(DOC. VP 268.1167.7306.0748)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação a qual, indeferiu o pedido de levantamento do valor indenizatório. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ausência de certidões exigidas pela lei, bem como diante da existência de dúvida quanto à titularidade do domínio sobre o imóvel expropriado. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote