(DOC. VP 107.9693.8122.0496) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade de imóvel rural em fase de cumprimento de sentença. O agravante sustentou que o bem possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para sua subsistência e de sua família, pleiteando a liberação da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilidade de pequena propriedade rural pode ser arg

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