Jurisprudência sobre
existencia de varios imoveis

351 - TJSP. Apelação. Contrato de consórcio de imóvel. Desistência. Contemplação de consorciado excluído do grupo. Retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos à parte requerida. Restituição dos valores pagos com juros de 1% desde a data da contemplação. Correção monetária desde o desembolso de cada parcela. Súmula 35/STJ. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

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352 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Compra de móveis por parte do autor em favor do réu, que se comprometeu a arcar com as prestações. Inadimplemento. Dívida confirmada por áudios. Réu revel, devendo as alegações autorais ser consideradas verdadeiras (CPC, art. 344). Eventual existência de créditos do réu em desfavor do autor que deveria ter sido alegada por ele, nos presentes autos, e não o foi. Créditos, outrossim, que podem existir reciprocamente, cabendo ao réu alegar e comprovar a matéria em eventual execução. Dívida dos autos incontroversa. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA.

decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado. ... (Continua)

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354 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Refluxo na rede de esgoto. Entupimento. Estragos na edificação da residência do autor e comprometimento da estrutura do imóvel. Danos comprovados. Responsabilidade objetiva da autarquia municipal. Art. 37,§ 6º, da CF/88, e arts. 14 e 22, do CDC. Inexistência de excludente de responsabilidade. Falha na prestação dos serviços. Indenização patrimonial devida. Recurso da requerida improvido.

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355 - TJSP. Usucapião Extraordinária - Aquisição do imóvel, em 1999, pelo genitor dos autores - Comprovação documental do início da posse desde então - Inexistência de oposição ao pedido - Requisitos para a prescrição aquisitiva preenchidos - Usucapião reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido

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356 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réus surpreendidos por policiais civis, no interior de residência, armazenando 728 porções de cocaína (261,16 g) e 12 tabletes de maconha (4,81 kg). Preliminar defensiva de nulidade ante a inexistência de fundadas suspeitas aptas a autorizar a incursão domiciliar. Não ocorrência. As circunstâncias do caso concreto denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar e, em hipótese de crime permanente, o ingresso na residência. Policiais civis receberam denúncia anônima detalhada e dirigiram-se ao local indicado, com a finalidade de ratificar a notícia da prática de tráfico de drogas, oportunidade na qual a aproximação dos policiais à residência ensejou tentativa de fuga dos apelantes. Caracterização da fundada suspeita acerca do tráfico de drogas, calcada na posterior apreensão de entorpecentes e de petrechos para a traficância no interior do imóvel. Residência que exalava odor de maconha. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Existência de denúncias anônimas pretéritas detalhadas dando conta do conluio entre os recorrentes para o narcotráfico, com a utilização da casa do réu EDELVAN para o armazenamento e fracionamento de drogas, tendo os policiais civis se deslocado ao imóvel indicado para a confirmação da veracidade das informações. Recorrentes que empreenderam fuga ao avistar a aproximação dos agentes públicos, sendo detidos no imóvel vizinho. Apreensão de 728 porções de cocaína (261,16 g) e 12 tabletes de maconha (4,81 kg), bem como 4.000 pinos vazios, balanças de precisão e faca com resquício de droga na residência do acusado EDELVAN, onde também estava o réu LEONARDO. Acusados que forneceram versões conflitantes na delegacia de polícia e em juízo. Depoimentos uníssonos e harmônicos prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante, que encontram respaldo na confissão judicial do réu EDELVAN. Necessidade de absolvição dos réus em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, por insuficiência do acervo probatório. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico de drogas. Redução das reprimendas. Redimensionamento do aumento efetuado em razão da considerável quantidade de droga apreendida. Exasperação à fração proporcional de 1/8 (e não 1/5), haja vista a existência de um dentre os oito elementos judiciais do tipo penal. Manutenção da agravante da reincidência (réu LEONARDO) e da atenuante da confissão espontânea (réu EDELVAN). Não preenchimento dos requisitos legais para a aplicação do redutor concernente ao tráfico privilegiado, seja pela reincidência específica (réu LEONARDO), seja pela comprovação de dedicação à atividade criminosa (réu EDELVAN). Penas finalizadas em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa (réu LEONARDO) e 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (réu EDELVAN). Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial fechado que se mantém (réu LEONARDO). Quantidade de pena estabelecida, aliada à primariedade do recorrente EDELVAN, que permite a fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de reconhecimento da detração penal. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Parcial provimento

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357 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ausência de interesse recursal da Fazenda do Estado quanto ao pedido de ressalva a respeito da possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento da base de cálculo do imposto (Lei 10.705/00, art. 11). Ordem concedida. Reexame necessário não provido e recurso voluntário da Fazenda do Estado não conhecido.... (Continua)

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358 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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359 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença declaratória de domínio de imóvel em favor dos autores, por efeito de usucapião - Irresignação do réu, que sustenta ocorrência de vício procedimental na intimação dos interessados e inexistência de requisitos para usucapião - Descabimento - Falta de interesse recursal do réu apelante - Sentença mantida - Recurso não conhecido

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ALÉM DE VÍCIOS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL RETIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE COMPETE AO MÉRITO RECURSAL. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A TROCA DE E-MAILS ENTRE OS ADQUIRENTES E A EMPRESA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA/ 3ª RÉ, PARCEIRA COMERCIAL DA 2ª RÉ, EVIDENCIA NÃO APENAS O ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, MAS TAMBÉM O FATO DE QUE ESTE DECORREU POR CULPA IMPUTÁVEL À 3ª RÉ, INEXISTINDO, PORTANDO, DESÍDIA DOS AUTORES NA CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONTRATUAIS QUE NÃO DECORREU DE CULPA IMPUTÁVEL AOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE RESTOU COMPROVADA PELOS INSTRUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PREÇO DO IMÓVEL QUE, DE R$ 396.000,00, PASSOU PARA R$ 637.000,00. RÉS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DEMONSTRANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, POR FORÇA DO ART. 14, §3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, AGINDO COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES QUE SE IMPÕE. EM RELAÇÃO A TAIS VALORES, RETIFICA-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES QUE DEVE SER AFASTADA, A FIM DE CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEL (DANOS EMERGENTES), INCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AVARIAS E DEPRECIAÇÕES DO IMÓVEL QUE FORAM CONSTATADAS PELO LAUDO PERICIAL, FAZENDO JUS OS AUTORES À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, QUANTIA QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DO DUTO DE ESCOAMENTO QUE COMPETE ÀS RÉS, DE MODO QUE EVENTUAL EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIROS NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELOS VALORES DESPENDIDOS COM O SERVIÇO, CUJA COMPROVAÇÃO DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALÉM DO COMPROVADO ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, OS AUTORES ACREDITAVAM ADQUIRIR IMÓVEL LIVRE DE VÍCIOS, PORÉM FORAM SURPREENDIDOS COM AS AVARIAS CONSTATADAS NO LAUDO PERICIAL, SEM ENCONTRAR SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA TODOS OS PERCALÇOS ATÉ ENTÃO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REDUÇÃO, REVELANDO-SE ATÉ MESMO AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS, MAS QUE DEVE SER MANTIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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361 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste. Construção do imóvel posterior à instalação do poste de energia. Pedido de remoção do poste fundado na mera conveniência dos apelantes. Inexistência de qualquer impedimento na fruição da propriedade, devendo os interessados arcarem com o respectivo custo da remoção. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS -

Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos julgada parcialmente procedente - Desistência dos compradores - Inconformismo deduzido pela ré - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Impossibilidade de se autorizar a aplicação da cláusula contratual em sua integralidade, considerando o ínfimo valor pago das parcelas do lote - Disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, pois coloca os adquirentes em desvantagem excessiva, importando em enriquecimento ilícito por parte da vendedora - Mantido o percentual de retenção autorizado pela r. sentença - Taxa de ocupação indevida ao passo que os imóveis são apenas lotes de terreno - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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363 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA PARTILHA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que, após reconhecer a existência da união estável entre as partes no período entre 2003 e 2014, procedeu à partilha dos bens do casal. ... (Continua)

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364 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega do lote. Hipótese, contudo, em que o fato não pode ser considerado o motivo da desistência, eis que ajuizada a ação após cerca de 3 anos da entrega. Precedentes. Resilição por iniciativa e responsabilidade exclusivas da adquirente. ... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente e homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado - Prazo quinquenal conforme art. 206, §5º, I, CC - Execução aforada à égide do CPC/73 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, teses 1.1 e 1.2, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015 ) - O prazo de prescrição para fins da prescrição intercorrente que importa em extinção do processo (NCPC/2015, art. 924, V) é «ex vi legis, contado a partir do decurso de um ano da data de suspensão ou arquivamento do processo (tese 1.2) - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, de sorte que, descontados os prazos de suspensão, não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Alegação de nulidade da penhora por ausência de intimação prévia a teor do art. 853 CPC - Rejeição - Penhora anterior já desconstituída, de modo que constrição atual não consiste em «segunda penhora para fins de incidência do art. 851 CPC - Inexistência de prejuízo ante decisão que determinou intimação posterior dos executados, facultando impugnação - Ordem de penhora do art. 835 CPC que é preferencial, possibilitando inversão sem imposição de maior gravosidade - Alegação de diferença quanto a valor do metro quadrado e do valor total do imóvel - Laudo que não considerou elementos internos do imóvel, nem valor de terreno não construído - Imóvel pronto e acabado desafia avaliação pelo método comparativo direito de dados de mercado - Nova avaliação determinada com fulcro no art. 873, I, CPC - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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366 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Preliminares. Inépcia da inicial, carência de ação pela quitação; interesse de agir, denunciação à lide, prescrição, cerceamento de defesa. Rejeitadas inteligências das Súmulas 056,059 e 094 TJPE. Existência de vicio de construção não afasta a cobertura securitária. Competência para julgamento da matéria. Justiça Estadual. Inteligências das Súmulas 058, 094 mérito. Lei 12.409/2011 de 26.05.2011. Efeitos prospectivos e não alcança contratos pretéritos. Perícia arbitrada razoável. Provimento negado. Decisão unânime.

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367 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, que afirma o preenchimento dos requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva - Desrazão - Imóvel situado em área pública, destinada à municipalidade desde a implantação do loteamento - Imprescritibilidade de bem público - Existência de decisão, transitada em julgado, determinando a reintegração de posse da referida área em favor da municipalidade - Súmula 340/STF - Art. 22, «caput, Lei 6.766/1979 - Sentença mantida - Apelo desprovido

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368 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Edital. Alegada nulidade por ausência de explicitação acerca da existência de débitos fiscais. Descabimento. Existência de advertência de que os débitos do condomínio seriam suportados pelo arrematante. Menção, ademais, irrelevante aos embargantes. Recurso não provido.

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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial não se mostra inequívoca e a tese recursal, de novação contratual e exigência indevida de dupla garantia, denota fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito postulado. Os pais do agravante já eram e continuariam como fiadores, o que enfraquece a alegação do agravado de recusa de aceitação por falta de garantia, sendo que nunca houve inadimplemento dos locativos mensais. Risco potencial de dano que é maior para o agravante que para o agravado. Pendência de controvérsia fática entre as partes, com necessidade de elementos de convicção adicionais. Imperiosa suspensão da ordem de desocupação do imóvel locado, até que tudo seja analisado sob o crivo do amplo contraditório, durante eventual instrução processual, inclusive sob a rubrica de tutela de evidência. Precedente. Decisão reformada, revogada a ordem de desocupação liminar do imóvel locado. Agravo de instrumento provido

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370 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência, impondo ao réu agravante o cancelamento de hipoteca sobre imóvel adquirido pela autora agravada - Insurgimento do réu - Insucesso - Decisão judicial ajustada ao entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 308/STJ, aplicável - Inexistência de decisão judicial a respeito da despesa decorrente do cumprimento, recurso não conhecido nessa parte - Imposição de multa diária que é desnecessária, porque o cumprimento da obrigação pode ser obtido mediante mandado, se houver omissão - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

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371 - TJSP. Contrato de fornecimento de móveis - Móveis de módulos pré-fabricados, não planejados sob medida - Violação ao dever de informação do consumidor - Inadimplemento contratual da recorrente - Não incidência de multa contratual por desistência do negócio - Dever de restituição, na forma simples, de valor retido - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

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372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO §4º Da Lei 9.514/1997, art. 26. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão realizado, com a consequente suspensão da Carta de Arrematação e todos os atos dela decorrentes, bem como para a manutenção do autor na posse do imóvel. ... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de existência de negócio jurídico de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Ausência do recolhimento do valor do preparo - Indeferido o benefício da gratuidade e concedida a oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.... (Continua)

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374 - TJSP. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Danos verificados no piso do imóvel sublocado. Ação julgada procedente, para condenar a ré à reparação dos danos causados no imóvel. Recurso da ré sustentando utilização do imóvel nos exatos termos de suas atividades comerciais e que, em que pese a existência de garantia em sentido contrário na fase pré-contratual, o local não suportou as operações da empresa, passando a apresentar rachaduras e avarias que inviabilizaram a continuidade do negócio, gerando-lhe prejuízos. Aduz que as tratativas amigáveis não evoluíram, o que culminou na resolução do contrato, por alegado descumprimento da sublocadora, ausente prova nos autos das alegações autorais, ou de utilização pela recorrente de maneira diversa da prevista em contrato, inexistente responsabilidade da apelante pelos danos identificados no imóvel. Aduz violação às tratativas pré-contratuais e à boa-fé objetiva. Improvimento recursal. Comprovação de danos materiais no piso do imóvel, decorrentes da atividade empresarial desenvolvida pela sublocatária apelante e passíveis de indenização, genéricas as alegações, sem prova contrária bastante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo, ou impeditivo das alegações autorais (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Apelo improvido.... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. art. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO PERÍCIA JUDICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a autora ajuíza ação rebiditória, pedindo a restituição do preço pago, pagamento de multa contratual e indenização por dano moral, extrapola os limites objetivos da demanda a concessão de indenização por desvalorização do imóvel transacionado. ... (Continua)

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376 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Interesse processual. Existência. Julgamento: CPC/2015. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 9.472/1997, art. 73.

«1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/2018 e concluso ao gabinete em 26/10/2018. ... (Continua)

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377 - TJSP. REIVINDICATÓRIA.

Bem imóvel pertencente ao espólio agravante. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência. Manutenção. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 311. Inexistência de abuso de direito e, tampouco, de contrato de depósito. Ausência, também, de julgamento de caso repetitivo que se aplique à espécie. Por fim, prova documental apresentada pelo autor (escritura), contestada em face de acordo reconhecendo direitos advindos de união estável. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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378 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Propriedade, segundo o registro imobiliário, não pertencente à autora. Controvérsia, ainda, sobre a real titularidade do bem. Possibilidade de extinção da composse, segundo entendimento da Câmara, desde que ausente controvérsia sobre a cotitularidade desses direitos. Existência de ação de adjudicação compulsória distribuída anteriormente, envolvendo o mesmo imóvel. Possibilidade, no caso, de decisões conflitantes. Sentença anulada, com julgamento conjunto das ações. Emprego do disposto no CPC, art. 55, § 3º. ... (Continua)

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379 - TJSP. Penhora. Incidência sobre alugueres. Arresto deferido em processo de execução posteriormente convertido na penhora. Notícia de alienação patrimonial. Fundado receio de inexistência de bens suficientes para garantir a execução. Hipótese em que se torna cabível a constrição de alugueres que é muito menos gravosa do que a penhora do imóvel em si, já que poupa o devedor da perda do bem de raiz, coadunando-se com o princípio de que a execução deve se dar da maneira menos gravosa ao devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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380 - TJSP. Rescisão contratual - Contrato de compra e venda de imóvel a prazo com cláusula de alienação fiduciária em benefício da própria vendedora - Registro na matrícula do imóvel - Pretensão dos adquirentes de rescindir o contrato - Possibilidade - Incidência do CDC - Inaplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Inexistência de inadimplemento dos adquirentes - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a Lei 9.514/1997 somente se aplica quando houver inadimplemento do devedor e sua constituição em mora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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381 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Débito quitado pela mutuária, tendo havido dação em pagamento de bem imóvel. Alegação do réu de existência de compra e venda de imóvel. Pagamento relativo à aquisição do imóvel, no mesmo valor, efetuado antes de a autora emitir o cheque em garantia. Existência de comprovação tão somente de parte do valor transferido à mutuária. Circunstância em que o numerário diz respeito ao mútuo e não à compra e venda do imóvel, sendo, de rigor, a desconstituição do cheque, com cancelamento definitivo do protesto. Recurso não provido.

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382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE RETIRADA DE APONTE DO NOME DO AUTOR. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Insurge-se o agravante contra o indeferimento da tutela de urgência pretendida, no sentido da suspensão da cobrança, pela agravada, das parcelas relativas a contrato de compra e venda de imóvel com relação ao qual exerceu o direito de desistência, bem como para a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. 2. Hipótese em que a agravada não ofereceu resistência à pretensão de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, limitando-se a controvérsia apenas ao percentual de retenção que é devido à construtora. 3. Contraria a boa-fé objetiva a inclusão do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito com base em débito que, desde logo, já se sabe que não lhe será imputado, ante a iminente rescisão do negócio e a restituição do imóvel à ré para que possa ser novamente vendido. 4. Não é razoável, ainda, que permaneça a cobrança das parcelas de promessa de compra e venda de imóvel com relação à qual já manifestou o adquirente, na via administrativa, e agora na judicial, o desinteresse em manter. Precedentes deste Tribunal. 5. Presença da probabilidade do direito do agravante, e também do risco de dano irreparável, uma vez que a negativação do seu nome afeta sua pontuação de crédito e gera dificuldades para a obtenção de financiamentos, empréstimos ou outras operações que dependam de consulta aos cadastros de maus pagadores. 6. Provimento do agravo para deferir a tutela de urgência pretendida para: a) suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, vencidas desde a manutenção da vontade do agravante no sentido da rescisão do negócio, bem como das vincendas no curso do processo; e b) determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, com base no débito oriundo do contrato objeto da lide.... (Continua)

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383 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO NA VISTORIA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EFICÁCIA DO DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento proposta por locatária para extinguir obrigação decorrente de contrato de locação não residencial. A autora celebrou contrato com prazo de 60 meses e valor mensal de R$ 11.000,00, notificando posteriormente o locador sobre a rescisão e entregando as chaves em 09/10/2020. Alega que a vistoria tardia do imóvel atrasou a liberação do bem e impediu o encerramento imediato da obrigação. Requereu a consignação do valor de R$ 19.843,28, contestando a exigência integral dos aluguéis de outubro e novembro de 2020. ... (Continua)

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384 - STJ. Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. ISENÇÃO LEGAL. CUSTAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO art. 17, X DA LEI 3.350/99. BENESSE QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA QUE MERECE SER PARCIALMENTE CONCEDIDA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIA REAL. SEGURO CONTRA INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE. QUESTÃO QUE DESAFIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE ALIENAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, visando a quitação do saldo devedor de empréstimo, em razão do seguro prestamista contratado e a sua situação de invalidez permanente. ... (Continua)

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386 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Penhora de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e afasta arguição de impenhorabilidade - Agravo interposto pela executada - Penhora que não contou com oposição da executada ao tempo em que deferida - Ocupação posterior do imóvel pela sócia da pessoa jurídica executada - Artifício adotado com o propósito de descaracterizar a validade da constrição - Inadmissibilidade - Hipótese de não aplicação da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 - Recurso desprovid... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se discute o corte no fornecimento de água e esgoto na residência da parte autora, após a recusa do apelante em receber prepostos, que não conseguiu identificar como funcionários das empresas, que alegavam a necessidade de instalação de hidrômetro no local, sem apresentar qualquer ordem de serviço. ... (Continua)

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388 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

Apelação dos réus, objetivando a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela depreciação do imóvel e redução do valor da condenação por danos morais. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Ausência de registro da partilha no cartório de imóveis. Penhora. Resistência injustificada do INSS. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: «EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO INCC. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA ENTRE PROMITENTE-VENDEDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A controvérsia recursal envolve a legalidade da cobrança de valores decorrentes da atualização monetária do saldo devedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a alegação de novação da obrigação em razão da celebração de contrato de alienação fiduciária para pagamento do saldo devedor. 2. A novação pressupõe a substituição da obrigação anterior por uma nova, com anuência do credor, conforme o CCB, art. 360. No caso, a celebração de contrato de alienação fiduciária junto à instituição financeira não implica na extinção da obrigação assumida perante a promitente-vendedora, tratando-se de relações jurídicas distintas. 3. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) para atualização do saldo devedor até a concessão do «habite-se, inexistência de irregularidade ou abuso na sua aplicação. 4. A existência de cláusula expressa com previsão da atualização monetária e a ausência de quitação da dívida conferem ao título executivo extrajudicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784. 5. Recurso provido.... (Continua)

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391 - TJSP. Ação Anulatória - Pretendida anulação de registro de imóvel por alegado equívoco quanto ao estado civil do adquirente, que, na época da compra, era casado com a mãe dos requerentes sob o regime da comunhão parcial, e não viúvo - Registro, todavia, que decorreu de procedimento de especialização do imóvel promovido pela Secretaria Municipal de Habitação, no momento em que o comprador exercia sozinho a posse da casa, posto que já era viúvo - Inexistência de vício no registro - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. REPASSE DE FRUTOS OBTIDOS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE. COISA EM CONDOMÍNIO.

Caso em exame ... (Continua)

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393 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, com base nos documentos apresentados e no critério objetivo adotado pelo juízo a quo de aplicação por analogia do art. 790, §3º da CLT. ... (Continua)

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394 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Penhora e arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais - Débitos tributários incidentes sobre o imóvel - Decisão de primeiro grau que não conhece da alegação de prescrição e determina o cumprimento de ordem anterior consistente na expedição de mandado de levantamento de parte do produto da arrematação pela Fazenda Municipal - Agravo interposto pelo executado - Competência para o reconhecimento da existência, da exigibilidade e do valor do crédito fiscal e, por consequência, da decisão sobre a prescrição, que é do juízo da execução fiscal e não do juízo cível - Competência do juízo da execução fiscal, porém, extensiva à avaliação do cabimento do pedido de levantamento - Levantamento condicionado ao reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário em ação de execução fiscal - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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395 - TJSP. USUCAPIÃO.

Insurgência dos autores contra sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Manutenção. Autores que foram intimados e não apresentaram as certidões de distribuição em nome dos proprietários registrais e dos alienantes do imóvel. Documento essencial, nos termos do manual deste Tribunal. Inexistência de justificativa para demora no cumprimento da decisão judicial. Petição inicial corretamente indeferida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. SUPOSTO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APARENTE REGULARIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com pedido liminar, indeferiu a tutela antecipada, deixando de suspender a realização da Leilão agendado para os dias 16/10/2024 e 25/10/2024. Suposto vício na constituição em mora, por ausência de notificação válida. Ademais, alega desconhecimento acerca dos leilões realizados. ... (Continua)

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397 - TJSP. Apelação - Pedido de extinção de condomínio cumulado com fixação de indenização por uso exclusivo de imóvel - Contestação e reconvenção, com pedido de arbitramento de renda em desfavor da autora - Sentença decretando a extinção do condomínio e rejeitando arbitramento de renda em favor da autora mas deferindo para o réu - Recurso da ré, postulando a inversão do provimento, alegando ter sido vítima de violência doméstica, o que afasta a obrigação pecuniária imposta e incidir tal obrigação em desfavor do réu - Desrazão - A mera existência de condomínio não impõe o pagamento de renda mensal pelo uso exclusivo por um condômino, enquanto não for cientificado de objeção pelo outro condômino - De outro lado, não subsiste a pretensão da mulher, de afastamento de semelhante obrigação, porque sua ocupação exclusiva do imóvel não decorre da medida protetiva aludida - Sentença mantida - Apelo desprovido

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398 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PREVENÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 08ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia em face da Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da mesma Comarca. A controvérsia refere-se à competência para processar e julgar uma ação de imissão de posse, ajuizada sob a alegação de invasão indevida de imóvel pelos réus. O magistrado da 10ª Vara Cível, inicialmente distribuída para a causa, declarou-se incompetente, alegando prevenção em razão de procedimento anterior de retificação de registro imobiliário, também relacionado ao mesmo imóvel, e remeteu os autos à 08ª Vara Cível. O Juiz suscitado, por sua vez, refutou a prevenção, argumentando que a retificação de registro de imóvel é procedimento de jurisdição voluntária e não gera prevenção para ações de natureza contenciosa. ... (Continua)

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399 - TJRS. Prova pericial. Perícia. Conclusão no sentido de que patologias em imóveis lindeiros não têm vinculação com o estaqueamento da obra embargada. Correção. Laudo pericial amplamente fundamentado, pela inexistência de nexo causal. Ausência de omissão do poder público. Improcedência da ação.

«Concluindo o laudo pericial, à exaustão, que patologias verificadas em imóveis lindeiros não decorreram de estaqueamento realizado em obra embargada, derivando, diferentemente, de vícios de construção intrínsecos, ausente nexo causal, impõe-se a improcedência da ação em relação à incorporadora, bem como à Municipalidade, a quem não se pode atribuir qualquer omissão, por se tratar de construção regular.... (Continua)

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400 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS E DE REPAROS APÓS ENTREGA DA CHAVES - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO FOI RESTITUÍDO PELA LOCATÁRIA NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA QUANTO À EXIGÊNCIA DE PINTURA DAS PAREDES, TETOS, PORTAS E BATENTES DOS CÔMODOS DESCRITOS, UMA VEZ QUE O LAUDO DE VISTORIA INICIAL JÁ INDICAVA AVARIAS NESSE ASPECTO - CUSTOS REFERENTES A ESSAS PINTURAS QUE DEVEM SER DEDUZIDOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À LOCATÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESSE ASPECTO

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