(DOC. VP 162.6812.9000.4500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei de responsabilidade fiscal. Despesas com serviços de terceiros. Limites não observados. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o agravante alega, em síntese, que «a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente». II. No caso, o acórdão recorrido concluiu que «não vislumbrei, pelo conjunto probatório dos autos, a caracterização de má-fé, ou, ainda, conduta dolosa e enriquecimento indevido, apesar dos apontame

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