Jurisprudência sobre
existencia de varios imoveis
+ de 2.092 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração visando a exclusão do cartório do registro de imóveis de urupês do quinto concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. Inadmissibilidade. Probabilidade de ofensa ao princípio da legalidade, impessoalidade e isonomia, por eventual modificação das condições dispostas no edital. Existência. Impetrante que não possui direito líquido e certo de permanecer em situação anterior de designação em caráter transitório e precário. Hipótese. Observância. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENSADO À AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DOS TITULARES DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO PELA FALECIDA MÃE DA EMBARGANTE, MOTIVO PELO QUAL ADVOGA A TESE DE QUE É POSSUIDORA INDIRETA DO IMÓVEL, POIS SEU EX-MARIDO RESIDE NO IMÓVEL. HIPÓTESE DE INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AO RGI. CODIGO CIVIL, art. 108. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JUNTO ÀS PROVAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de embargos de terceiro, em que a agravante pretende a exclusão de penhora incidente sobre imóvel situado no Condomínio Residencial Beverly Hills, alegando ser possuidora indireta do bem em razão de promessa de compra e venda celebrada entre os proprietários do imóvel e sua falecida mãe. O juízo de origem entendeu inexistir prova da transferência da titularidade do imóvel, por ausência de registro público, e ainda inexistir prova de ciência do condomínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação arrolamento sumário de bens, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTORA PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL, COMPOSTO DE VÁRIAS KITNETS, UMA DELAS OBJETO DE ALUGUEL POR TEMPORADA PELA AUTORA E OUTRA, OCUPADA POR SUA GENITORA, ORA RÉ, PARA RESIDÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AUTORA, COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ. O IMÓVEL É COMPOSTOS POR VÁRIAS KITNETS. DIREITO DE POSSE DE AMBAS AS PARTES, POR ORA, CONSUBSTANCIADO ¿ EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO PAI DA AUTORA E COMPANHEIRO DA RÉ, COM SENTENÇA QUE LHE CONFERE DIREITO A SUPERFÍCIE. NÚCLEO FAMILIAR QUE OCUPA O IMÓVEL POR CERCA DE 30 ANOS. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA PODE DEIXAR A RÉ, GENITORA DA DEMANDANTE, DESABRIGADA, CABENDO A GARANTIA DA AUTORA CONTINUAR EXPLORANDO A KITNET QUE LHE CABE, COM LOCAÇÃO POR TEMPORADA, SEM ÓBICE DA RÉ, BEM COMO O DIREITO DA RÉ EM RESIDIR NO LOCAL. ATÉ O MOMENTO, NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS OS REQUISITOS, PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 561. FEITO QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUCIDADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Juros compensatórios. Termo inicial. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Imóvel inexplorado. Inexistência de renda efetiva ou potencial a ser compensada. Inércia dos proprietários por vários anos antes do ajuizamento da demanda. Juros compensatórios que não podem incidir desde a data em que ocorreu a ocupação. Termo inicial que deve ser fixado a partir da data da citação. Solução compatível com o princípio constitucional da justa indenização. Fixação do percentual de 12% ao ano. Súmula 408/STJ. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de bem imóvel identificado como única propriedade do espólio - Inconformismo - Rejeição - A venda antecipada de bens deixados pelo falecido, embora possível, desvirtua a finalidade precípua do processo de inventário e por isso exige justificativa idônea - Medida que exige concordância expressa de todos os herdeiros - Inteligência dos arts. 1.791, CC e 619, CPC - Excepcionalidade da medida - Existência de vários herdeiros com representação processual irregular ou ausente - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Aquisição de imóvel em 28.02.1993, com quitação do preço em 04.02.2013, sem que fosse outorgada a escritura definitiva do bem à autora. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. SERVIDÃO.
Implantação de adutora e acesso. Sentença que acolheu as conclusões contidas no laudo elaborado pelo perito Existência de elementos que indicam a viabilidade de aproveitamento econômico do imóvel. Inexistência de impugnação técnica quanto ao método empregado. Indenização correspondente à servidão arbitrada em 62% do valor da área serviente. Inadmissibilidade. Aplicação do percentual de 33,33 (1/3). Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Recurso da expropriante provido em parte para reduzir a indenização.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Arrendamento rural. Preempção. Inexistência de registro do contrato. Possibilidade jurídica do pedido.
«1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: Trata-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Discordância havida entre os companheiros acerca de variados aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. Decisão monocrática que rejeitou o apelo da autora e deu parcial provimento à apelação do réu. Modificação da sentença apenas para excluir da partilha a empresa individual do reclamado. Irresignação de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E POR DANOS MORAIS.
Imóvel arrematado por terceiro em razão de falência da vendedora. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Preliminar de gratuidade processual deferida, diante da comprovação da hipossuficiência financeira. Mérito. Informações públicas acerca da falência da empresa desde 1999, além de constar no contrato trazido pela própria compradora. Assunção de risco e inexistência de boa-fé subjetiva. Ausência, ainda, de qualquer tentativa de regularização da propriedade, além de documentos pouco robustos acerca da existência e validade do negócio de compra e venda. Descabimento da indenização por benfeitorias. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido de penhora de direitos sobre bens imóveis. Irresignação do exequente. Não acolhimento.
1. Bens penhorados que são suficientes para garantir a execução. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência) para segunda penhora, não observados no caso. Precedentes desta C. Câmara. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Liminar objetivando o fornecimento, pelo agravante, de informações e documentos relativos à localização da futura Estação Teodoro Sampaio da Linha 20 - Rosa do Metrô ou qualquer outra que venha a ser instalada no bairro de Pinheiros e o respectivo bloco de imóveis a serem expropriados. Inadmissibilidade. Informações classificadas como «restritas no Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo, como esclarecido pela autoridade apontada como coatora. Informações sobre localização dos imóveis a serem futuramente expropriados cuja divulgação prematura, antes da publicação do decreto de utilidade pública, pode gerar indesejada especulação imobiliária e comprometer a oportuna apuração dos valores correspondentes à justa indenização das desapropriações. Inexistência do risco de ineficácia a que se refere a Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão que deferiu a liminar. Agravo provido para cassá-la... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Impenhorabilidade de bem de família reconhecida - Propriedade alugada a terceiro, cuja renda obtida é utilizada para a subsistência da executada que passa por dificuldades financeiras (atraso nas parcelas de financiamento do imóvel e existência de sete empréstimos consignados sobre seu benefício previdenciário) - Incidência da súmula 486, do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA.
Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante havia ofertado crédito que possui perante a empresa Marco Polo à penhora para satisfação da dívida executada. Decisão mantida. A penhora deve, em princípio, obedecer à ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835, de modo que a indicação de bens (imóveis), que se encontram mais abaixo na lista do dispositivo legal, não impede a realização de diligências pelos credores para tentativa de localização de dinheiro ou outros bens mais bem classificados na indicação do Código. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processual civil. Sentença única relativa a vários processos. Oposição. Ação de reintegração de posse. Ação de adjudicação compulsória. Discussão com base no domínio. Único imóvel ou vários. Mais de uma matrícula. Prova pericial e documental. Coisa julgada na ação de adjudicação. Omissão no acórdão recorrido. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Questões de mérito prejudicadas.
«1. Oportunamente invocada em embargos de declaração, caberia ao Tribunal de origem ter enfrentado e decidido, como entendesse de direito, a questão pertinente à coisa julgada, de ordem pública, supostamente verificada nos autos da ação de adjudicação, à luz do ventilado acordo e da desistência da apelação pelo respectivo réu, homologada judicialmente e, segundo os recorrentes, com trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - ORDEM DE PREFERÊNCIA -
-Cumprimento de Sentença - Penhora sobre imóvel - Existência de vários credores - Necessidade de se verificar a ordem de preferência dos créditos - Intimação de todos os credores para se habilitarem - Inteligência dos arts. 889 e 908, ambos do CPC: - Havendo pluralidade de credores é estabelecido o concurso singular de credores em que será verificada a ordem de preferência dos créditos, para tanto, devendo ser eles devidamente intimados. O fato do bem ter sido arrematado em outra ação não obsta o direito dos credores de se habilitarem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Crédito decorrente de cessão realizada pelo antigo administrador judicial em favor da ora agravada. Pretensão da exequente de penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista onde realizada Leilão de imóvel. Insurgência das recuperandas contra decisão que remeteu a questão à análise da Justiça Obreira. Acolhimento. Foram proferidas decisões monocráticas pelo não conhecimento do agravo de instrumento em razão da inexistência de lesividade. Interesse recursal verificado. Não houve indeferimento do pedido propriamente dito, mas perpetuação da lide a despeito da existência de decisão judicial pela competência do Juízo Recuperacional para tal análise. Decisão do STJ. Conhecimento do agravo de instrumento, para afastar a decisão agravada afastada, determinando a apreciação do pedido de penhora. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJMG. Direito ambiental. Reserva legal. Inscrição no car. Apelação cível. Direito ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Lei 12.651/12. Reserva legal. Superveniência do novo CF. Manutenção da obrigatoriedade da instituição da reserva legal. Averbação no registro de imóveis. Dispensa, na hipótese de efetivação da inscrição no car. Licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hídricos. Possibilidade de degradação ambiental. Não comprovada. Recursos providos
«- Considerando-se que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em ilegitimidade dos réus para responderem à demanda, quando comprovado que ainda constam como sendo os proprietários na matrícula dos bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da executada contra decisão que afastou a impugnação à penhora. Manutenção. Inexistência de excesso de penhora pelo simples fato de o valor de mercado do imóvel ser superior ao valor da dívida. Agravante que não tem legitimidade para defesa de terceiros adquirentes do imóvel. AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Residência. Desocupação por culpa de terceiro. Moradia há vários anos. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 150.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«3. Aquele que é compelido a deixar imóvel no qual residia há anos, por culpa de terceiro, sofre dano moral indenizável. Na espécie, a conduta da ré comprometeu estruturalmente a casa da autora, idosa com quase 100 anos de idade, obrigando-a a desocupar o imóvel onde residiu por vários anos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO NÃO QUITADO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME1.Apelações interpostas pela parte autora e pelo réu, contra a sentença que declarou a dissolução da união estável, determinou a partilha de 50% do valor do financiamento do imóvel, negou os pedidos relativos à partilha de bens móveis e de prestação de alimentos, e deixou de apreciar o pleito de alimentos compensatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Ativos financeiros por imóvel. Ultrapassagem do prazo legal estipulado no CPC/1973, art. 688 (dez dias). Ocorrência. Intempestividade da reclamação. Existência. Pura e simples invocação do princípio de menor onerosidade, em comprovação. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITOS DE IMÓVEL.
Sentença de procedência, condenando as rés a indenizarem os danos morais dos autores, arbitrados em R$ 10.000,00. Irresignação das rés. Inexistência de defeitos do imóvel. Inexistência de vícios ou prejuízos em relação aos vícios apontados pelos apelados. Informação adequada ao consumidor, com base em memorial descritivo e plantas entregues quando da compra (art. 6º, III, CDC). Laudo pericial demonstrando a adequação da construção aos memoriais descritivos. Não configuração de danos morais. Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a demanda. Sucumbência dos autores. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.
«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ausência de comprovação do alegado fortuito externo. Súmula 161 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência de responsabilidade dos vendedores pelo atraso na entrega das chaves do imóvel. Danos morais indenizáveis e lucros cessantes verificados. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJMG. Permissão de uso de imóveis públicos sem licitação. Ação direta de inconstitucionalidade. Permissão de uso de imóveis públicos. Boxes em mercado municipal e shopping popular. Município de água formosa. Lei 1.323/2010. Ausência de procedimento licitatório. Violação ao art. 15 da constituição do estado de Minas Gerais. Princípios da impessoalidade e moralidade. Ofensa direta. Acolhimento da representação
«- A exigência de licitação nas permissões e concessões da Administração Pública, além de vir expressa no CE, Lei 8.666/1993, art. 15MG, advém, art. 2º, segundo o qual «as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DISTINTA. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA DO RÉU. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de reintegração da posse, através da qual o autor pretende a reintegração de posse dos imóveis denominados apartamentos : 101, 104, 201 e 202. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REUS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
I-Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AVARIAS NOS MÓVEIS PLANEJADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere à existência de vícios nos móveis planejados adquiridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão para declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do ITBI relativo à transmissão dos imóveis indicados na inicial, em razão da incorporação. Sentença de improcedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Contrato de locação residencial garantido por título de capitalização. Inteligência do art. 59, § 1º e, IX, da Lei . 8.245/91. A existência de garantia locatícia válida impede a ordem de desocupação liminar do imóvel, irrelevante o fato de o débito superar o valor do título de capitalização, o que não enseja, automaticamente, o exaurimento da garantia. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NEGA A ALIENAÇÃO DE SUA PARTE NO IMÓVEL AO COPROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NEGOCIAÇÕES INFORMAIS DO IMÓVEL ATÉ O CONTRATO ESCRITO REALIZADO COM A AUTORA E, AINDA, POR QUEM NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE CONTRATO VÁLIDO E ESCRITO LIGANDO A AUTORA A QUEM TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE OUTORGA DA ESCRITURA, REQUISITO ESSENCIAL DA ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Notificação prévia para desocupação do bem e existência de ação de usucapião, ajuizada pelos réus em face dos autores, julgada improcedente. Esbulho configurado. Procedência mantida. Recurso dos réus improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. IPTU. Ação Anulatória c/c Revisional de Valor Venal de Imóvel. Sentença de improcedência. Lei Complementar Municipal 04/2017 que promoveu a alteração dos critérios para a aferição o valor venal dos imóveis, mediante a atualização da PGV, o que acarretou a majoração do valor final a ser recolhido em favor da municipalidade. Desmembramento do imóvel realizado pela Autora em 2018, que modificou as características do mesmo, razão pela qual o reajuste do valor do IPTU não ficou limitado a 10% em comparação ao valor lançado no ano anterior. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que o valor venal atribuído pelo Município Exequente, nos anos de 2018 e 2019, observou as leis em vigor, principalmente, o Art. 498-A, vigente de 08/03/2018. Inteligência do art. 97, §1º, do CTN. Inexistência de inconstitucionalidade a ser declarada. Autora que não logrou provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, deixando de comprovar que os critérios previstos na nova lei estariam em descompasso com valor venal com a projeção mercadológica. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Liminar indeferida. Inconformismo da autora. Desistência do recuso. Homologação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por F.F.T.B. e B.B.B. contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Evidência, determinou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento pelo regime de comunhão parcial. A primeira apelante busca a inclusão dos bens móveis da residência e a exclusão do veículo BMW/X1 da partilha, alegando sub-rogação. O segundo apelante questiona a partilha do imóvel financiado, requerendo que sejam divididas apenas as parcelas pagas durante a constância do matrimônio. Ambos pleiteiam a concessão da gratuidade judiciária e a revisão dos ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
execução de título extrajudicial - penhora portas adentro deferida - irresignação - desacolhimento - tese de impenhorabilidade descabida - hipótese em que sequer se sabe quais bens guarnecem o local, restringindo-se a medida àqueles de elevado valor - insucesso de tentativas anteriores em outras demandas - irrelevância, dado o tempo decorrido desde então - decisão mantida - execução que corre no interesse do credor - DIANTE, PORÉM, DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE FRAÇÕES DE IMÓVEIS, O EXECUTADO DEVERÁ SER MANTIDO NA POSSE DOS BENS EVENTUALMENTE ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA, A TÍTULO DE DEPOSITÁRIO, PROSSEGUINDO-SE A EXCUSSÃO APENAS APÓS A ALIENAÇÃO DAQUELES - recurso desprovido, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou a indisponibilidade cautelar de 5 (cinco) bens imóveis do polo demandado - Recurso da parte requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TRT3. Penhora. Registro de imóvel que demonstra a existência de várias penhoras anteriores. Possibilidade.
«O registro de imóvel que apresenta a averbação de várias penhoras não impede o acréscimo de mais um gravame, quando o valor de avaliação do bem é capaz de garantir todas as penhoras realizadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRECARIEDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA EMPRESA RÉ. LAUDO PERICIAL INDIRETO. SISTEMA DE MANOBRA. IMÓVEL SEM RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CISTERNA). TRÊS UNIDADES CONSUMIDORAS COM SETE MORADORES NO TOTAL. CADA IMÓVEL COM CAIXA DÁGUA DE 1.000 LITROS DE CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL CARENTE DE BASE PROBATÓRIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta pelo consumidor visando a reforma de sentença de improcedência dos pedidos por ausência de prova mínima da alegada falha na prestação do serviço de abastecimento de água em seu imóvel. Alegação do apelante de que restou provado nos autos que a prestação do serviço não é contínua e eficiente e que a negativação relatada nos autos foi injusta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. OMISSÃO DO COMPRADOR QUANTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE UMA SEGUNDA COMPRA E VENDA EM PREJUÍZO DO AUTOR. FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO EM NOME DO TERCEIRO RÉU. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SEGUNDO CONTRATO DE COMPRA VENDA. PREÇO MÓDICO. AUSÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA DE VERIFICAR SE AS OBRIGAÇÕES FISCAIS RELATIVAS À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE VINCULAR A IMOBILIÁRIA À SEGUNDA COMPRA VENDA REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Reconhecimento da propriedade dos réus. Descabimento. Inexistência de alegação de usucapião em defesa. Decisão «ultra petita. Constatação. Possibilidade de decotar o excesso, de ofício, reduzindo a decisão aos limites da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conjunto probatório que permite formação de convencimento de que a posse é exercida a vários anos sem oposição. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput. Seguro habitacional. Intervenção da cef. Inexistência de interesse. Competência da Justiça Estadual. Imóveis com ameaça de desmoronamento. Desocupação. Incidência da Súmula 57/TJPE. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos aluguéis de novas moradias, bem como pelas tarifas mínimas de água, esgoto e energia elétrica, despesas condominiais e de vigilância dos imóveis sinistrados.
«1 - Esta Corte firmou orientação no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento; 2 - A súmula 57 do TJPE registra que: «A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Na espécie, a pretensão autoral funda-se na usucapião especial urbana prevista no CF/88, art. 183, bem como no que consta do CCB, art. 1.240.2. A conjuntura fático probatória dos autos evidencia que a ocupação do imóvel pela apelante resultou de tolerância do proprietário, revelando posse precária, nos termos do CCB, art. 1.208.3. O fato de a recorrente arcar com as despesas ordinárias do uso do imóvel não é suficiente para demonstrar o exercício da posse como se proprietária fosse, tampouco afastar a existência de oposição à sua permanência no bem.4. Ausente o exercício de posse qualificada com ânimo de dona pelo lapso temporal necessário ao atendimento dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil e CF/88, art. 183.5. Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1.Nos termos do CPC, art. 805, que consagra o princípio da menor onerosidade, quando houver vários meios para o exequente promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. ENTREGA DE MOBILIÁRIO - Autora adquiriu móveis para o quarto de seu bebê, recebeu parte dele em desacordo com o contratado e parte com defeito e avarias. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a pagar o valor do descumprimento da ordem liminar e danos morais. Alegação de ausência do dever de indenizar. Inexistência de prova da efetiva entrega dos produtos à autora. Manutenção da Ementa: ENTREGA DE MOBILIÁRIO - Autora adquiriu móveis para o quarto de seu bebê, recebeu parte dele em desacordo com o contratado e parte com defeito e avarias. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a pagar o valor do descumprimento da ordem liminar e danos morais. Alegação de ausência do dever de indenizar. Inexistência de prova da efetiva entrega dos produtos à autora. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote