(DOC. VP 726.2167.0704.4965)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO.

1.Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 487, II do CPC, por reconhecida prescrição da pretensão indenizatória. 2.Prescrição da pretensão indenizatória. Incorrência. Na quadra da prescrição como causa de encobrimento da eficácia das pretensões, as disposições que a contemplam reclamam sempre restrita interpretação, não comportando interpretação extensiva, nem analogia, e que, na dúvida, deve julgar-se sempre contra a prescrição, meio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote