(DOC. VP 162.2681.7002.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. O Tribunal de origem, no julgamento da apelação, reduziu a multa civil de cinco vezes para três remunerações, sob fundamento de «se afigurar mais razoável» 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais exsurge a desproporcionalidade entre o ato p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote