(DOC. VP 985.9205.2279.4683)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Penhora de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e afasta arguição de impenhorabilidade - Agravo interposto pela executada - Penhora que não contou com oposição da executada ao tempo em que deferida - Ocupação posterior do imóvel pela sócia da pessoa jurídic

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