(DOC. VP 363.4101.8160.3908)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2022 - Erro na metragem do imóvel - Lançamento retroativo com base em área maior do que a devida - Impossibilidade - Prova pericial que comprovou a inexistência de ampliação da área do imóvel - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85 §11). Recurso desprovido

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