(DOC. VP 833.9920.2112.3394)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Civil Pública. Tema 1199. Teses fixadas pelo STF depois do julgamento desta Câmara Especial de Presidentes. Definição sobre se o ato imputado seria doloso ou culposo. Necessidade de acolhimento dos embargos de declaração, para que a Turma Julgadora possa exercer o juízo de conformidade.

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