(DOC. VP 359.3689.9188.2671)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Contrato de locação residencial garantido por título de capitalização. Inteligência do art. 59, § 1º e, IX, da Lei . 8.245/91. A existência de garantia locatícia válida impede a ordem de desocupação liminar do imóvel, irrelevante o fato de o débito superar o valor do título de capitalização, o que não enseja, automaticamente, o exaurimento da garantia. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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