(DOC. VP 895.9704.3443.6446)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

Caso em Exame 1. Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Cassandra Mendonça de Miranda e Silva dos Reis, Ronaldo Ferreira da Silva e Francisco Flávio de Lima dos Santos, devido à contratação «fantasma» de Cassandra na CODESAVI, sem prestação de serviços, de 01/03/2013 a 27/01/2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade passiva de Ronaldo; (ii) ve

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