(DOC. VP 180.2803.0002.6300)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 242. CPC de 2015 e do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º e § 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação de improbidade com fundamento em fraude em procedimento licitatório. II - A tese de violação aos artigos 242, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 17, §§ 8º e 9º da Lei 8.429/1992 não merece ser conhecida, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento. III - A ausência de discussão da temática retratada pelo mencionado dispositivo legal pelo Tribunal a quo constitui óbice intransponível ao conhecimento do r

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