(DOC. VP 883.7568.2432.1272)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça aos autores em ação de arrolamento comum, sob o fundamento de que a herança deve arcar com as custas processuais e o ITCMD, independentemente da situação financeira dos herdeiros. Os recorrentes alegam insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a existê

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