, não se vislumbra violação de direitos ou ilegalidade patente que justifique tutela mandamental em relação ao ato impugnado. Precedentes. 3 - a Lei 8.429/1992, art. 11 funciona como regra de reserva, para os casos de improbidade administrativa que não acarretam

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