(DOC. VP 204.3623.5000.2200)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do fundo partidário. Aplicação em finalidades diversas daquelas previstas em lei. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas da Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. 479.812/SP/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). 2 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restaram claramente demonstrados os requi

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