(DOC. VP 413.0476.7252.4199)

TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão para declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do ITBI relativo à transmissão dos imóveis indicados na inicial, em razão da incorporação. Sentença de improcedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.

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