(DOC. VP 141.6054.3003.0000)

STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Indícios de responsabilização do agente, pela prática dos atos de improbidade. Caraterizada. Periculum in mora implícito.

«1. A discussão dos autos diz respeito ao periculum in mora, porquanto o acórdão recorrido entendeu que a indisponibilidade dos bens somente poderia ser decretada quando o risco estivesse concretamente justificado. 2. A Corte Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote