Jurisprudência sobre
existencia de varios imoveis

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Ineficácia da penhora. Desistência da constrição sobre imóveis. Penhora em dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

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602 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato findo. Recusa do locador ao recebimento das chaves ante a existência de débitos relativos às contas de água e luz. Inadmissibilidade. Débitos que deveriam ser pleiteados em ação própria. Impossibilidade de se impor à locatária a continuidade da relação locatícia. Sentença mantida. Recurso improvido

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORTE DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Autora, usuária dos serviços de abastecimento de água prestados pela concessionária ré, que alega receber cobranças por unidade consumidora da qual já teria se mudado há mais de uma década, vindo a experimentar inclusive corte do serviço na unidade atual e negativação. A sentença cancelou as cobranças, determinou a devolução do indébito e condenou a ré em danos morais, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

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604 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Falência de instituição financeira. Letra de crédito imobiliário. Lastro em créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel. Equiparação a direito real em garantia para classificação na respectiva classe no processo falimentar. Impossibilidade. Caução de direitos creditórios. Caracterização como direito real de garantia. Disciplina do penhor. Necessidade do registro para sua constituição. Taxatividade dos direitos reais. Respeito ao princípio «par conditio creditorum". Manutenção na classe de créditos quirografários.

1 - A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) estabelece, em seu art. 83, a ordem de habilitação dos créditos para fins de pagamento, após a realização do ativo da sociedade empresária falida, prevendo posição privilegiada aos créditos gravados com direito real em garantia.... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CREDOR HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA NA HIPOTECA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

A instituição financeira é parte legítima para responder no polo passivo da ação em que a parte autora busca a baixa de hipoteca de imóvel, uma vez que ela é a credora da garantia firmada no registro do imóvel. ... (Continua)

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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Autônoma, a agravante não declarou imposto de renda em 2024. Agravante que declarou ter auferido R$ 40.544,00 e ter imóvel próprio e quotas sociais de pessoa jurídica em 2023. Extratos bancários da pessoa física que registram considerável movimentação financeira com o recebimento de mais de R$ 10.000,00 apenas em maio de 2024 e em sua conta mantida perante a instituição Caixa Econômica Federal. Extratos bancários da pessoa jurídica que também registram significativa movimentação financeira, indicando a existência de condições para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Prova de que a agravante recebe e envia valores para outra conta de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Falta injustificada de apresentação de extratos da pessoa jurídica referentes aos meses de junho e julho de 2024. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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607 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos materiais e morais. Professor admitido nos termos da Lei 500/1974 que teve suspenso o pagamento dos vencimentos no período de 08.09 a 07.10.06, quando esteve de licença-saúde. Insolvência momentânea que gerou vários constrangimentos como devolver o imóvel alugado em que residia, impossibilidade de comprar remédios, telefonemas de credores, inclusão do seu nome do SPC e SERASA, e linha telefônica cancelada. Descabimento. Inexistência de culpa do Poder Público. Indenizações afastadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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608 - TJSP. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. DESCABIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS DESCONFORMIDADES ENTRE A UNIDADE-MODELO EXPOSTA À VISITAÇÃO E AQUELA EFETIVAMENTE ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRESSUPOSTOS DO INCISO VIII DO CDC, art. 6º. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO, NA ESPÉCIE. QUESTÃO CONCERNENTE AOS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESUME, NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A DENOTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUE, À LUZ DO DIPLOMA CONSUMERISTA, NÃO OPERA POR FORÇA DE LEI, MAS APENAS «OPE IUDICIS, DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA, PORTANTO, QUE DEVE SER MANTIDO DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. RECURSO PROVIDO

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609 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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610 - TJDF. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 231, VIII c/c CPC/2015, art. 997, § 1º, a retirada dos autos da secretaria do Juízo antes da publicação da sentença deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, 1.003, § 5º) para interposição de apelação adesiva. ... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulatória. ITBI. Incorporação de capital. Sentença de improcedência do pleito autoral. Insurgência da Parte Autora. A CF/88, prevê a imunidade do tributo em relação à transmissão de bens decorrentes de incorporação de capital, desde que a atividade preponderante do contribuinte não seja a compra e venda desses imóveis, ou sua locação, ex vi do art. 156, §2º, II, da CF/88. O CTN prevê, outrossim, que a preponderância da atividade do contribuinte será avaliada, de acordo com o percentual de sua receita relativo às atividades de venda e locação de imóveis, conforme seu art. 37, §§ 2º e 3º. Dessa forma, deverá ser verificada a receita do adquirente no mínimo 02 anos após a incorporação, de forma que se a receita referente à venda e locação dos imóveis superar a metade do total, não será admitida a imunidade. A Parte Autora aduziu que faz jus à imunidade, pois incidente a hipótese de exceção do art. 156, §2º, I, parte final da CF/88. Neste caso, verifica-se a necessidade de realização de prova pericial técnica para averiguar a realização, pela Autora, de atividade de compra, locação ou arrendamento do bem objeto da integralização de capital, na forma do art. 156, §2º, I, parte final da CF/88; e se esta atividade foi preponderante, conforme art. 37, §§ 2º e 3º, do CTN. Não se cuida de mero ônus da prova, pois é dever do Magistrado determinar a produção de prova necessária, ainda que de ofício, ou seja, ainda que as partes não tenham solicitado, conforme CPC, art. 370, caput. Realização de prova pericial imprescindível à solução da lide. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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612 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Locadora que pretende indenização por supostos danos verificados no imóvel locado. Pretensão que se aparelha em orçamento único, não impugnado de modo específico. Locatária que, embora regularmente notificada, deixou de comparecer à vistoria de saída. Laudo que lhe é oponível, inclusive por força de expressa previsão contratual. Reparos cuja necessidade se aponta, no entanto, que, em sua maioria, não incumbem à ré, seja por extrapolarem o dever de entrega do imóvel nas mesmas condições em que recebido, seja porque ausente comprovação de avarias provocadas por mau uso. Exigência de pintura nova de todo o imóvel, quando dano nesse ponto não se identifica, que afronta norma cogente. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Precedentes da Corte. Responsabilidade diminuída. Os honorários advocatícios previstos no contrato de locação não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada, em maior grau da autora. Recurso provido em parte.... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário PJ - Inadimplemento - Decisão que determinou o processamento do incidente, suspendendo o andamento da execução, citando-se as requeridas para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias úteis, sob pena de revelia e, INDEFERIU os pedidos de ARRESTO de bens e ativos financeiros em nome das empresas rés, bem como a expedição de certidão premonitória, por não vislumbrar, por ora, a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação - Além disso, considerando que o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo, INDEFERIU o pedido de tramitação em segredo de justiça, com fulcro no Art. 93, IX da CF/88 e CPC, art. 189 - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente - Pretensão de deferimento do arresto cautelar na extensão requerida, inclusive com expedição de certidão premonitória, tramitação do processo incidental sob segredo de justiça e de prosseguimento da execução em face das devedoras originárias - PARCIAL CABIMENTO - Interpretação sistemática do CPC, art. 134 - O comando legal de suspensão atinge apenas os integrantes do polo passivo do incidente de desconsideração e não a parte executada - Impossibilidade das devedoras originárias se beneficiarem da suspensão do feito principal - Decisão reformada apenas neste ponto - MANTIDO, no mais o INDEFERIMENTO do pedido de ARRESTO cautelar - MEDIDA PREMATURA e desproporcional - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Impossibilidade do arresto de bens e ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação das rés - Impossibilidade de averbação PREMONITÓRIA junto as matrículas de imóveis das empresas requeridas - Princípio da autonomia patrimonial - Temor hipotético e infundado - Averbação que só pode incidir sobre o patrimônio dos devedores - Inteligência do CPC, art. 828 - Requeridas que, por ora, sequer figuram no polo passivo da execução - Correto também o indeferimento da tramitação sob segredo de justiça - Hipótese não contemplada no CPC, art. 189 - Inexistência de exceção à regra - Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais - Art. 5º, LX da CF/88- Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Possibilidade de processamento do incidente, nos moldes dos arts. 133 a 135 do CPC, concomitantemente ao regular andamento da execução contra as devedoras originárias - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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614 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Transmissão de imóvel urbano por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU e a que tal valor seja, também, a base de cálculo para as despesas de escritura pública e registro. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida em parte. Reexame necessário não provido.... (Continua)

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615 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação do imputado. Suspensão do exercício da função capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Imperiosidade (CPP, art. 580).

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação do imputado. Suspensão do exercício da atividade econômica capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Imperiosidade (CPP, art. 580).

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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617 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão dada em garantia no valor equivalente ao ônus que gravava o imóvel. Impostos não pagos. Ações propostas pela Prefeitura visando o recebimento. Inocorrência de quitação. Descumprimento contratual. Possibilidade do comprador lançar mão da cártula, para satisfação da obrigação fiscal, sem embargo de eventual parcelamento, como disciplinado no contrato de compra e venda de imóvel. Incontroversa a existência da dívida e o descumprimento do contrato, por parte do recorrente, não há fundamento para o acolhimento do pedido de inexigibilidade de título. Sentença mantida. Recurso improvido.

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618 - TJSP. Prova. Perícia. Usucapião. Alegação de existência de contrato de locação sobre o imóvel disputado. Desnecessidade de perícia nos referidos contratos afirmada pelos próprios apelantes, ainda que tenham afirmado a falsidade das avenças. Ausência, ademais, da providência prevista no CPC/1973, art. 390. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.

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619 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TOI. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela de urgência por ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida; ... (Continua)

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620 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Incidente de reconhecimento de fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão não verificadas. Dação em pagamento de imóvel realizada antes da distribuição da execução em que penhorado o imóvel. Desnecessidade de registro, no caso, para caracterização da fraude à execução. Precedentes. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Relevância da data da alienação em detrimento da data do registro. Necessidade de desconstituição da penhora sobre a fazenda encantada IV, parte a. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DO JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 577 E DA SÚMULA 543/STJ. VALOR DE RESTITUIÇÃO ESTIPULADO NO CONTRATO QUE SE ENCONTRA CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EIS QUE A CORTE SUPERIOR PERMITE A RETENÇÃO NO PERCENTUAL ENTRE 10% A 25% DO MONTANTE A SER RESSARCIDO. INCABÍVEL A RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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622 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão em que foi indeferida a penhora do imóvel de um dos fiadores. ... (Continua)

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623 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência dos abalos psíquicos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.... (Continua)

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624 - TJSP. Medida cautelar. Sequestro de bens. Falta de interesse de agir. Pedido visando ao recebimento de quatro salas comerciais e respectivas vagas de garagem «que devem ser construídas no imóvel objeto da cautelar. Inexistência de disputa pelo imóvel, mas pretensão a entrega dele ou o recebimento em pecúnia. Pedido que não se insere nas hipóteses do CPC/1973, art. 822. Decisão mantida. Recurso improvido.

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625 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

Agravo de instrumento interposto por idoso contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, formulado nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, sob o fundamento de que o agravante possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos, nos termos da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999. ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Erro substancial alegado pela demandante, na forma dos arts. 138 e 139, ambos do CC, que não restou inequivocamente comprovado; ... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal julgada improcedente - IPTU - Insurgência contra decisão que, antes do sentenciamento do feito, determinou depósito para fins de realização da prova pericial - Preclusão - Interessada que, no momento oportuno, não interpôs o recurso apropriado - Imunidade Tributária - CF, art. 150, VI, «c e §4º - Imóvel pertencente à entidade de assistência social, mas não destinado às suas finalidades essenciais - Alegado desconhecimento da exata localização do bem e possível invasão - Ônus da prova que cabia à autora se desincumbir - CPC/2015, art. 373, I - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade judiciária concedida... (Continua)

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628 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite a exata compreensão da matéria. ... (Continua)

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629 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM APA. PARTE RÉ QUE NADA TRAZ AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. OFÍCO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, EXISTÊNCIA DE VIZINHO A 120 M COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA QUATRO MIL REAIS.

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630 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença terminativa, de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora que sustenta ser indispensável oportunizar a correção do vício formal, além da indispensabilidade de prévia intimação pessoal da parte, antes do indeferimento da inicial - Cabimento - Necessária a participação de terceiro no processo, cuja intromissão foi determinada pelo magistrado - Após a determinação, sobreveio a notícia de seu falecimento - Deve haver substituição processual, nos termos da lei processual - Inexistência de deliberação do juízo nesse sentido - Necessidade de oportunizar a correção do vício, antes da extinção terminativa - arts. 110 e 321, caput, do CPC - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação

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631 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel, alegando posse pacífica e contínua desde 1988, em razão de suposta doação de seus genitores. 2. A autora alega que seu genitor adquiriu a posse do imóvel por contrato não registrado e que, após o falecimento dos genitores, manteve a posse mansa e pacífica, sem oposição dos demais herdeiros. 3. A sentença de primeira instância entendeu que não foram preenchidos os requisitos para a usucapião, especialmente a posse qualificada e a ausência de oposição. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a existência de inventário e a oposição dos demais herdeiros. III. Razões de decidir. 5. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo legal, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A existência de inventário em trâmite caracteriza oposição à pretensão de usucapião, e a ocupação do imóvel pela autora ocorreu por mera tolerância dos demais herdeiros. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «Não se mostra possível reconhecer a usucapião quando o exercício da posse do bem em condomínio se dá por mera tolerância dos demais herdeiros. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Civil, arts. 1.238 a 1.244; CPC/2015, art. 85, § 11. TJSP, Apelação Cível 1038972-18.2020.8.26.0100, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2024... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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633 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Existência de cláusula contratual onde disposto que qualquer benfeitoria feita ficaria fazendo parte integrante da propriedade, sem nenhum outro ônus para o locador. Não demonstração, ademais, dos gastos desembolsados com as edificações. Direito de retenção afastado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AMPLITUDE DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas em contrarrazões e, de ofício, reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, que visava afastar a exigência do ITBI sobre transmissão de imóveis para integralização de capital social. O embargante sustenta omissão quanto à amplitude do objeto do mandado de segurança, alegando que a ação não se limita ao lançamento do ITBI, mas abrange a relação jurídico-tributária subjacente. ... (Continua)

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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. EXECUTADOS QUE FIGURAM COMO PARTES NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADOS NOS FATOS QUE FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DADO PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Decisão agravada, integrada pela posterior decisão que acolheu os aclaratórios opostos, que indeferiu a averbação premonitória no imóvel por ter sido declarado como bem de família e a consulta ao sistema SNIPER, além de afirmar não ser possível a realização de penhora online, intimação e indicação de bens pelo fato de os executados não serem parte nos autos e não reconhecer a existência de fraude à execução ou litigância de má-fé. ... (Continua)

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636 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFASTADA INCIDÊNCIA DA LEI DE INCOPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. APLICAÇÃO DO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA COTA DE REALINHAMENTO. RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. CARACTERIZADA VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE ASSISTÊNCIA IMOBILIÁRIA (SATI). TEMA 938 DO C. STJ. ENTREGA DE IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que os autores alegam a existência de diversas falhas técnicas, administrativa e gerenciais, atribuídas à construtora da qual adquiriu imóvel residencial. 2. Rejeitada preliminar de incompetência do juízo. 3. Embora seja o nome do contrato, não se trata de obra por administração. Afastada a Lei de Incorporações Imobiliárias. 4. Incidência do CDC. Revisão do posicionamento anterior. 5. Nulidade da cláusula de arbitragem. CDC, art. 51, VII. 6. Quitação dada pelos adquirentes no momento da entrega do imóvel que não tem o condão de descaracterizar os vícios existentes no bem. 7. Abusividade da cobrança do serviço de assessoria imobiliária (Taxa SATI), por violação ao CDC, art. 51, IV. Tema 938 do STJ. 8. Contratação de seguro prestamista, sem possibilidade de livre escolha pelo consumidor. Prática ilegal de venda casada, a teor do CDC, art. 39, I. Restituição do respectivo valor pago pelos autores. 9. Cobrança de cota de realinhamento é possível somente na obra por administração, o que não é o caso dos autos, por se tratar de incorporação imobiliária ordinária. 10. Ressarcimento de forma simples, conforme pedido autoral. 11. Dano moral configurado. Verba bem fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fotografias e termos de vistoria que comprovam os diversos vícios aparentes existentes na unidade, sobretudo de acabamento e infiltrações, que tornaram o imóvel inabitável por longo período. 12. Recurso desprovido.... (Continua)

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM IMÓVEL. ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CEDENTE REPRESENTADA POR PROCURADOR. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO, CONSTATADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, DESTA FEITA COM O DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que a autora pretende ser adjudicada no imóvel descrito na inicial, que teria sido adquirido através de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos celebrada com a terceira ré, representada por Procurador. 2. Sentença de improcedência. Indicação, com base em prova pericial grafotécnica, de que a Procuração que teria dado lastro à compra e venda ostentava assinatura não condizente com a da proprietária do imóvel. 3. Pretensão da apelante de realização de nova perícia, por não ter vindo aos autos o instrumento de Procuração original. 4. ônus da autora de trazer aos autos a Procuração original, por se tratar de documento imprescindível à demonstração da cadeia de transmissão do imóvel objeto da lide. 5. Inexistência de relato, de parte da Perita, de qualquer dificuldade na realização da diligência pelo fato de serem os documentos antigos, e em cópia. 6. Boa qualidade dos documentos acostados aos autos, especialmente nos locais de assinatura. 7. Nulidade inexistente. 8. Acerto da R. Sentença de improcedência. 9 Apelo desprovido.... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Lavratura de TOI ocorrida após inspeção técnica realizada no imóvel em que reside a autora, tendo sido constatada, pela concessionária ré, suposta irregularidade relativa à existência de ligação direta na rede de energia elétrica. ... (Continua)

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640 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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641 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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642 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade da penhora de imóvel determinada durante a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, sem reconhecer a má-fé do credor. ... (Continua)

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643 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato de locação colacionado aos autos que aponta unidade habitacional diversa da sinistrada pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Irresignação. Inexistência de contradição ou omissão. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado. Inviabilidade do pedido.

«1. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 2. A Legitimidade ativa ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), no caso proposto, observo que não restou demonstrada a titularidade do imóvel pelo embargante, nem tampouco sua condição de inquilino; 3. Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, nega-se provimento aos embargos declaratórios intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Decisão à unanimidade de votos.... (Continua)

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644 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação visando a declaração do domínio sobre imóvel urbano adquirido por instrumento particular de promessa de cessão e transferência de cessão de direitos - Sentença de procedência - Recurso de terceiro interessado - Possibilidade - Apontada a nulidade da citação ao passo que os réus já eram falecidos na data do ingresso da demanda, não sendo citados os herdeiros - Citação por edital que se mostrou precipitada no presente caso - Inexistência de diligências aptas a encontrar o paradeiro dos réus, bem como a esclarecer a situação de óbito - Nulidade da citação reconhecida - Sentença anulada, para permitir o regular contraditório - Apelo provido... (Continua)

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645 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso interposto contra decisão que, em audiência, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para desocupação do imóvel objeto da ação originária. ... (Continua)

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646 - TJSP. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Desistência - Resilição pelos compradores em razão da impossibilidade de pagamento das prestações - Contrato anterior à vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, em razão da sua irretroatividade - Adequação da porcentagem estabelecida a título de indenização à vendedora, que deve ser proporcionalmente inversa ao montante dos valores pagos, sobre os quais incidirão, de maneira a atenuar os prejuízos - Taxa de fruição indevida por cuidar-se de lote não edificado pela vendedora - Juros de mora - Termo inicial do transito em julgado - Precedentes do STJ - Responsabilização dos promitentes compradores pelos encargos decorrentes do imóvel durante o período de sua posse - Vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso provido em parte... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMÓVEL DESOCUPADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256 deste TJRJ. Inexistência de comprovação da observância do procedimento constante na Resolução 414/2010 da ANEEL. Inocorrência, contudo, de danos morais, diante da ausência de suspensão do serviço ou de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Sentença reformada tão somente para afastar a condenação em dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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648 - TJSP. Petição inicial. Indenizatória. Seguro Habitacional. Alegação de existência de falhas na construção do imóvel segurado. Apontamento de inépcia da inicial. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Inocorrência, igualmente, de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão em si mesma de recebimento de indenização de seguro habitacional está albergada no ordenamento jurídico. Agravo retido desprovido.

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS MORADORES. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas e alegadamente devidas e não pagas pela parte ré. ... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE LOCADORA E LOCATÁRIA DE IMÓVEL LINDEIRO. TRANSTORNOS GERADOS AO VIZINHO (INFILTRAÇÃO, LANÇAMENTO DE MATERIAIS SOBRE O TELHADO, DANIFICAÇÃO DE TELHAS). ACORDO REALIZADO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PATRONO PRESENTE COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO APENAS DA LOCATÁRIA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU A LOCADORA. EXCLUSÃO DA APELANTE DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

autora é vizinha de prédio pertencente à empresa São Carlos Empreendimentos e Participações S/A, alugado pelas Lojas Americanas S/A. Reclama de transtornos gerados com o lançamento de materiais em seu telhado; telhas danificadas e infiltrações causadas pelo imóvel lindeiro. ... (Continua)

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