Jurisprudência sobre
existencia de varios imoveis
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE APÓS 03 (TRÊS) ANOS DA ENTREGA DAS CHAVES. FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SANÇÃO QUE SE RESTRINGE AO ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À MORA DECORRENTE DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO COM EVIDÊNCIAS CONCRETAS DO GANHO FRUSTRADO. ELEMENTOS QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS. DANO MORAL. DEMORA EXACERBADA NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PERDUROU POR MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. RESTRIÇÃO DA OFERTA DO BEM NO MERCADO IMOBILIÁRIO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DA PROVA MÍNIMA NECESSÁRIA A COMPROVAR O DIREITO À ENTREGA DAS BANCADAS E DAS CUBAS. MANTUNÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Adjudicação Compulsória - Demandante que pagou integralmente o saldo devedor do financiamento, além das obrigações tributárias - Requisitos do Decreto Estadual 51.241/06 que regulamentou a Lei Estadual 12.276/06 preenchidos - Inexistência de prejuízos para a demandada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido
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403 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c repetição de indébito. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu. No que se refere à suposta ausência de valores a serem repetidos, a sentença foi clara ao estabelecer que a restituição do tributo somente ocorrerá nas hipóteses em que não houve o repasse ao consumidor final e o contrato diz respeito especificamente a serviços de locação, conforme apurado pelo expert do juízo, em montante a ser definido em sede de liquidação de sentença. No que tange os ônus sucumbenciais, observa-se que a parte autora formulou dois pedidos principais, a saber, a declaração de inexistência da obrigação tributária relativa ao recolhimento do ISS exclusivamente em relação à atividade de locação de bens móveis, e a restituição das quantias pagas indevidamente à título de ISS sobre a locação das suas máquinas, sendo o primeiro integralmente acolhido e o segundo parcialmente. Assim, tem-se que estamos diante de hipótese de sucumbência recíproca, havendo ambas as partes decaído de parte significativa do pedido. Portanto, correta aplicação do CPC, art. 86, caput. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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404 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.
«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ... ()
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405 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.
Pretensão de terceiro à liberação de valores obtidos com a venda de imóvel. Insurgência contra indeferimento. Manutenção. ... ()
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406 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.
Pretensão de terceiro à liberação de valores obtidos com a venda de imóvel. Insurgência contra indeferimento. Manutenção. ... ()
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407 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Recurso da ré. Pretensão indenizatória por danos morais baseada na falta de infraestrutura de gás encanado do imóvel à ocasião da entrega, falta de devido acabamento nas áreas comuns do prédio, bem como ausência de requisitos mínimos de segurança e habitabilidade no empreendimento. Supostos vícios construtivos anteriores à entrega da unidade habitacional. Não comprovada a existência dos alegados vícios posteriormente ao recebimento das chaves. Dano moral em razão de conduta ilícita das rés não demonstrado. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - Alegação de que o imóvel está sujeito ao ITR e não ao IPTU - Pretendida declaração de inexistência de relação jurídico tributária no períodos de 2007 a 2013 e de 2021 a 2023 - Decisão que declarou prescrita a ação anulatória no período de 2007 a 2013 - Prazo extintivo de cinco (5) anos - Decreto 20.910/32, art. 1º - Precedentes do STJ e do TJSP - Termo inicial que se dá com a notificação do lançamento, como ato constitutivo que confere legitimidade, exigibilidade, imperatividade e executoriedade ao crédito tributário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de reserva apresentado pelo Município de Mauá (débito fiscal de imóvel levado à hasta pública), e intimou o Município a demonstrar a existência de execução fiscal ajuizada, no prazo de 30 dias, sob pena de levantamento da reserva. Inconformismo do exequente. Rejeição.
Alegação de necessidade de constituição do crédito em execução fiscal como condição para a quitação da dívida fiscal. Prematuridade da discussão. Ordem de anotação da existência do crédito tributário, para permitir eventual quitação da dívida vinculada ao bem. Ausência de determinação de soerguimento/transferência de valores. Leilão sequer efetivado. Imóvel avaliado em R$ 258.572,68 (nov/2024), débito exequendo de R$ 22.096,82 (out/2022), e dívida tributária de R$ 25.995,15 (jul/2024). Diante do pedido de habilitação formulado pela Procuradoria, acompanhada da certidão de dívidas do bem, deferiu-se tão somente a reserva do crédito, com observação quanto à sub-rogação no valor da arrematação. Ademais, determinou-se ao Município a comprovação da «existência de execução fiscal ajuizada, para satisfação do débito apontado, sob pena de levantamento da reserva, medida, aliás, que vai ao encontro da pretensão do exequente. Pretensão de que a dívida tributária seja, desde já, cobrada apenas do antigo proprietário, obstando-se a reserva, nos autos, em favor do Município. Não cabimento. Pedido contrário ao previsto no art. 130, parágrafo único, do CTN. Créditos tributários que se sub-rogam no preço, conforme já previsto no edital em Primeiro Grau. Alienação judicial. Aquisição do domínio sem intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, concretizando-se de forma originária. Natureza real da sub-rogação do crédito tributário, operando-se sobre o próprio preço da arrematação. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. Relação de consumo. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação Telas sistêmicas constituem prova, mas sua valoração deve ser feita com reservas, mormente quando não são corroboradas por outras provas. A simples juntada de extratos de utilização dos serviços, não é suficiente para vincular o nome da autora aos serviços oferecidos, uma vez que o fato de existirem histórico de utilização de referidas linhas, não se presta a comprovar que tenham sido feitos pela consumidora. Apesar da inexistência de provas de negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes, é fato não impugnado que a autora restou impedida de proceder com a portabilidade de suas linhas móveis, diante da existência de débitos não liquidados, e vinculados a linhas não contratadas e atreladas à sua titularidade. Autora diligenciou no intuito de regularizar o impasse no âmbito administrativo, conforme protocolo apontado na inicial e boletins de ocorrência. Aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". Valor da indenização por danos morais bem fixada na sentença em R$ 3.000,00, que não comporta majoração nem redução. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela ré. Honorários advocatícios mantidos em 20% do valor da condenação. Sentença mantida. Apelos desprovidos... ()
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411 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro, despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Imóvel. Caução. Bem de família. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste julgamento além do pedido quando a parte interessada expressamente questiona o tema, que foi devidamente analisado pela decisão recorrida. ... ()
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413 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL, FIRMADO NO ANO DE 2015, NO VALOR DE R$ 1.800,00. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA VISANDO ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO. EXPERT ADOTOU MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ADOÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO. IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA RÉ/LOCADORA. ESCLARECIMENTOS LANÇADOS PELO EXPERT. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 5.800,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, FIXANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 5.800,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALGUM VÍCIO NO LAUDO ELABORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE NA ORIGEM, DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL REFERENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL, NO TERRENO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA TODOS OS SANTOS, 39, TAMOIOS, CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIRMADO EM 31.03.2015, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, COM ALUGUEL INICIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00, PRETENDENDO A PARTE AUTORA O ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 6.400,00, A CONTAR DE 01.04.2018. 4. ENTENDEU O SENHOR EXPERT, EM SEU LABORIOSO E FUNDAMENTADO LAUDO, VISANDO ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, MEDIANTE AS PREMISSAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DO MERCADO, RECOMENDADO PELA ABTN ¿ NBR ¿ 14.653-1 E 14.653-2, ANTE A INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, CONCLUINDO, DAÍ, PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA PARA ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO, QUE SE ENCONTRA DEFASADO. 5.REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE A PRÓPRIA RÉ, LOCADORA, EM SUA IMPUGNAÇÃO, COMO BEM APONTADO PELO SENHOR EXPERT, REFORÇA A PREMISSA POR ELE LANÇADA, DA INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO ESPECÍFICO DAQUELE TIPO DE ALUGUEL, TRAZENDO A RÉ, LOCADORA, OUTROS IMÓVEIS PARA SERVIREM DE PARÂMETROS, TOTALMENTE DISSOCIADOS DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO ¿ ALUGUEL DE ESPAÇO DE TERRENOS PARA INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL -, DADA A PECULIARIDADE DESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO. 6. ASSIM, NA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, OBSERVANDO-SE A PECULIARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO, PERFEITAMENTE, ADMITIDA A APLICAÇÃO DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA. 7. A RÉ, LOCADORA, NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS PREMISSAS LANÇADAS NO LABORIOSO E FUNDAMENTADO LAUDO PERICIAL, QUE CONCLUIU POR ADOTAR O MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA, ANTE A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO PARA AQUELA PECULIAR LOCAÇÃO, VISANDO ADEQUAR O VALOR LOCATÍCIO, DEFASADO AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. 8. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________ JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES APONTADAS: 0001183-79.2021.8.19.0029; 0032012-98.2019.8.19.0001; 0304336-34.2021.8.19.0001(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Pedido julgado procedente. Inconformismo da exequente. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência da Súmula 375/STJ. Presunção de boa-fé do embargante. Comprovação de alegada má-fé que incumbe ao interessado. Ausência de provas nesse sentido no bojo do caderno processual. Penhora efetivada após a venda do bem móvel. Inexistência de restrição judicial no registro da embarcação na época da aquisição. Executado que possui outras embarcações, imóveis e créditos a serem recebidos em outros processos. Não demonstrado que a execução podia reduzi-lo a insolvência. Ônus do qual a exequente não se desincumbiu. Precedentes do STJ e do TJSP. Verbas de sucumbência. Inversão que não se justifica. Em que pese a embargada não ter conhecimento da venda da embarcação, resistiu à pretensão de levantamento da penhora. Decisão preservada. ... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C CONSIGNAÇÃO DA PARCELA FINAL DO PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NO QUAL FOI ACORDADO QUE, APÓS O RÉU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL, O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE SERIA REALIZADO PELO COMPRADOR CONCOMITANTE A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO DEMANDANTE COMPROVANDO VÁRIOS CONTATOS COM O RÉU, NOS QUAIS O APELADO SOLICITOU O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS E O AGENDAMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA, SEM SUCESSO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO EM 2012 E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR HISTÓRICO DO SALDO REMANESCENTE OCORREU SOMENTE EM 2021, IMPÕE-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL, INDEPENDENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE REPRESENTA TÃO SOMENTE REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, SEM ACRESCER O PREÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E PARA RETIFICAR O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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416 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Improcedência. Ilegalidade ou irregularidade nas cláusulas. Inexistência. Princípio de pagamento do preço da unidade está incluído no montante restituído em razão do distrato. Outro imóvel tem outro preço. Despesas administrativas. Cobrança. Cabimento. IGPM. Índice normalmente utilizado em contratos dessa natureza. Correção das parcelas. Mensal, conforme previsto no contrato. Tabela «Price. Anatocismo. Não caracterização. Jurisprudência. Recursos da ré provido e improvido dos autores.
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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.-Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação para fins comerciais. ... ()
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418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVANTE DE QUE OS RÉUS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR DADO DE ENTRADA NA COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo d. Juízo de 1º grau, em que restou indeferida a tutela de urgência pleiteada, para que os agravados depositem em Juízo o valor que ela pagou a título de entrada para a compra do imóvel objeto da controvérsia. 2. A tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Hipótese em que não restou demonstrada pela agravante a existência de vício de consentimento por omissão dolosa de informações relevantes por parte dos agravados. 4. A agravante, advogada e professora, não comprovou ter adotado as cautelas necessárias antes da assinatura do contrato de promessa de compra e venda do imóvel. 5. Ausência de perigo de dano irreparável. Controvérsia que se restringe a questão financeira, sendo inviável o reconhecimento da urgência na restituição dos valores pagos a título de arras. 6. Acerto da R. Decisão agravada. 7. Agravo desprovido.... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HIDRÔMETRO ÚNICO QUE SERVE DE MEDIDOR DE CONSUMO DE MAIS DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL. DEMANDA FUNDADA EM PAGAMENTO INDEVIDO DE TARIFA DE ÁGUA QUE SE SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVA PERICIAL COMPROVANDO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ REALIZA COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO VERBETE SUMULAR 191 DO TJERJ. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ (TEMA 414). RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA AFERIR O REAL CONSUMO. APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA QUE SE AUTORIZA. Súmula 407/STJ e Súmula 82/TJRJ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPOSSE. Imóvel em copropriedade adquirido por herança. Partes possuem a posse plena, e nenhuma delas pode impedir o uso e gozo do bem pelo outro compossuidor. Laudo pericial atestou a existência de apenas uma entrada acessível, de modo que a apelante não pode lacrá-la. Reforma da r. sentença para reduzir o valor das astreintes para R$500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$50.000,00, bem como para adequar o valor dos honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido
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421 - TJSP. Rescisão contratual - Contrato de compra e venda de imóvel a prazo com cláusula de alienação fiduciária em benefício da própria vendedora - Registro na matrícula do imóvel - Pretensão dos adquirentes de rescindir o contrato - Possibilidade - Incidência do CDC - Inaplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Inexistência de inadimplemento dos adquirentes - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a Lei 9.514/1997 somente se aplica quando houver inadimplemento do devedor e sua constituição em mora - Finalidade do contrato celebrado que era a compra e venda de imóvel a prazo, e não a tomada de crédito (contrato de mútuo) - Retenção no percentual de 20% dos valores pelos adquirentes que se mostra adequada para o custeio das despesas decorrentes do desfazimento do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido
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422 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Presunção da necessidade decorrente da declaração da parte interessada. Inexistência de quaisquer elementos de prova que infirmem essa necessidade. Requerente que se qualifica como artesã, demonstrou estar assistida por escritório de assistência judiciária de Universidade com pretensão de ingressar nos autos como cessionária de imóvel da CDHU. Indícios que reforçam a necessidade alegada. Possibilidade, de qualquer modo, de que o Juízo exija a oferta de elementos de aferição, havendo nos autos dados informativos de possibilidade. Decisão que nega a gratuidade, reformada. Embargos acolhidos, provido o agravo de instrumento.
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423 - TJSP. VENDA E COMPRA.
Aquisição de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária, devidamente registrada em cartório. Desistência do negócio. Abordagem de promitente, comprador, para resilir o vínculo, com restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento... ()
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424 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória - Suposta diferença de metragem na área da garagem de imóvel adquirido pela autora - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, sustentando ocorrência de dano indenizável - Rejeição - Vaga com a mesma metragem contratualmente prevista - Inexistência de dano - Indenização cogitada que demandaria comprovação objetiva de fato impeditivo do regular uso da vaga - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido - Sentença mantida
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425 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória de bem imóvel. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem a outorga de escritura de compra e venda. Irrelevância de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público. Inexistência de teses com fundamento na lei de licitações e de contratos administrativos. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 6ª Câmara de Direito Privado.
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426 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ausência de interesse recursal da Fazenda do Estado quanto ao pedido de ressalva a respeito da possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto (Lei 10.705/00, art. 11). Ordem concedida. Matéria que se submete obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09) . Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário, considerado interposto, não provido.... ()
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427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... ()
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428 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.
-Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... ()
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429 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... ()
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430 - TJSP. Anulatória de Negócio Jurídico - Pretendida anulação de venda de imóvel realizada pelo genitor das recorrentes por meio de escritura pública, devidamente registrada - Inexistência de elementos que possam inquinar o negócio celebrado com o réu há mais de 20 anos - Bem que, ademais, sequer integrou o espólio, porque alienado antes do óbito do titular do domínio - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO ANO DE 2008, HOUVE UM ENTUPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO QUE FICA AO LADO DE SUA CASA, SENDO QUE O CONSERTO SOMENTE FOI PROVIDENCIADO PELA RÉ EM 2010 E, MESMO ASSIM, DE FORMA PARCIAL, HAJA VISTA QUE NÃO CONSERTADAS AS RACHADURAS E DANOS OCORRIDOS EM SEU IMÓVEL, QUE, INCLUSIVE, ESTÁ COM RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. PERÍCIA REALIZADA NO FEITO QUE, DIVERSAMENTE DO PREPONDERADO NA ORIGEM, LEGITIMOU O DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. CONQUANTO A RESIDÊNCIA DO SUPLICANTE, CONFORME PONTUADO PELO EXPERT, POSSUA DIVERSAS PATOLOGIAS DE MODO GERAL, DEMANDANDO MANUTENÇÃO URGENTE SOB VÁRIOS ASPECTOS, RESTOU EFETIVAMENTE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL (RECALQUE DA FUNDAÇÃO PROVOCADO PELO VAZAMENTO DE ESGOTO NA CAIXA DE INSPEÇÃO E RACHADURAS LOCALIZADAS NA PAREDE DA COZINHA), ADVINDOS JUSTAMENTE DOS PROBLEMAS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO. INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PREVISTA NOS arts. 14, DO CDC, E 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88. IMPOSITIVO ACOLHIMENTO DO PEDIDO VESTIBULAR ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL TAMBÉM AMPLAMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1.Autor que buscou a imissão na posse por ser herdeiro do imóvel; ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. «ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO". AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DAS AVARIAS OCORRIDAS EM SUA RESIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CEDAE. INCONTROVERSO O ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE AVARIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ROMPIMENTO DA ADUTORA PROVOCOU PRESSÃO E SATURAÇÃO DE ÁGUA NO TERRENO, PERMITINDO TRACIONAMENTO E RECALQUE NA ÁREA, O QUE CONTRIBUIU PARA ALGUNS DOS DANOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL. EVENTO QUE AGRAVOU OS DANOS JÁ EXISTENTES. A RÉ SÓ ESTARIA ISENTA DE RESPONSABILIDADE SE PROVASSE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUE O FATO DANOSO SERIA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE A TERCEIROS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. EVENTO PREVISÍVEL E INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE COMPROVOU TER SIDO OBRIGADA A SAIR DA SUA RESIDÊNCIA, POSTO QUE INTERDITADA. CONTRATO DE ALUGUEL COLACIONADO AOS AUTOS. CORRETA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA AUTORA COM ALUGUÉIS. DANOS MORAIS. INCONTESTE SUA OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE A AUTORA SOFREU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DA NORMALIDADE. SITUAÇÃO QUE CAUSOU IMENSO TRANSTORNO E SIGNIFICATIVO ABALO PSICOLÓGICO À CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE, CONTUDO, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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434 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel residencial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (I) Preliminares. (i) Nulidade do decisum. Acertada a rejeição da contradita das testemunhas arroladas pelo réu. Não demonstrados interesse na demanda ou suspeição. Inteligência do CPC, art. 457, § 1º. (ii) Ausência de fundamentação da sentença não verificada. (II) Mérito. Ausência de laudos de vistoria inicial e final. Impossibilidade de aferição das condições do imóvel no início da relação contratual e de existência de avarias que não foram reparadas pelo réu. Cláusula contratual expressa de recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso. Afastamento da irresignação contra a cláusula de reajuste do aluguel. Contrato de locação que foi redigido pelo próprio autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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435 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 4.670,00 e declarou, em 2023, ter auferido R$ 58.393,00 e ter imóvel no valor de R$ 160.000,00. Extratos bancários que registram o envio via Pix de mais de R$ 10.000,00 apenas nos sete primeiros dias de junho de 2024, bem como o recebimento de mais de R$ 9.000,00 em maio de 2024. Faturas de cartão de crédito em valor superior a R$ 2.000,00. Natureza da demanda que indica a existência de condições para fazer frente às custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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436 - TJSP. Tóxicos. Inquérito policial. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Existência de sinais externos de riqueza. Autorização judicial. Deferimento na hipótese. Considerações sobre o tema. Lei Complementar 105/01, art. 1º, § 4º, II.
«... De fato, a impetrante demonstra sinais externos de riqueza, espelhados em morar em Alphaville, condomínio destinado às classes nobres da região metropolitana de São Paulo, e lá também manter uma corretora de imóveis, negócio geralmente usado para acobertar dinheiro escuso. Também seus filhos estudavam em colégio particular de primeira linha e uma das filhas, segundo a impetrante declarou, estava pronta para ir estudar na Austrália. Foram apreendidos em sua residência US$ 20.000 (vinte mil dólares), carros de luxo, alguns dos quais não pôde ela indicar o proprietário, e grande quantidade de jóias, avaliada em R$ 200.000,00. (...) E, se é possível no administrativo, quanto mais no criminal objetivando delito de entorpecentes, cuja Lei Complementar 105/01, expressamente ampara em seu inc. II do § 4º do art. 1º. O mesmo se diga ao demais, construido na quebra dos demais, abraçados no financeiro, fiscal e telefônico. Como visto, há plena justa causa para a medida assinada, fazendo-se presente a fumaça do bom direito e o perigo na demora divisados pelo Magistrado, daí o descabimento do presente «mandamus. ... (Des. Ribeiro dos Santos).... ()
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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel urbano. Deferimento da liminar para determinar a reintegração na posse do bem, com expedição de ofício aos órgãos competentes para inclusão dos ocupantes em programas sociais pertinentes. Recurso da Defensoria Pública. Rejeição.
Comprovação da propriedade do bem. Demonstração de obras e reformas recentes no imóvel. Ausência de abandono. Tentativa de resolução da questão previamente, conforme registrado em boletim de ocorrência. Ocupação iniciada em meados de junho de 2022. Ação ajuizada em setembro do mesmo ano. Esbulho possessório praticado há menos de ano e dia. Inaplicabilidade da audiência de mediação prevista no CPC, art. 565. Oficial de Justiça que constatou a presença de sete a nove famílias e qualificou os presentes no local, além de apontar a ausência, por motivos de trabalho, de algumas outras pessoas. Ausência de formação de litígio multitudinário com centenas de pessoas. Não incidência das medidas de ampla publicidade previstas no art. 554, §3º, do CPC Ocupantes qualificados e cientificados da existência da ação, inclusive os «líderes dos moradores. Edital publicado quanto a terceiros incertos. Respeito aos princípios do devido processo legal, da publicidade e da ampla defesa. Local inadequado para moradia (galpão comercial). Decisão agravada que determinou a comunicação da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para inclusão dos ocupantes em programas sociais. Conselho Tutelar já comunicado da existência de crianças e adolescentes. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, elencados no CPC, art. 561. Parecer da d. Procuradoria de Justiça favorável à manutenção da ordem. Ausência de quaisquer outros impedimentos para execução da liminar. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREPARO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Preparo que foi recolhido de maneira proporcional ao benefício econômico pretendido pelo apelante em seu recurso - Precedente deste E. Tribunal - R. sentença que se baseou nos esclarecimentos prestados pelo expert, em conformidade com o estabelecido em V. Arresto desta C. Câmara - Preliminares rejeitadas. ... ()
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439 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia. Perícia. Laudo que não dispensa a elaboração de outro, definitivo, sob pena de violação do devido processo legal. Honorários definitivos do perito que só poderão ser arbitrados depois do oferecimento do laudo definitivo. Descabimento da exigência à expropriante, nesta fase, do depósito de qualquer outra quantia a título de honorários que não aquela já depositada para a elaboração do laudo prévio. Invalidade do arbitramento da remuneração do perito. Recurso provido para este fim.
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440 - STF. 1) cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas em doação. Extinguem-se com a morte do donatário. Transmissão dos bens, livres, a mulher, a falta de descendentes ou ascendentes. Ação de venda dos imóveis comuns. Precedência. 2) inexistência de negativa de vigência da Lei e dissidio de jurisprudência não comprovado segundo a Súmula 291/STF. 3) recurso extraordinário não conhecido.
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441 - TJSP. Adjudicação Compulsória - Aquisição de cota ideal em empreendimento imobiliário pelo genitor das autoras, em 1965 - Inexistência de demandas ajuizadas pela vendedora com fundamento no contrato ao longo de quase 60 anos - Quitação do preço que exsurge cristalina das circunstâncias do caso - Precedentes desta E. Corte - Alegação de rescisão do contrato pelo inadimplemento de obrigação condominial, em 2007 - Descabimento - Obrigação condominial que nada interfere no direito de aquisição da cota do imóvel, implementado muitos anos antes - Exceção de usucapião corretamente rejeitada, tendo em vista a inexistência de posse qualificada da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido
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442 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Joaquim Alves Garcia contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado pelo Município de Guaxupé/MG em ação de desapropriação com imissão provisória na posse. O indeferimento baseou-se na ausência de certidão negativa de débitos, em razão da existência de cobranças de IPTU referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. O agravante alega que tais débitos são indevidos, pois a responsabilidade tributária teria sido transferida ao ente expropriante com a imissão provisória na posse. ... ()
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443 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. VIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte - ASVPBH contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária e de repetição de indébito ajuizada em desfavor do Município de Barbacena, indeferiu o pedido de tutela provisória. ... ()
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444 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo alegando fragilidade probatória ou o afastamento da qualificadora e a aplicação do §2º, do CP, art. 155. Absolvição que se impõe. Furto de água. Levando-se em consideração que a ré, funcionária da empresa estabelecida no local, estava no imóvel há apenas 17 dias, conforme se depreende do contrato de locação (doc. 84), além de ter comprovado a compra de carros pipas para o abastecimento do imóvel (doc. 244), há dúvidas fundadas a respeito do dolo do tipo penal, porquanto não há provas da que a ré tinha ciência da existência da ligação clandestina, muito menos que tenha sido ela a autora dos atos executórios para instrumentalizar o desvio de abastecimento. Condenação que não pode ser baseada em presunções, desacompanhada de outros elementos de convicção. Portanto, havendo um fio de dúvida, a absolvição se impõe. Recurso provido.
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGANTE QUE TAMPOUCO COMPROVA A PROPRIEDADE OU POSSE SOBRE O BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Narrativa inicial de que no processo 0006598-44.2019.8.19.0213 teria sido proferida sentença determinando que o 1º ora embargado realizasse a transferência de imóvel em favor do 2º embargado. Alegação do embargante de que seria o legítimo possuidor do bem. Pretensão de anulação daquela sentença para sua inclusão no polo passivo da demanda. ... ()
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446 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais civis armazenando, em sua residência, uma porção de maconha (2,17 g) e uma porção de cocaína (2,16 g). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis, os quais confirmaram terem visualizado movimentação típica da mercancia espúria defronte ao imóvel do recorrente, no mesmo sentido das denúncias anônimas anteriormente recebidas. Tais circunstâncias deram azo à representação pela expedição de mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento culminou na apreensão de uma porção de maconha (2,17 g) e uma porção de cocaína (2,16 g), além de 108 pinos vazios comumente usados para o acondicionamento de entorpecentes e a quantia de R$ 368,95 em notas e moedas fracionadas (estas armazenadas no interior de uma geladeira). Itens devidamente apreendidos e periciados, não obstante a negativa do acusado em possuir os pinos vazios. Negativa de autoria rechaçada pelo harmônico acervo probatório produzido. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando a dinâmica da ocorrência; a apreensão de itens comumente utilizados para a prática do narcotráfico; e, ainda, os antecedentes criminais do réu, que é reincidente específico e, à época do crime, ainda cumpria pena decorrente da prática anterior. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastamento do recrudescimento pela natureza da droga. Manutenção da exasperação decorrente dos maus antecedentes. Existência de duas condenações definitivas que permite o rateio entre antecedentes e reincidência. Aplicação do aumento proporcional de 1/8, tendo em vista a existência de tão somente um elemento negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Agravante da reincidência devidamente aplicada. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado ou a substituição da pena corporal. Penas finalizadas em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL SO A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1.916 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - EFEITOS EX TUNC - VEÍCULOS - EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA INDEVIDA
1.Considerando que o casamento foi celebrado sob a égide do CCB, sob o regime da comunhão universal de bens, entende-se que se comunicam todos os bens presentes, futuros e as dívidas passivas no curso da União. ... ()
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448 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. EXCLUSÃO PELO FISCO. FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Ouro Preto contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, e homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à cobrança de IPTU sobre os imóveis do autor. ... ()
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449 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Transmissão de imóvel urbano por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Recurso oficial não provido.
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450 - TJSP. CORRETAGEM -
Intermediação na locação de imóvel - Celebração de contrato de locação contendo cláusula prevendo o pagamento de comissão em caso de venda futura do imóvel ao locatário - Operação da venda e compra entre locadores e locatário sem comunicação à corretora - Ação de cobrança de comissão - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Violação pela corretora dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não caracterizada - Inexistência de ilegalidade da cláusula que prevê a obrigação de pagamento da comissão em caso de venda do imóvel - Obrigação assumida no exercício do livro arbítrio - Venda do imóvel ao locatário omitida pelos locadores - Exclusão da corretora dos atos de comercialização do imóvel - Afronta ao princípio da boa-fé - Impossibilidade lógica de a corretora prestar o serviço de intermediação - Exigibilidade da remuneração pleiteada pela corretora - Sentença ratificada - Apelação desprovid... ()
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