Jurisprudência sobre
existencia de varios imoveis
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201 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. PRESENÇA DE TRÊS BUEIROS (DE ESGOTO, DE GORDURA E DE ÁGUAS PLUVIAIS) DENTRO DO IMÓVEL DOS AUTORES, SITUADOS NA «AREA GARDEN DA UNIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTOU DO MEMORIAL DESCRITIVO DO BEM. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTRIÇÕES SIGNIFICATIVAS QUANTO AO USO E GOZO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA GAFISA S/A. QUE SE MANTÊM. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A SEGUNDA RÉ TENHA PARTICIPADO DA INCORPORAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0006212-37.2020.8.19.0000 - JULGADO AOS 30/11/2020), RECONHECERA A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO 4 DA PEÇA INICIAL (RETIRADA DOS TRÊS BUEIROS), POR TER CARÁTER OBRIGACIONAL, SUJEITO AO PRAZO DO art. 26 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ARESTO QUE, PORÉM, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO 07 DA EXORDIAL (PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.918,02, EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DOS BUEIROS), CUJA NATUREZA É INDENIZATÓRIA, E NÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA, BASEADO NO art. 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, SUBMETENDO-SE AO LAPSO QUINQUENAL DO art. 27 TAMBÉM DO CDC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL QUE DEPRECIAM O SEU VALOR DE MERCADO, ALÉM DE LIMITAR O ESPAÇO ÚTIL DA ÁREA PRIVATIVA. QUANTIA A SER RESSARCIDA QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DO METRO QUADRADO, BEM ASSIM A EFETIVA REDUÇÃO DO ESPAÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES DURANTE VÁRIOS ANOS E DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS BUEIROS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 343 TJRJ. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREAÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE, PORÉM, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. CONSTRUTORA TENDA QUE RESTOU VENCIDA NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVENDO SUPORTAR INTEGRALMENTE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação a qual, indeferiu o pedido de levantamento do valor indenizatório. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ausência de certidões exigidas pela lei, bem como diante da existência de dúvida quanto à titularidade do domínio sobre o imóvel expropriado. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido.
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL ARREMATADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA PELO ATUAL POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELO OCUPANTE. LIMINAR INDEFERIDA.
-Não se comprovando a posse injusta do atual ocupante do imóvel e que, inclusive, ingressou com ação possessória e que está em curso, ainda que o arrematante seja o proprietário do imóvel através da comprovação do registro, cumpre indeferir a liminar de imissão de posse com base no CCB, art. 557.... ()
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205 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência do autor em face da sentença de improcedência. Gratuidade processual. Acolhimento, sem efeitos retroativos. Mérito. Pretensão à usucapião de imóvel do qual o autor alega ser possuidor, com animus domini, há mais de vinte anos. Não acolhimento. Não comprovação da posse com animus domini pelo período necessário. Existência, ainda, de controvérsias entre as partes a respeito de ter havido locação seguida de um comodato do imóvel. Controvérsia instaurada pelo Município de São Paulo, alegando a titularidade do imóvel. Perito que concluiu estar o imóvel ocupando o sistema viário projetado, não sendo parte integrante do imóvel registrado em nome dos réus. Impossibilidade de usucapião de bem público (art. 183, par. 3º da CF/88). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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206 - TJSP. Seguro. Residencial. Vícios estruturais em imóvel. Avaliando pormenorizadamente imóvel, perito, consignando o laudo vários quesitos da existência de vícios ou defeitos na construção com resposta adequada aos quesitos, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, forçosa a indenização contratualmente prevista, garantidos que estão os sinistros ocorridos no bem. Recurso da empresa seguradora não provido.
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207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Valéria Nistico Giometti contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade em ação de usucapião. A recorrente alega ter apresentado todos os documentos solicitados e que seu único rendimento é um benefício previdenciário inferior a um salário-mínimo. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de anulação de sentença arbitral. Agravo interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Sentença arbitral que a um só tempo adjudicou bem imóvel a uma das partes e cancelou o registro de alienação fiduciária nele existente em favor do ora autor, aparentemente sem que ele tenha feito parte do processo. Provável violação ao contraditório e ao efeito inter partes das decisões. Pleito de anotação da existência da ação anulatória na matrícula do imóvel. Medida que visa resguardar o resultado útil do processo e direitos de terceiros de boa-fé, sem que seja irreversível ou que cause dano reverso. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Pedido acolhido, determinando-se a anotação do processo na matrícula do imóvel. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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209 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Embargante que tem seu nome lançado no verso do documento de compromisso dando a impressão de interpolação no instrumento firmado entre vendedor e outro comprador. Admissão da avença, pelo embargado, com promitente vendedor. Existência. Ajuizamento, entretanto, de execução, contra ambos os compromissários. Observância. Ilegitimidade. Inexistência. Carência afastada.
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210 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Reexame necessário não provido.... ()
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211 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Reexame necessário não provido.... ()
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212 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATINENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FEITO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA SOMENTE DEPOIS DE DEFERIDa LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DESCABIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CALCADA NO INC. VI DO CTN, art. 151. INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. EXECUTADA QUE NÃO PROVOU TER BUSCADO COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NA TELA EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITOS EM MONTANTE BEM MENOR DO QUE O PERSEGUIDO PELO ENTE FEDERATIVO. MORATÓRIA JUDICIAL PLEITEADA COM FULCRO NO CPC, art. 916. BENESSE INCABÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EX VI DO § 7º RESPECTIVO, AUSENTE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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213 - TJSP. Ação indenizatória - Locação de imóvel residencial - Imóvel com infiltrações graves constatadas após a desocupação - Alegação de que as rés teriam omitido a situação não comprovada nos autos - Prova pericial não produzida - Fotografias da autora mostrando manchas decorrentes de infiltração tiradas meses após a saída das rés - Autora admite que, após a entrega das chaves, o imóvel foi inundado em período de chuvas - Fotografias apresentadas pelas rés, de datas anteriores, não indicam sinais de infiltração ou umidade - Inexistência de cláusula contratual prevendo a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova e paredes internas na cor original - Pequenos furos em local adequado para fixar aparelho de televisão não podem ser considerados avarias - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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214 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA -
"Ação de dano infecto cumulada com indenização de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que reforma do imóvel de propriedade do réu e vizinho ao seu causou avarias no imóvel da parte autora - Não acolhimento - Laudo pericial que constatou a existência de falhas estruturais no imóvel do autor, ainda inacabado, afastando a ocorrência de danos causados pela réu, mesmo porque ausente qualquer reforma ou irregularidade em seu imóvel - Autor que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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215 - TJSP. PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.
Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desistência do recurso. Homologação... ()
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216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD EM CONTA DE TERCEIRO E AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO SISBAJUD NAS CONTAS DE CARLOS ANTONIO VERNIZZI CAMPOS (TERCEIRO ADQUIRENTE) E A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA 100.942/11º CRI DA CAPITAL. O AGRAVANTE ALEGA FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AO TERCEIRO CARLOS (QUE JÁ TERIA ALIENADO O BEM A OUTROS TERCEIROS) E NA DOAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELO EXECUTADO À EX-ESPOSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD NA CONTA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL E A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD ATINGE DIREITO DE TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A OPORTUNIDADE DE DEFESA AO INTERESSADO. 4. A FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DE INCIDENTE APROPRIADO COM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 5. A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO RESTRINGE DIREITOS DO PROPRIETÁRIO, RESGUARDA DIREITOS DE TERCEIROS ADQUIRENTES E PODE SER CANCELADA OPORTUNAMENTE. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA 100.942 DO 11º CRI DE SÃO PAULO/SP
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217 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO, PARA INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, COM A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - DESCABIMENTO -
Autores que meramente alegam a ausência de amortização em seu financiamento, obtido junto à Caixa Econômica Federal, de valores pagos às rés após a data alegada pelos requerentes como sendo aquela em que deveria ser entregue a sua unidade habitacional, de forma que não há se falar em litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da referida instituição financeira na demanda, ficando, rechaçadas, por via de consequência, as arguições preliminares de competência da Justiça Federal para o trâmite do presente feito e de ilegitimidade passiva. Contrato de venda e compra firmado entre as partes que previu a conclusão das obras, com a entrega das chaves da unidade habitacional, no dia 31/07/2019, havendo, contudo, cláusula que estipula tolerância de 180 dias úteis, que, entretanto, ao contrário do defendido pelas rés apelantes, devem ser computados como dias corridos, sob pena de se estabelecer vantagem indevida do fornecedor em relação ao consumidor e conforme Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Prazo final para entrega da unidade habitacional dos autores, já incluído o prazo de tolerância, em 27/01/2020. Erro material da r. sentença a considerar data diversa da ora informada. Correção de ofício por meio deste julgamento, a ser observada. Imóvel que foi entregue com condições de habitação somente em 29/02/2020. Rés que devem arcar com lucros cessantes, no percentual de 0,5% do valor do contrato, e com o ressarcimento de «juros de obra, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido entregue o imóvel aos autores e aquela em que isso efetivamente ocorreu, em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça. Apartamento entregue aos autores com vários problemas de construção, em especial infiltrações em vários cômodos, sem que tivesse sido solucionado tal impasse pelas rés, mesmo com insistentes solicitações dos autores na esfera administrativa para que fossem sanados tais defeitos. Transtornos que trouxeram frustração e angústia aos autores, ainda mais se tratando de imóvel novo e recentemente entregue, salientando-se que os requerentes possuem filha com paralisia cerebral, tendo enfrentado condições inapropriadas para habitarem o imóvel adquirido, por culpa exclusiva das rés. Peculiaridade do caso concreto que vem a configurar a existência de dano moral indenizável em favor dos autores, como devidamente considerado em primeiro grau. Valor de R$ 5.000,00 fixado na origem que se mostra adequado ao caso e que não constitui enriquecimento indevido da parte autora, merecendo ser prestigiado. Recurso das rés, desprovido, com observação. ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - NÃO INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DIREITO POTESTATIVO - DEFEITOS - EXISTÊNCIA DE FALHA CONSTRUTIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL - RESCISÃO E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Aexistência de vícios em produto onerosamente adquirido enseja a possibilidade de redibição do contrato, direito potestativo este cujo exercício deve ser realizado no prazo legal, sob pena de decadência. ... ()
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219 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Atraso na entrega - Sentença que procedeu os pedidos, para condenar as rés ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizar dano moral, multa contratual, juros moratórios, lucros cessantes e restituição dos valores pagos indevidamente - Irresignação das rés, que alegam, ilegitimidade ativa da litisconsorte Stan - No mérito, aduzem que a demora na entrega das chaves foi causada exclusivamente pelo autor - Subsidiariamente pugnam pela inexistência de dano moral, pela impossibilidade da cumulação de lucros cessantes com multa contratual e inexistência de dever de restituição em dobro - Cabimento parcial - Aplicação do CDC ao presente caso - Solidariedade entre vendedora e construtora - Preliminar afastada - Prova pericial comprovou existência de vícios construtivos que justificaram a recusa do autor em receber o imóvel - Atraso na entrega das chaves que se deu por conduta das rés, mas indevida a cumulação de multa contratual com lucros cessantes - Tema 970 STJ - Devolução dos valores pagos indevidamente de maneira simples - Indenização por danos morais devida, mas reduzido o valor - Decisão reformada em parte - Apelo parcialmente provido
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220 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por Incorporadora contra decisão do Conselho Superior da Magistratura que deu provimento à apelação tirada pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis. Pretendido registro de renúncia sobre área relativa a loteamento, designada como faixa de proteção de manancial. Elementos que demonstram que a referida área integra o loteamento — Renúncia que implica abandono da área. Prevalência do interesse da coletividade na preservação da área, sobre o interesse da Incorporadora. Função social da propriedade. Inexistência de qualquer ilegalidade. Ordem denegada.
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221 - TST. AGRAVO EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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222 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IPTU -
Quadra 23, do Loteamento Portal D´Oeste constituída por 49 lotes - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento do pedido a partir do ano de 2008 em relação a 48 lotes - Laudo pericial que não faz qualquer ressalva em relação ao lote 24 - Invasão dos imóveis, com perda do conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade - Ausência de responsabilidade tributária de quem detém apenas a titularidade formal do bem - Recurso dos autores provido e desprovido o da Municipalidade, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$63.641,92 em março de 2021 (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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224 - TJSP. *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contrato de locação de imóvel residencial. Locatário demandante que alega a rescisão contratual antecipada, de comum acordo entre as partes, aduzindo que o locador demandado descumpriu o acordo ao recusar a devolução do saldo da caução contratual. Locador demandado que apresenta Reconvenção, alegando o inadimplemento contratual e a devolução do imóvel com avarias contra o locatário. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só do demandado reconvinte, que insiste no afastamento da condenação ao pagamento de multa contratual, requerendo ainda a condenação do autor reconvindo ao reembolso das despesas decorrentes da nova pintura no imóvel locado e ao pagamento de multa contratual. EXAME: relação contratual que se mostra incontroversa. Obrigação de restituição do imóvel locado nas mesmas condições do início do contrato, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, prevista na Lei 8.245/91, art. 23, III e no contrato firmado entre as partes, com exigência também de realização de pintura nova. Autor reconvindo que não comprovou a pintura do imóvel ao término da locação e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandado reconvinte, «ex vi do CPC, art. 373, II. Pretensão de imposição de multa contratual e de reembolso da despesa com a pintura do imóvel, que não comporta acolhimento, porquanto não demonstrada a infração atribuída ao locatário, tampouco as cogitadas avarias que teriam exigido a nova pintura do imóvel. Imposição de multa contratual ao locador demandado que deve ser afastada também pela não configuração da infração contratual a ele atribuída. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas por ambas as partes na proporção de metade cada lado ante a sucumbência recíproca, arbitrados os honorários devidos pelo autor ao Patrono do requerido em dez por cento (10%) do valor da diferença entre o valor da causa e a condenação na Ação principal, e os honorários devidos pelo requerido ao Patrono do autor em dez por cento (10%) do valor da condenação na Ação principal e do valor da causa na Ação reconvencional, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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225 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Aquisição de móveis planejados, com serviços de montagem e instalação. Desistência do contratante. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Provido, com a recondução do procedimento, em etapa probatória... ()
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226 - TJSP. Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. Pretensão à alienação integral de imóvel com o intuito de viabilizar a satisfação de penhora nos percentuais de 0,38% e 3,09% do bem. Imóvel rural resultante da unificação de outras áreas de terras. Bem passível de cômoda divisão. Ausência de inviabilidade econômica da alienação parcial. Inaplicável, na espécie, o CPC, art. 843. Autorizada, de todo modo, a alienação de toda a parcela do imóvel pertencente ao espólio (23,56%, equivalente a 398,04 hectares), suficiente para garantir a viabilidade da venda e consequente efetividade da execução. Penhora que deve recair sobre a cota parte de titularidade do espólio. Inexistência de registro da transferência do imóvel para integralização do capital social da pessoa jurídica devedora. Decisão mantida. Recursos desprovidos
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227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Inexistência de divergência entre o acórdão recorrido e as orientações fixadas pelas Cortes Superiores - Acórdão mantido... ()
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228 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado na espécie. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. TEORIA MENOR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada por descumprimento de contrato de compra e venda de móveis planejados. A autora adimpliu o contrato, mas a empresa não cumpriu suas obrigações. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM IMÓVEL COMERCIAL. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
I -Caso em exame: 1. Ação ajuizada para compelir a ré a instalar hidrômetro em imóvel comercial e a restituir o valor gasto com «caminhão pipa". ... ()
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231 - TJRJ. Reintegração de posse. Interdito proibitório. União estável. Concubinato. A morte do companheiro extingue o comodato por tempo indeterminado. Notificada e descumprido o prazo indicado, a convivente pratica esbulho, caso não devolva o imóvel. Usucapião não comprovado, diante da inexistência de dois pressupostos, a posse sem oposição e o «animus domini. Essa posse advém da relação, devendo ser caracterizada como mera detenção, que não confere direitos à titular. CPC/1973, art. 926. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 579 e CCB/2002, art. 1.238.
«... Ora, a apelante, como se disse, passou a residir no imóvel, em razão de sua relação com o irmão da apelada. A sua posse era precária, decorrente dessa relação, mera detenção. Extinta a união estável, com a morte do companheiro, a proprietária pode retomá-lo, após regular notificação à comodatária, como se deu na espécie. Não devolvido Fls. 04 o bem, configurou-se o esbulho, estando a adquirente autorizada a propor a ação de reintegração de posse, conforme a regra do CPC/1973, art. 926. É desinfluente que a apelada não tenha exercido a posse direta anteriormente, tendo em vista que a promitente vendedora e a cedente lhe transferiram a posse indireta do imóvel na escritura pública. ... ()
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232 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de terrenos. Resolução contratual por desistência da adquirente. Sentença que reconheceu o direito da compradora de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20% das parcelas pagas. Pretensão recursal de majoração da retenção para 25% e condenação da autora ao pagamento de taxa de fruição do imóvel, despesas administrativas, comissão de corretagem e indenização pela perda de uma chance. Inadmissibilidade. Percentual fixado suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Lote sem construção que não possibilitou qualquer fruição por parte da compradora. Inexistência de revisão de pagamento da comissão de corretagem no contrato. Impossibilidade de desconto do valor correspondente da quantia a ser restituída. Perda de uma chance inexistente, ante a possibilidade de nova comercialização do bem, daí a impossibilidade de desconto da indenização correspondente da quantia a ser restituída. Recurso improvido.
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233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2022 - Erro na metragem do imóvel - Lançamento retroativo com base em área maior do que a devida - Impossibilidade - Prova pericial que comprovou a inexistência de ampliação da área do imóvel - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85 §11). Recurso desprovido... ()
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234 - TJSP. PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.
Abordagem de adquirente, para resilir o vínculo (desistência), com restituição de valores. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento.... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Insurgência do autor, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse - Descabimento - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorreu na espécie - Probabilidade do direito não evidenciada de plano, eis que a questão trazida nos autos demanda instrução processual para melhor apuração dos fatos - Existência de vários processos, inclusive de usucapião, além de arrematação do imóvel vizinho que impedem aferir, nessa sede de cognição sumaríssima, a data do alegado esbulho, bem como a melhor posse de exatos 4.139,58m2 de área que o autor afirma deter - Difício reversão da medida que também impede sua concessão - Exegese do § 3º do mesmo dispositivo legal - Decisão mantida. ... ()
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236 - TJSP. Compra e Venda de Imóvel - Entrega das chaves antes de findo o prazo contratualmente previsto para a conclusão das obras - Cobrança da chamada taxa de evolução da obra (juros de obra) nos 03 meses subsequentes à entrega do imóvel - Possibilidade - Inexistência de mora da construtora - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido
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237 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que reclama o pagamento de aluguel proporcional, multa por infração contratual e indenização por danos materiais advindos da constatação de avarias no imóvel locado. Apresentação de Reconvenção pelas locatárias demandadas. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela reforma para o integral acolhimento do pedido inicial, com a imposição dos ônus sucumbenciais integralmente contra as demandadas e a revogação da «gratuidade deferida à correquerida Rosemary. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Danos no imóvel e despesas com reforma que não foram especificamente impugnados pelas locatárias requeridas e que são, portanto, fatos incontroversos. Correquerida Rosemary que se limitou a questionar a realização dos reparos sem prévia comunicação. Pretensão indenizatória que se refere a direito disponível. Obrigação de restituição do imóvel locado nas mesmas condições do início do contrato, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, prevista na Lei 8.245/91, art. 23, III e no contrato firmado entre as partes, com exigência também de realização de pintura nova. Requeridas que não comprovaram a pintura do imóvel ao término da locação e, portanto, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi do art. 373, II, do Codigo de Processo Civil. Condenação de pagamento das avarias que era de rigor, mormente tendo em vista a juntada de fotografias, orçamentos e notas fiscais pela autora. Valor pago a título de caução que já foi descontado de débitos anteriores. Acolhimento integral da Ação principal e de rejeição do pedido reconvencional que autorizam impor exclusivamente às demandadas os ônus sucumbenciais. Ausência de demonstração de alteração da situação de «hipossuficiência financeira da correquerida Rosemary, que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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238 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Imputação da necessidade de quitação dos débitos a arrematante do imóvel, sem a existência de expressa previsão no edital. Inadmissibilidade. Inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 686, V. Hipótese. Gravame que deve recair sobre o preço alcançado. Observância. Recurso não provido.
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239 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA INSTALAÇÃO. AMPLA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência. ... ()
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240 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO STALKING HORSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO. INDEFERIMENTO.
Insurgência das recuperandas contra decisão que indeferiu o pedido de alienação de imóvel na forma stalking horse. Manutenção. Ausência de previsão no plano de recuperação judicial, somada à inexistência de aprovação por Comitê de Credores e a diversos problemas e questionamentos apresentados pelo administrador judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Conquanto admissível a concessão de tutela provisória com base no CPC/2015, art. 300, para tanto, evidentemente, devem ser atendidos os requisitos específicos da Lei de Locação, ausentes no caso vertente, diante da existência de garantia locatícia válida (fiança), a impedir a ordem de desocupação liminar do imóvel. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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242 - TJSP. Ação possessória. Abandono do imóvel. Interdição nove anos depois. Inexistência de prova de incapacidade ao tempo do fato. Inércia dos familiares. Réus portadores de justo título. Posse exercida sem violência ou clandestinidade. Esbulho inexistente. Art. 1.200 do CC e CPC, art. 560. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTERIORMENTE DEDUZIDOS OS DÉBITOS COM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR. REFORMA.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu, além de outras questões, o pedido do credor de levantamento dos valores depositados nos autos relacionados ao preço da arrematação. ... ()
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244 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE VEÍCULO E DE IMÓVEL DA PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que declarou a existência de união estável entre março de 2019 e outubro de 2023, determinando a partilha de bens móveis, com exclusão do veículo alienado durante a convivência e do imóvel em que as partes residiram. ... ()
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245 - TRT2. Relação de emprego. Empregado doméstico. Casa de campo ou veraneio. Multipessoalidade com os membros da família do caseiro. Inadmissibilidade. Vínculo de emprego com a pessoa contratada para tomar conta da casa. Pagamento a outros membros nos finais de semana. Trabalho eventual. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.
«Para a finalidade do Lei 5.859/1972, art. 1º, que regula o trabalho doméstico, a multipessoalidade, isto é, a participação conjunta de várias pessoas da família para a execução dos serviços domésticos numa residência de veraneio, é fato impeditivo da existência de várias relações de emprego. Esta deve ser configurada com a pessoa contratada para tomar conta da casa, normalmente o homem, caseiro, ainda que viva com toda a sua família no local e todos participem das mesmas tarefas diárias. O pagamento que os demais membros da família receberem do dono do imóvel, nos finais de semana ou em período de férias, deve ser considerado remuneração por trabalho eventual, e não como salário.... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de móveis planejados. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. A pretensão ao recebimento de valores pagos em decorrência de rescisão contratual voluntária, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma, como alega a agravante. Ação de enriquecimento sem causa somente é cabível quando o indébito não tiver «causa jurídica, dada a sua subsidiariedade. Relação obrigacional prévia entre as partes. ... ()
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247 - TJSP. PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.
Abordagem de adquirentes, para resilir o vínculo (desistência), com restituição de valores. Decisão terminativa fundada no CPC, art. 485, III. Apelo das autoras. Provimento... ()
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248 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Deferimento. Impugnação. Benefício revogado. Pessoa jurídica com fins lucrativos, proprietária de imóvel de alto valor comercial, localizado em loteamento de luxo. Declaração de inatividade desacompanhada de prova da existência de despesas, débitos, cobranças, execuções ou protestos contra a recorrente. Ausência de demonstração da impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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249 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido fundado em rescisão de comodato verbal. Venda do imóvel pelos comodantes. Entrega da coisa restrita ao prédio da frente, uma vez que os comodatários não desocuparam a casa dos fundos. Mantida a legitimidade dos antigos proprietários e possuidores, que continuam com a obrigação contratual de entregar a posse do imóvel por inteiro aos adquirentes. Obrigação de devolver a coisa não questionada. Inexistência de direito de moradia na coisa alheia. Sentença procedente. Recurso desprovido.
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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO.
Decisão do juízo de primeiro grau que, ao acolher a impugnação dos réus, fixou o valor da causa em R$ 524.669,00, resultado da soma do valor venal do imóvel (R$ 488.669,00) com o equivalente a 12 vezes o valor mensal postulado a título de indenização pelos frutos civis (R$ 36.000,00). Inconformismo do autor. Pretensão de fixação no equivalente a 1/3 do quantum pago por ele ao celebrar instrumento de cessão de direitos hereditários. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Inexistência de critério legal. Estimativa. Possibilidade. Razoabilidade do critério de 1/3 do valor venal, se a posse condiz com um dos vários aspectos da propriedade. ... ()
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