Jurisprudência sobre
existencia de varios imoveis
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451 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Transmissão de imóvel urbano por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Recurso oficial não provido.
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452 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXAS ASSOCIATIVAS.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a autora aderiu tacitamente à Associação. Acolhimento. Entendimento sobre a matéria consolidado pelo STJ, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.439.163/SP, analisados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882) e pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 492). Taxas associativas que foram pagas pela autora durante vários anos. Contestação que trouxe aos autos documentos indicando a participação da apelada em assembleias e cujas assinaturas não foram devidamente impugnadas. Necessária análise da controvérsia sob o prisma da boa-fé objetiva. Condutas reveladoras de anuência tácita. Incontroverso, ainda, que o imóvel da autora é beneficiado pelos serviços prestados pela apelante, que lhe fornece segurança, rede de esgoto e captação de águas pluviais. Alegações feitas em contestação e não impugnadas em réplica. Se isto não bastasse, o imóvel foi adquirido em data posterior à promulgação da Lei 13.465/2017 que obriga os novos adquirentes ao rateio das despesas realizadas para a conservação do loteamento e controle de acesso, circunstâncas presentes no caso dos autos. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO... ()
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453 - TJSP. CORRETAGEM -
Intermediação na locação de imóvel - Celebração de contrato de locação contendo cláusula prevendo o pagamento de comissão em caso de venda futura do imóvel ao locatário - Operação da venda e compra entre locadores e locatário sem comunicação à corretora - Ação de cobrança de comissão - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Violação pela corretora dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não caracterizada - Inexistência de ilegalidade da cláusula que prevê a obrigação de pagamento da comissão em caso de venda do imóvel - Obrigação assumida no exercício do livro arbítrio - Venda do imóvel ao locatário omitida pelos locadores - Exclusão da corretora dos atos de comercialização do imóvel - Afronta ao princípio da boa-fé - Impossibilidade lógica de a corretora prestar o serviço de intermediação - Exigibilidade da remuneração pleiteada pela corretora - Sentença ratificada - Apelação desprovid... ()
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454 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva «ad causam da viúva meeira, casada com o coexecutado falecido José Carlos Felizate no regime de comunhão parcial de bens - Não foi demonstrado que a dívida foi constituída para custear as despesas da família - Incabível a inclusão da viúva meeira no polo passivo como sucessora do falecido marido - Inteligência do art. 1.829, I, do CC - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada neste ponto. ... ()
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL ACORDADA EM 2004 - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - PARTE QUE RESIDIA NO IMÓVEL E TINHA CIÊNCIA DO VÍNCULO DO EX-CÔNJUGE COM O BEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO - RECURSO PROVIDO.
- Omeio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do STJ, o desconhecimento da existência do bem por um dos cônjuges se trata de um pressuposto para a referida ação. ... ()
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO. PRELIMINARES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMÓVEL SOB LOCAÇÃO. AVARIAS SUPORTADOS PELO LOCATÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de infiltração no imóvel de propriedade da autora, sob locação para fins residenciais. ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.
1.Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento. ... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se a prova pericial realizada é hígida, técnica e suficiente ao correto equacionamento da lide, a rejeição da impugnação ao laudo não configura ofensa a qualquer direito da parte. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência de registro. Resistência aos embargos. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. É certo que esta Corte, analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, pacificou entendimento no sentido de que nos embargos de terceiro, os honorários sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à penhora indevida. Assim, constatada a desídia do promitente comprador em fazer o registro da promessa no Cartório de Imóveis, este deve ser condenado a arcar com os honorários de sucumbência nos embargos de terceiro. É nesse sentido a redação da Súmula 303/STJ, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.» ... ()
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460 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Ação movida pela CDHU em face do primitivo mutuário e do atual ocupante. Inadimplemento de inúmeras parcelas do financiamento habitacional e cessão do imóvel a terceiros, sem sua anuência, a motivar a propositura da ação. Apresentação de contestação informando a existência do processo 1001994-91.2021.8.26.0137, que ensejou o reconhecimento da conexão e a determinação de apensamento naqueles autos. Sentença de extinção sem resolução de mérito, no tocante à pretensão de rescisão pelo inadimplemento, por perda superveniente do objeto, e improcedência quanto à pretensão de rescisão pela cessão do imóvel a terceiro. ... ()
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461 - TJSP. Direito civil. Apelação. usucapião extraordinária julgada improcedente. apelações interpostas pelos autores requerendo a reforma da sentença. Competência Recursal da primeira seção de direito privado. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta relatoria de ação rescisória de natureza possessória. Natureza diversa das ações. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Autores que pedem a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Ação fundada em usucapião de bem imóvel. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta Relatoria da ação rescisória de natureza possessória, ante o fato de as ações em tela apresentarem natureza diversa. 4. Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.15, da Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Controvérsia sobre os riscos que o imóvel do autor e os seus ocupantes estariam submetidos em razão da alegada existência de problemas estruturais no imóvel do réu. Matéria controvertida desta demanda tem natureza técnica, mas os laudos técnicos juntados aos autos pelo autor, em princípio, não são suficientes para dirimi-la, haja vista que as conclusões alcançadas pelos assistentes técnicos das partes, em tese, devem ser apreciadas com reservas, haja vista o natural interesse dos referidos profissionais de que a causa em discussão tenha um desfecho favorável à parte que contratou os seus serviços. Parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX) do Ministério Público de São Paulo constatou que, embora apresente condições de abandono e estado ruim de conservação em alguns pontos, o imóvel do réu não tem riscos de colapso iminente, circunstância que, à primeira vista, infirma a alegação de que o aludido imóvel represente riscos ao imóvel do autor e aos seus ocupantes e, consequentemente, a pretensão de imediata imposição de obrigações de fazer ao réu com o escopo de cessar os referidos riscos. Parte autora que, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito por ela alegado, razão pela qual o indeferimento do requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, em tese, era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUEL. VALOR. VÍCIO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO.
1.Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. No mesmo diapasão está o CCB, art. 1.196, segundo o qual a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Doutrina. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Ação probatória autônoma visando a exibição de documentos relativos à compra e venda de imóvel. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual. Reforma parcial. ... ()
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465 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência que declarou nulidade de cláusula contratual e condenou a ré a arcar com o IPTU do imóvel, até a efetiva entrega ao proprietário - Irresignação da ré que aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa - No mérito sustenta regularidade da cláusula e inexistência de dever da loteadora em arcar com pagamento de IPTU - Descabimento - Prova, cuja produção se pretendia, é irrelevante para o julgamento do feito - Aplicação do CDC ao caso em comento - Cláusula abusiva que coloca em manifesta desvantagem o consumidor - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU somente passa a ser do comprador com a sua imissão na posse do imóvel - Art. 252 do Regimento Interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido
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466 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR VENAL.
I.Caso em exame ... ()
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467 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Penhora de bem imóvel. Casal separado judicialmente. Bem adjudicado a um dos cônjuges. Registro público. Ausência de registro no registro de imóveis. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 659, § 4º e 1.046.
«1. Os embargos de terceiro quando procedentes não importam em ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada, posto ausente o registro da propriedade da embargante. 2. A Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Deveras, afasta-se a aplicação da Súmula 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12/06/2006; REsp 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30/08/2007; AgRg no AG 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23/04/2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19/03/2007). 5. In casu, apesar de a embargante não ter providenciado o registro do formal de partilha no registro imobiliário do imóvel posteriormente constrito, o embargado deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, opôs resistência à pretensão meritória deduzida na inicial, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso especial provido.... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO.
1.Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 487, II do CPC, por reconhecida prescrição da pretensão indenizatória. ... ()
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469 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a existência de relação locatícia entre as partes desta demanda, bem como sobre a obrigação de a ré pagar aluguéis, encargos e o custo de reparação das avarias suspostamente causadas ao imóvel durante o período em que esteve na posse do bem. Documentos acostados aos autos são suficientes para dirimir as matérias controvertidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeição. Causa de pedir e os pedidos aduzidos na peça exordial se mostram perfeitamente compreensíveis, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, que, inclusive, traduziu-se na apresentação de contestação e na interposição de apelação pela ré Simone. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a anulação do contrato de locação em que figurava como locatária a pessoa Maristela Cristina Martins Grando, dado reconhecimento da utilização fraudulenta dos documentos desta última por terceiro não identificado. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de cumprimento do mandado de citação por oficial de justiça e as mensagens eletrônicas que instruem a réplica, revelam que, apesar da ausência de celebração de contrato escrito, a ré Simone Pires Barbosa de Campos ocupava o imóvel descrito na inicial a título de locação, tanto que se encontrava na posse das chaves do aludido imóvel e solicitava boletos para efetuar o pagamento de aluguéis, razão pela qual a sua inclusão no polo passivo desta ação era mesmo cabível. A administradora da locação em discussão, qual seja, a imobiliária Adala & Adala Negócios Imobiliários Ltda. pagou à locadora Maria Claudia de Carvalho Porto Guidi os débitos locatícios supostamente deixados pela ré Simone e, por conseguinte, sub-rogou-se na condição de credora, podendo exercer o seu direito de regresso em face da referida ré, o que denota a legitimidade da aludida imobiliária para figurar no polo ativo desta ação. Locatária, ora ré Simone, não apresentou recibos ou documentos equivalentes aptos a demonstrar a quitação dos aluguéis e encargos que foram apontados como inadimplidos, ônus que lhe incumbia, conforme o CCB, art. 320. Condenação da locatária, ora ré Simone, ao pagamento da importância apontada como devida a título de aluguéis e encargos, qual seja, R$ 23.318,54, era mesmo cabível. A pretensão de recebimento do custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram produzidas nestes autos. Ausência de apresentação de laudos de vistorias de entrada e de saída realizados com a participação das partes interessadas, bem como de produção de perícia contemporânea ao término da relação locatícia, de maneira que inexistem provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, razão pela qual a pretensão de recebimento do custo de reparação deve ser afastada. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar parcialmente procedente a ação principal, de modo a manter a condenação da ré Simone ao pagamento da importância apontada como devida a título de aluguéis e encargos (R$ 23.318,54), mas afastar a sua condenação ao pagamento da importância relativa ao custo de reparação do imóvel (R$1.845,56), mantida a improcedência da reconvenção. Apelação parcialmente provida... ()
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470 - TST. I - AGRAVO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . NULIDADE DE CITAÇÃO. REMESSA POSTAL ENCAMINHADA A IMÓVEL UTILIZADO COMO CASA DE VERANEIO . 1. Discute-se nos autos a validade de citação encaminhada pela via postal a endereço utilizado pelo reclamado unicamente como casa de veraneio . 2. O CLT, art. 841, § 1º determina que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual se presume válida a citação recebida no endereço do reclamado, ainda que assinado o aviso de recebimento por terceiro. Nesse contexto, para evidenciar a invalidade da citação, necessária a existência de provas concretas de que o endereço para o qual remetida a notificação postal não constitua residência ou estabelecimento profissional da parte reclamada. 3. No caso concreto, efetivamente, o autor demonstrou que o imóvel para o qual foi endereçada a citação inicial, em Serra/ES, constitui tão somente casa de veraneio, local em que comparece de forma esporádica, sem caráter de domicílio . Nesse aspecto, apresentada declaração de vizinho daquele imóvel, no sentido de que « é utilizado apenas em períodos de veraneio, ficando o Sr. Paulo Afonso Polese vários meses sem nele comparecer « . Por outro lado, o autor logrou comprovar documentalmente sua residência em Vitória/ES. 4 . Demonstrado que o autor não reside no imóvel para o qual foi endereçada a citação nos autos originários, conclui-se não atingida a finalidade do ato processual, do que se extrai devido o corte rescisório com fulcro no art. 966, V do CPC, por violação do art. 5º, LV, da CF. 5. Agravo conhecido e provido, para restabelecer o acordão regional no sentido de julgar a ação rescisória procedente. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a reforma promovida, resta prejudicado o pedido da ré, no tocante à condenação do autor em honorários advocatícios .
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. Imposto sobre transmissão intervivos de bens imobeis ( ITBI ). Prefeitura municipal de araras. Lançamento complementar. Impossibilidade. O momento para determinar a base de cálculo do ITBI, é o dia da transmissão, que se considera como data da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a exigência de lançamentos complementares, considerando alterações no bem, posteriores à efetiva transmissão. «in casu, o fato gerador do ITBI, foi a aquisição da fração ideal do imóvel (terreno), descabendo a sua incidência sobre a unidade autônoma posteriormente construída. Inexigência do tributo cobrado sobre o valor das unidades autônomas do autor, condenada a ré a restituir os valores indevidamente pagos com a incidência de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento, juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Reembolso ao autor das custas, despesas processuais e honorários, afastada a pretensão ao dano moral, argüida pelo autor. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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472 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DA LIDE - CDHU - RESPONSABILIZAÇÃO PELOS VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JULGADO PARCIALMENTE REFORMADO.
I.Caso em Exame ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS E COTAS SOCIETÁRIAS PARA FILHA E IRMÃO DO 1º RÉU. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação pauliana ajuizada por instituição bancária visando declarar ineficazes negócios jurídicos realizados pelos réus, que teriam esvaziado seu patrimônio por meio de transferências de imóveis e cotas societárias para parentes, com o objetivo de frustrar a satisfação de dívida no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) decorrente de cédula de crédito bancário, da qual o 1º réu é avalista. Na sentença, foi mantida a indisponibilidade de cotas e declarada a nulidade de transferências de imóveis e cotas societárias da holding patrimonial XNET Consultoria para os filhos e o irmão do devedor. ... ()
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474 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença que rejeitou os pedidos autorais - Irresignação da autora que alega ser eficaz a reversão da doação do referido imóvel, além da existência de irregularidades no parcelamento e ocupação do solo - Descabimento - Falecimento de um dos doadores antes do donatário impossibilita a reversão ao patrimônio da doadora sobreviva - Contrato de compra e venda que é válido - Inovação recursal em relação às irregularidades no parcelamento e ocupação do solo - Bem ocupado há mais de 10 anos pela ré, com posse legítima e «ad usucapionem - Sentença mantida - Apelo improvido
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475 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - FRAUDE IMPUTADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - DESCABIMENTO -
Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativamente ou judicialmente. Ademais, após a alegada regularização do relógio medidor, não há comprovação pela ré de diferença na média de consumo aferida, bem como não manteve consigo a requerida o medidor trocado que supostamente teria sido fraudado, inviabilizando a perícia em referido aparelho postulada pelo autor, circunstâncias que vêm a corroborar com a alegação do requerente de inexistência da fraude. Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel do autor que realmente se mostrava de rigor. A suspensão indevida do fornecimento do serviço público essencial, notadamente quando motivada por obrigação declarada nula, resulta dano moral ao consumidor, pois os desdobramentos do ato transbordam do limite do mero aborrecimento, e gera humilhação, angústias e sofrimento à vítima. Autor que ficou desprovido de energia em seu imóvel por vários dias, em decorrência de corte realizado pela concessionária ré relacionado ao caso em questão. Indenização por dano moral fixada na origem em R$ 10.000,00 que se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pelo autor, sem constituir em enriquecimento sem causa, além de ser compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por compradora de imóvel contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de reparação por danos materiais e morais. A agravante pleiteia a suspensão de encargos moratórios e a abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial, mediante depósito judicial de valores como garantia, em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido. ... ()
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477 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Pulverização de veneno em plantação em imóvel vizinho - Alegação de dano ao cultivo do bicho-da-seda (sericultura) - Decisão de primeiro grau que, em sede de saneador, inverte o ônus da prova - Agravo interposto pela ré - Prova do nexo de causalidade, bem como da existência e da extensão dos danos, a ser produzida segundo a regra geral do CPC, art. 373, I - Meios de prova disponíveis à autora e não exclusivamente à ré - Inversão não admissível - Impossibilidade, ademais, de neste momento avaliar se há dano ambiental a atrair a aplicação da Súmula 618/STJ - Recurso provid... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação que versa sobre suposta irregularidade nas cobranças relacionadas ao serviço de água e esgoto, alegando a autora que o serviço estava suspenso há anos, em razão de inadimplemento, bem como que as cobranças foram emitidas com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... ()
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479 - TJSP. Apelação. Consórcio para aquisição de imóvel. Desistência do consorciado. Permitida cobrança de taxa de administração e de seguro proporcional. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos ao Grupo. Prazo para restituição dos valores. Trinta dias a partir do encerramento do grupo. Sentença citra petita. Devolução dos valores também possível após contemplação da cota. Questão sedimentada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.119.300/RS). Pagamento nos autos. Inadmissibilidade. Precedente da Corte no mesmo sentido. Parcial procedência. Sucumbência majoritária do réu. Art. 86, parágrafo único do CPC. Recurso, do réu, improvido. Recurso, do autor, parcialmente provido
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
Ação Indenizatória Queda de árvore sobre o imóvel da Autora. art. 37, §6º, da CF/88/1988. Responsabilidade objetiva do Estado, conforme a «teoria do risco administrativo". Dano moral não configurado. Tutela provisória de urgência deferida, diante da iminente ocorrência de novas quedas de árvores que circundam o imóvel, prontamente, atendida pelo Município Réu. Inexistência de elemento de prova firme, no sentido de que a Autora experimentou outras consequências reflexas, após a concessão da tut... ()
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481 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Insurgência por parte de consumidor, contra determinação de interrupção do fornecimento de água no imóvel onde reside. Existência de inadimplência com referência a várias faturas resultando em termo de confissão de débito também não honrado. Confessada inadimplência de contas de consumo atuais, ensejando o corte do serviço. Denegação da ordem de rigor. Recurso municipal provido.
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482 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação do imputado. Suspensão do exercício da função capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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483 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação do imputado. Suspensão do exercício da função capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual - Desistência do comprador - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Taxa de ocupação indevida ao passo que o imóvel é apenas um lote de terreno - Afastada a multa de 10% sobre o valor total do contrato - Avença que deve ser submetida aos ditames do CDC - Montante a título de retenção fixado em 25% dos valores pagos - Recurso provido... ()
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485 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel residencial - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Julgamento antecipado - Controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas físicas e eletrônicas - Imprescindibilidade da produção de prova pericial - Sentença anulada «ex officio - Apelação prejudicada... ()
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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a resistência do executado à ordem judicial de reintegração de posse, determinando a expedição do respectivo mandado reintegratório e aplicando a multa cominatória no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo do executado no sentido de que inexiste obstáculo para a circulação no local e que a multa cominatória imposta é desarrazoada. Não acolhimento.
Determinação, no caso, de reintegração de posse de área utilizada para passagem dos animais de propriedade do exequente, de seu terreno para a porção do lote ocupada pelo executado, a fim de se alimentarem e matarem a sede. Conjunto fático probatório dos autos a demonstrar que o executado não viabilizou o acesso dos semoventes ao seu terreno, tendo erigido uma cerca de arame contínua entre os dois imóveis, inclusive com fio energizado. Reconhecimento da prática de ato de esbulho por parte do agravante, de modo que devida a ordem de reintegração de posse. Cabimento, ainda, da aplicação de multa cominatória fixada em R$ 10.000,00 por cada ato de turbação ou esbulho praticado, nos termos da r. sentença proferida na ação de origem, irrecorrida e transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - QUALIDADE NÃO CARACTERIZADA EM SEDE LIMINAR - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESTINADO À RESIDÊNCIA DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS.
1.1. A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... ()
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488 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo por infração contratual. Concessão da antecipação da tutela, determinando-se a imissão da agravada na posse. Cabimento. Agravante sublocatário da recorrida que foi autuado pela Secretaria da Fazenda pela venda de combustíveis adulterados, tendo revogada sua autorização para funcionar pela Agência Nacional do Petróleo. Contrato de sublocação no qual ficou determinado que o recorrente só poderia revender produtos adquiridos da sublocadora, ora agravada. Lacração das bombas e cassação da licença de funcionamento que causa dano de difícil reparação à imagem da recorrida, cuja marca era ostentada pelo imóvel como identificadora da origem dos produtos comercializados. Existência de segura indicação da ocorrência de infração ao contrato que justifica a medida deferida. Recurso improvido.
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489 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia. Fase procedimental que não admite o aprofundamento da discussão a respeito do valor do bem expropriado. Inadmissibilidade da inclusão de área excedente à descrita no decreto de utilidade pública (área remanescente), expropriando-se a integralidade da área do terreno, dobrando-se a área desejada pelo Município e quadruplicando-se o valor considerado justo pelo expropriado. Descabimento da exigência de depósito a esse título para efeito de imissão provisória na posse. Matéria a ser dirimida na prolação da sentença. Recurso provido para este fim.
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação desconstitutiva de mora c/c anulatória da consolidação da propriedade c/c revisão do contrato (sic). Decisão que indeferira os pedidos de suspensão de quaisquer eventuais atos expropriatórios existentes sobre o imóvel, anulando-se desde já eventual consolidação da propriedade, bem como de autorização de depósito do valor incontroverso da parcela do financiamento para purgar a mora. Inconformismo do autor. Não acolhido. Pedido de depósito de valores que não afasta os efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Matérias que necessitam da observância ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de o credor realizar atos de cobrança. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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491 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Acolhimento na sentença do laudo elaborado pelo perito. Utilização do método involutivo. Inadequação. Inexistência de elementos que indiquem a viabilidade de aproveitamento econômico do bem como loteamento. Imóvel desapropriado apresenta características rurais, está localizado fora do perímetro urbano, e nada indica interesse do mercado imobiliário local naquela área. Apuração da média entre os valores apurados pelo método involutivo e comparativo que não tem apoio nas normas técnicas de avaliação. Valor mensurado pelo perito, pelo método comparativo, que também não pode ser adotado, pela utilização de fatores inadequados. Adoção do valor apurado pela assistente técnica da expropriante. Indenização resultante de criteriosa pesquisa realizada com imóveis na mesma localidade, de características semelhantes, com aplicação de fatores de avaliação reais e condizentes com as características dos bem, e com a correção do fator de topografia plana. Recurso oficial não conhecido e recurso da expropriante parcialmente provido para fixar o valor da indenização conforme o laudo de sua assistente técnica, para outubro de 1999, alterado o percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano desde a imissão na posse até 13.09.2001, corrigido, de ofício, o erro material.
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492 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, indenização por perdas e danos e dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão de rescisão contratual com devolução integral do valor pago e indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta má prestação de serviços na fabricação e instalação de móveis planejados. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC, art. 370). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Aplicável ao caso o CDC, porém, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser verificada à luz do CDC, art. 6º, VIII, conforme as peculiaridades do caso concreto. As fotografias acostadas aos autos evidenciam a existência dos móveis instalados, impedindo a restituição integral do valor do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. O réu confessou inadimplemento parcial de 10% do contrato, em razão da não fixação de determinadas portas, sendo este o percentual adequado para condenação, afastando-se a pretensão de rescisão integral do contrato e indenizações pleiteadas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória de bem imóvel. Tutela inibitória. Decisão que rejeitara a reanálise da matéria. Intempestividade reconhecida.
Pedido de tutela inibitória para que a associação demandada se abstivesse de impedir o acesso ao imóvel. Pretensão que fora indeferida em pronunciamento anterior, por entender não estar evidenciado até o momento que prepostos da autora tenham sido impedidos de acessar o imóvel objeto da ação. Emenda da petição inicial espontaneamente apresentada com a finalidade de consolidação dos fatos e do direito que não é capaz de ensejar a rediscussão a respeito do indeferimento da tutela de urgência. Matéria que fora objeto de recurso anterior, distribuído à C. 5ª Câmara de Direito Privado (processo 2009610-84.2025.8.26.0000), em que a parte agravante manifestou a desistência, justificada na perda de objeto. Apesar da distribuição por prevenção àquela C. Câmara, este recurso foi redistribuído livremente perante esta E. Segunda Subseção de Direito Privado, diante da competência preferencial em razão da matéria (art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013). Não fosse a intempestividade, o presente recurso não comportaria conhecimento sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Provocação para reexame da matéria que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS AO SOLO DECORRENTES DE FORTES CHUVAS. RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA E DO MUNICÍPIO. OAutor alegou que nos fundos do seu imóvel a segunda Ré construiu imóvel em terreno da terceira, mas sem realizar obras de contenção. Aduziu que em razão de fortes chuvas o morro situado aos fundos do seu imóvel começou a apresentar sinais visíveis de desabamento em 25/01/2010, o que não foi solucionado pelo Município, a despeito do requerimento de providências. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS". USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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496 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA. ALUGUEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 966, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V do CPC/2015, em face de sentença que, em ação de cobrança de aluguéis, julgou procedente o pedido. Alegam os autores a existência de nulidade da citação por edital, requerendo a rescisão da coisa julgada. ... ()
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497 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de execução. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Insurgência. Acolhimento. É de se concluir que a empresa executada não se encontra mais em funcionamento, em virtude da ausência de numerário em conta corrente e também em razão da constituição de pessoa jurídica com o mesmo CNPJ e mesmos sócios. A inexistência de numerário passível de penhora «on line demonstra que a firma não dispõe de patrimônio para garantia da satisfação da dívida. Legítima, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.
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498 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição e importação de bens móveis (alimentos para peixes) e produtos de aquarismo. Avença verbal de vários anos. Resilição sem prévio aviso. Produtos de marca nacionalmente conhecida. Obrigação de a sociedade empresarial indenizar a parte adversa prejudicada pela resilição. Reconhecimento. Conseqüências sócio-econômicas. Ato ilícito configurado por abuso de direito. Infringência da boa-fé objetiva. Nexo de causalidade. Existência. Reparação devida a título de danos emergentes, tendo em vista o prazo exíguo para evitar prejuízo à autora. Indenização fixada em valor exagerado. Redução. Admissibilidade. Improcedência dos pedidos relativamente às pessoas jurídicas que não ostentam nexo causal com os danos materiais, de acordo com a teoria da asserção. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.
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499 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Transmissão de imóvel urbano por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Reexame necessário não provido.... ()
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500 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Manutenção de anotação em matrícula de imóvel. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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