(DOC. VP 428.1074.9957.9102) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Na espécie, a pretensão autoral funda-se na usucapião especial urbana prevista no CF/88, art. 183, bem como no que consta do CCB, art. 1.240.2. A conjuntura fático probatória dos autos evidencia que a ocupação do imóvel pela apelante resultou de tolerância do proprietário, revelando posse precária, nos termos do CCB, art. 1.208.3. O fato de a recorrente arcar com as despesas ordinárias do uso do imóvel não é suficiente para demonstrar o exercício da posse como se proprietá

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