(DOC. VP 140.9102.8001.1900)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Razoabilidade das penas aplicadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, ao manter a sentença, procedeu ao juízo de razoabilidade e proporcionalidade das penas aplicadas. Insuscetível de revisão o referido entendimento por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote