Jurisprudência sobre
existencia de varios imoveis

501 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Transmissão de imóvel urbano por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Reexame necessário não provido.... (Continua)

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502 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida para suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e para abstenção do registro nos órgãos de proteção ao crédito, bem como retirada do registro já existente. Reforma. Desistência da compra. Opção notificada à incorporadora. Negativação do nome da autora em data posterior à notificação. Negativação indevida. Verossimilhança do direito alegado e perigo da demora. Presença. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas/vincendas. Necessidade. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. De acordo com montante já pago e a parcela exigida, o autor é, em análise sumária, credor e não devedor. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

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503 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Registro de imóveis. Averbação. Consistente na criação de obstáculo injustificado ao direito constitucional do livre exercício de atividade econômica e profissional impedindo constituição de garantia imobiliária, a exigência de certidões negativas de débito como condição para arquivamento notarial, configurando, ainda, meio indireto para cobrança de tributos, forçosa a concessão da segurança para afastar a exigibilidade aventada. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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504 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Multipropriedade - Sentença procedência parcial que rescindiu o contrato, determinando a devolução de 75% do montante pago pelos autores, descontado valor devido a título de taxa de fruição - Irresignação da ré que aduz ser inaplicável o CDC ao caso concreto, e, por isso, a retenção dever ser de 50% do que fora pago, a luz do que estabelece a Lei 13.786/2018 - Descabimento - Relação de consumo configurada - Contrato de aquisição de imóvel, ainda que para investimento, e não de exercício de atividade empresarial - Retenção pretendida colocaria consumidor em extrema desvantagem e, por isso, não será tolerada - Art. 51, VI do CDC - Inexistência de patrimônio de afetação - Obra entregue antes mesmo da ocorrência da avença entre as partes - Sentença mantida - Apelo desprovido

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505 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Possessória. Civil. Demandante que objetiva a sua reintegração na posse de imóvel situado em Campos dos Goytacazes - RJ. Sentença de procedência, «para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel mencionado nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00 até a efetiva reintegração". Apelos ofertados por Terceiro Interessado e pela Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Demandada que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Mérito. Requerente que adquiriu o imóvel objeto da lide em 1993 e, ao retornar ao Brasil, em 2014, verificou que o bem estava sendo ocupado por terceiro. Estabelecimento comercial da Ré que se situa na parte de baixo do mesmo prédio. Requerida que alega, em contestação, que o Sr. Carlos Roberto Fernandes de Souza é o proprietário do imóvel e que a parte superior do bem foi cedida ao

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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural fracionado. Inexistência de matrícula individualizada. Interesse de agir. Semelhança entre os acórdãos confrontados. Descaracterização. Honorários recursais.

1 - Ausência de semelhança fático jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que os paradigmas nada decidiram acerca da eventual necessidade de prévio registro do imóvel para viabilizar a ação de usucapião. ... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. O AUTOR DESISTE DA DIVISÃO DE VÁRIOS BENS, PLEITEANDO APENAS A PARTILHA DE APARTAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 329, II. MANIFESTAÇÃO DA RÉ CONTENDO ERRO MATERIAL. O CONTEXTO DEIXA CLARO QUE A RÉ CONCORDAVA APENAS COM A DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO COM A PARTILHA DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PETIÇÃO CONTENDO EVIDENTE ERRO MATERIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

histórico do processo revela que não havia proposta de acordo a ser avaliada pela ré, sendo certo que o comando judicial exigia uma manifestação expressa acerca da modificação do rol de pedidos. Evidente a ocorrência de erro material, sendo claro que a ré pretendia manifestar sua concordância com a alteração do objeto da demanda, e não com a partilha do imóvel. ... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela construtora-ré em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos do autor em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegada propaganda enganosa por omissão, desvalorização do imóvel, atraso na entrega e vícios construtivos de unidade adquirida no programa «Minha Casa Minha Vida". O juízo a quo condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material pela desvalorização do imóvel, lucros cessantes, danos morais e multa moratória contratual. ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FACE DE VIZINHA E CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS.

Sentença que reconheceu o dano moral causado pelos réus em razão de infiltrações no apartamento da autora, ora apelada. Direito de vizinhança que assegura a cessação de interferências em seu imóvel, nos termos do art. 1.277 do CC. ... (Continua)

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510 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. A ausência de comprovação de alegada irregularidade na aferição dos volumes de água consumidos e nos valores cobrados por autarquia chancela a cobrança, mormente se existente no imóvel suprido piscina móvel denotando, em princípio, elevado consumo e não se interessando, o usuário/consumidor, em comprovar existência ou não de vazamentos internos no imóvel. Recurso não provido.

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511 - TJSP. Recurso de Apelação - Condomínio - Sentença que decreta a extinção de condomínio sobre imóvel indivisível e condena condômina a pagar uma renda mensal pela ocupação exclusiva - Oposição da condômina, a pretexto de carência de ação e de aquisição da propriedade plena por usucapião - Rejeição - Adequação da via eleita e inexistência de posse ad usucapionem - A ocupação exclusiva, em detrimento dos demais, obriga a recorrente ao pagamento de renda mensal, mera decorrência da privação do uso do bem pelos outros condôminos - Recurso desprovido - Sentença mantida

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512 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR QUE ESCORA SEU DIREITO À POSSE, ALEGANDO EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PARTE DO TERRENO - INSTRUMENTO SEQUER FIRMADO, INFORMANDO, A RÉ, QUE NÃO HOUVE ANUÊNCIA - REQUERENTE QUE CONFESSA QUE DEIXOU DE PAGAR CERCA DE 70% DE SUA PROPOSTA, PORQUANTO O VEÍCULO QUE INTENCIONAVA ENTREGAR NÃO ACEITO PELA REQUERIDA, TENDO SIDO ALIENADO A TERCEIRO, QUE DESAPARECEU COM O BEM - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INFORMANDO, O AUTOR, INTENÇÃO DE VENDER O IMÓVEL A TERCEIRO - MERAS TRATATIVAS, CUJOS TERMOS NÃO FORAM CUMPRIDOS, OCORRENTE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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513 - TJSP. Ação. Condições. Cobrança de despesas incidentes sobre bem imóvel ajuizado por ex-marido em face da ex-mulher. Valores custeados pelo autor enquanto a ré ocupou com exclusividade o imóvel. Interesse, legitimidade e possibilidade. Existência. Natureza «propter rem dos débitos incidentes. Extinção do feito, sem resolução do mérito afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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514 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Reintegração de posse. Posse consentida. Medida negada. Tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida.

«1. Para a outorga da tutela antecipada hão de estar demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado e o evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, I e II requisitos sem os quais não se deve conceder a medida. ... (Continua)

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515 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de reintegração de posse ajuizada contra o marido. Não ocorrência de citação da esposa. Alegação de nulidade. Caso peculiar. Composse. Liminar de reintegração de posse deferida. Ciência inequívoca da ação. Decadência. Direito real imobiliário. Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via do mandado de segurança. Recurso desprovido.

«1. Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de promover a citação do cônjuge da parte ré, exceto no caso de composse ou de ato por ambos praticados. Ademais, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel averbado à margem da matrícula no serviço registral configura direito real imobiliário, o que tornaria necessária a citação do cônjuge. ... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO LEGAL DE DIREITO. DÉBITO QUITADO APÓS O CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO

Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória, em face da concessionária ré, sob alegação de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade da autora - No mérito, sustenta que não anuiu nas transações entre os adquirentes e não deu causa a propositura do feito, o que a isentaria da condenação em verbas sucumbenciais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam a autora ao adquirente originário, cujo falecimento originou a quitação do imóvel - Quitação do financiamento dá azo à transferência do bem - Dispensabilidade de anuência da ré com as cessões de direitos para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido

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518 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão da autora à implementação de medida que permita o fornecimento de energia ao seu imóvel. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Município de União Paulista a assegurar o fornecimento de energia elétrica domiciliar ao imóvel de propriedade da autora e a arcar com os custos decorrentes da extensão da rede, bem como a pagar indenização pelo dano moral. Imóvel decorrente do desmembramento de gleba, cujo projeto foi aprovado pelo Município. Falha na fiscalização quanto à inexistência de ligação elétrica domiciliar para cada um dos lotes resultantes do desmembramento. Infraestrutura básica essencial (Lei 6.766/1979, art. 2º, §5º). Responsabilidade do Município pelos custos concernentes à ligação de energia elétrica. Dano moral não caracterizado. Elementos dos autos que não permitem afirmar que a autora tenha sofrido abalo suficiente à caracterização do dano moral indenizável. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do Município providos em parte para julgar improcedente o pedido indenizatório, redistribuídos os ônus de sucumbência... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTAS AVARIAS CAUSADAS A IMÓVEL LOCADO, ALÉM DO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA, ELABORADOS UNILATERALMENTE, SEM ASSINATURA DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DAS VISTORIAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA, POR PARTE DO LOCADOR, ACERCA DO ESTADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO INCISO I, DO art. 373, DO C.P.C. COM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO AFIRMADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARTILHA DE BENS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença homologatória de acordo na ação cujos pedidos cumulados eram de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens comuns, convertendo em perdas e danos a obrigação de fazer assumida pelo ora agravante. ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA APÓS AÇÃO DE DÍVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação de partilha de bem imóvel julgada extinta por inépcia da inicial ante o não atendimento de emenda da inicial. ... (Continua)

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522 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Da delimitação da controvérsia recursal ... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.

Caso em Exame. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Falta de condições financeiras para manter o negócio jurídico. ... (Continua)

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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM AVARIAS E NÃO DEVOLUÇÃO DE ITENS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.463,02, e rejeitando outros pedidos por ausência de prova. A autora busca a reforma da decisão, sustentando a devolução de itens com avarias e a retenção de equipamentos. ... (Continua)

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525 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Kit de móveis de cozinha adquirido online. Produto que apresentou avarias e discrepâncias em relação ao anúncio. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Fornecedora, todavia, que propôs alternativas para solução do impasse na via administrativa, compatíveis com o diploma consumerista, inclusive cancelamento da compra. Justificativa do autor para recusa das propostas que não se sustenta. Inexistência de dificuldade excessiva nas ações solicitadas ao cliente para colaborar com a solução do problema. Conduta ilícita da parte da ré não caracterizada. Pretensão de reembolso do valor investido no produto, sem devolução do bem, que não se justifica. Danos morais igualmente não caracterizados. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido

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526 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Autos de Infração relativos à obrigação principal e acessória - Sentença que homologou pedido de desistência formulado pela embargante, condenando-a em honorários fixados em R$1.000,00 - Recurso circunscrito ao critério de fixação da verba honorária - Pretendida a fixação conforme art. 85, §§2º e 3º, do CPC - STJ, Tema 1.076, do STJ - Verba honorária fixada no percentual mínimo do, I, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido.... (Continua)

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527 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Prescrição não configurada. Prévio ajuizamento de ação envolvendo o contrato em tela que interrompeu o prazo prescricional desde janeiro de 2016. Art. 202, I, do Código Civil. Prazo prescricional que voltou a ser contado a partir do trânsito em julgado daquela demanda, que ocorreu em 2020. Cumulação de cláusula penal e taxa de fruição. Possível. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Indenização pelos supostos danos causados ao imóvel afastada. Chaves do imóvel que foram entregues ao cartório em 01.09.2021. Vistoria realizada somente em 22.03.2022 pelo perito. Inexistência de laudo de vistoria quando da ocupação do imóvel. Ausência de provas acerca do exato estado de conservação do bem tanto no início da ocupação como na data da desocupação. Ônus de sucumbência que devem ser redistribuídos. Sucumbência em maior parte da ré. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos

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528 - TJSP. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ( ITBI ). Prefeitura do Municipio de Ribeirão Preto. Lançamento complementar. Impossibilidade. O momento para determinar a base de cálculo do ITBI é o dia da transmissão, que se considera como data da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a existência de lançamentos complementares, considerando alterações no bem, posteriores à efetiva transmissão. Os honorários advocatícios devem ser fixados, observados os parâmetros do CPC/1973, art. 20, §4. Redução acatada diante da pouca complexidade da causa bem como o tempo de duração do Processo. Recurso provido em parte para esse fim.

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529 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Infiltrações supostamente causadas pela construção executada pela ré no imóvel vizinho. Laudo pericial que observa a existência de diversos fatores que contribuíram para os danos. Construção que não poderia, por si só, causar os danos verificados. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais mantida. Recurso não provido.

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530 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Fissuras, rachaduras e afundamento do alicerce de imóvel em decorrência de vazamento em rede de abastecimento de água. Perícias técnicas conclusivas, sendo que a fornecedora reconheceu a existência de vazamento em sua rede pública. Responsabilidade da concessionária pelos danos causados ao imóvel dos autores. Dor, humilhação e desgaste psicológico que ultrapassaram os limites da normalidade, além do desconforto durante toda a reforma estrutural do imóvel que serve como lar e moradia de toda a família. Dano evidenciado. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido.

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531 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ação de cobrança. Parte de imóvel rural do autor declarado de utilidade pública pelo município e desapropriado para viabilizar a construção de rotatória na entrada da cidade. Valores que seriam devidos estariam expressos em nota promissória. Ação incorretamente proposta. Nota promissória que, dada sua literalidade, comprova existência de obrigação de pagar estabelecida entre pessoas estranhas à lide. Sentença de procedência que merece ser reformada. Recurso provido.

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532 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que se rejeita. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos apelantes consolidadas nas provas documental e oral colhidas ao longo da instrução criminal. Policiais militares em patrulhamento foram chamados ao imóvel onde funcionava a loja de móveis «Etna e, lá chegando, se depararam com os dois apelantes, que deixavam o local levando consigo 07 (sete) peças de metal, dentre canos e pedaços de esquadrias, que guarneciam o imóvel. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Inocorrência. Apesar do funcionário da empresa «Infraero, dona do imóvel onde cometido o furto, ter dito que a empresa «Etna, antiga inquilina, teria abandonado dentro do prédio várias mercadorias após o término do contrato de locação, este mesmo funcionário também esclareceu que as peças de metal apreendidas em poder dos apelantes correspondiam a canos e pedaços de esquadrias que guarneciam o imóvel, não se tratando, portanto, de coisa abandonada. Apelantes que ingressaram no local por um buraco feito na lateral do imóvel, que era protegido por muros e portões e ainda possuía segurança privada. Circunstâncias que afastam qualquer possibilidade de erro de tipo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelantes reincidentes específicos. Periculosidade social e reprovabilidade da conduta que inviabilizam a incidência da benesse pretendida. Tipicidade incontroversa. Condenação escorreita. ... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO NA MANUTENÇÃO DA PENHORA - PARECER TÉCNICO QUE SE BASEOU APENAS NOS RELATOS DOS MORADORES, NÃO TRAZENDO DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM VERIFICAR DESDE QUANDO LÁ RESIDIAM - COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM IMÓVEL APENAS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR, MESMO APÓS 50 ANOS RESIDINDO NO LOCAL, NÃO TRANSFERIR A PROPRIEDADE PARA SEU NOME - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO EMBARGANTE - SÚMULA 303/STJ - RECURSO PROVIDO

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534 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE SEU CONSUMO ESTAVA REGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação movida por consumidor para impugnar Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido por concessionária de energia elétrica e para pleitear indenização por danos morais decorrentes da cobrança administrativa por recuperação de consumo. ... (Continua)

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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO E ENCARGOS. INQUILINO QUE DESOCUPOU IMÓVEL DEIXANDO DIFERENÇA DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSÁRIO REPARO DAS AVARIAS ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que pretende receber a diferença dos dias de aluguel, acrescido de multa e juros, bem como os honorários previstos no contrato e o valor alusivo ao reparo necessário no imóvel pelas avarias Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO E ENCARGOS. INQUILINO QUE DESOCUPOU IMÓVEL DEIXANDO DIFERENÇA DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSÁRIO REPARO DAS AVARIAS ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que pretende receber a diferença dos dias de aluguel, acrescido de multa e juros, bem como os honorários previstos no contrato e o valor alusivo ao reparo necessário no imóvel pelas avarias deixadas. Desnecessidade de perícia. Ausência de comprovação pelo réu de realização de reparos durante a ocupação do imóvel, bem como de pagamento da diferença do valor da locação ora cobrada. Insurgência do réu que não prospera, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que consignou que a execução será suspensa se a alienação do bem penhorado não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. Exequente que não pode ser obrigado a adjudicar o bem em razão do eventual insucesso da Leilão, nem mesmo ser obrigado a apresentar outro bem à penhora. Inexistência de limitação para a realização da Leilão. Caso a alienação do bem imóvel seja frustrada, nada impede a realização de nova hasta pública. Ausência de interessados em oportunidades anteriores não pressupõe o insucesso de nova tentativa. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... (Continua)

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537 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

«Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução. ... (Continua)

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538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LINDEIRO DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de obras realizadas no imóvel do corréu, que teriam comprometido a estrutura do imóvel das autoras. A sentença condenou o corréu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e o Município ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município por omissão na fiscalização e (ii) a responsabilidade do corréu pelas obras realizadas que teriam causado danos ao imóvel das autoras. III. Razões de Decidir: 2. Inexistente nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que restou assegurada às partes a plena participação na produção da prova técnica, inexistindo qualquer prejuízo que justificasse a renovação da perícia ou a invalidação do julgamento. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a existência de nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular. 4. O Município foi omisso na adoção de providências tempestivas, contribuindo para o agravamento dos danos. 5. A prova pericial demonstrou que as obras realizadas pelo corréu ocasionaram recalque do solo, comprometendo a estrutura do imóvel, configurando o nexo de causalidade necessário para sua responsabilização. 6. Configurada a culpa concorrente das autoras, visto que a ausência de manutenção do telhado contribuiu para os danos ao imóvel, justificando a distribuição proporcional da responsabilidade. 7. O abalo sofrido restou caracterizado, sendo mantida a condenação ao pagamento de indenização a esse título. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do Estado por omissão prescinde de culpa, bastando a existência de nexo causal entre a omissão estatal e o dano. 2. Responsabilidade do proprietário por danos causados ao imóvel lindeiro decorrentes da realização de obras irregulares. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 927, parágrafo único, 1.312. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.03.2020; TJ-SP, Apelação Cível 1014873-98.2018.8.26.0020, Rel. Des. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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539 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência entre juízos criminal e falimentar. Bens renunciados pelo réu mediante acordo de colaboração premiada homologado pelo STF. Alteração. Competência do STF. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens não integrantes do patrimônio dos sócios. Incidente sem finalidade recursal. Conflito não conhecido.

1 - O alegado conflito diz respeito à competência para dispor sobre valores e bens que seriam pertencentes aos senhores ALBERTO YOUSSEF e CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA - ambos réus em processos penais iniciados no âmbito da denominada «Operação Lava Jato» - e que também seriam de interesse para o processo falimentar das suscitantes, visto que os réus teriam sido controladores das empresas e, em função de desconsideração da personalidade jurídica ordenada pelo Juízo universal, teriam seu patrimônio afetado ao processo de quebra. ... (Continua)

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540 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu tutela de urgência que visava a suspensão da expedição de qualquer mandado de reintegração de posse contra os agravantes a fim de que fossem mantidos na posse do bem imóvel utilizado como sua moradia. Inconformismo dos embargantes. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito não vislumbrada. Reintegração da posse dos agravados que decorre de sentença proferida em 20/10/2021, nos autos de ação de reintegração de posse 0171483-33.1999.8.19.0001, já transitada em julgado em 15/03/2023. Existência de outra ação reivindicatória 99.001.092847-0, ajuizada no ano de 1999, pela qual julgou-se procedente o pedido inicial, com a determinação de devolução do terreno objeto da reintegração. Cedente do terreno à agravante que figurou em vários negócios jurídicos celebrados com terceiros, igualmente autores de ações de embargos de terceiro, com a finalidade de transmissão da posse do citado terreno, ilicitamente loteado para fins de alienação e edificação, de forma irregular, carecendo a posse de qualquer deles de justo título ou boa-fé. Caso dos autos em que a agravante adquiriu a posse por instrumento particular em 2012 e na mesma dinâmica de cessão perpetrada na citada demanda, ciente de que a posse era transmitida com vício e já com sentença de procedência do pedido, proferida em 2001 na ação reivindicatória. Decisão acertada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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541 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula penal invertida. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Saldo devedor do imóvel. Aumento no período de mora das vendedoras. Indenização. Súmula 7/STJ. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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542 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A ré Grameira Franscar Ltda. somente fará jus ao benefício da gratuidade de justiça se demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. As declarações de hipossuficiência apresentadas pelos réus Luiza Carlos Cyrineu Júnior, Luiz Carlos Cyrineu e Christianne de Matheus Cyrineu gozam apenas de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser infirmada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A demonstração da existência de dívidas em nome dos réus não é suficiente para justificar o deferimento da benesse por eles pretendida, visto que pode ser decorrente de mero descontrole financeiro, com gastos acima do limite orçamentário da empresa, o que não significa necessariamente a falta de recursos para o custeio da taxa de preparo. Fotografias acostadas aos autos revelam que o imóvel objeto da locação apresenta padrão construtivo e condições de conforto que permitem inferir que não seria locado a pessoa que se encontra em estado de penúria, o que infirma a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência apresentadas pelos réus. Decisão impugnada corretamente consignou que os réus não lograram êxito em comprovar a hipossuficiência financeira alegada e, por consequência, indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça por eles formulado. Imposição aos réus da determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, era mesmo cabível, conforme o CPC, art. 1.007. Pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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543 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em especial. Arrematação de imóvel. Alienação fiduciária. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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544 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de locação. Danos no imóvel locado. Inexistência de ressalva no contrato sobre o estado em que o imóvel foi recebido pelo inquilino. Presunção de que o bem se encontrava em perfeitas condições de uso. Responsabilidade do locatário pelos danos decorrentes da falta de cuidado e conservação, excluindo-se aqueles que decorram do desgaste normal pelo uso do imóvel. Recurso parcialmente provido.

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545 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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546 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corte no fornecimento por dívida atual. Demonstrada prévia notificação na fatura de água e esgoto. A interrupção dos serviços de água é lícita nos casos de inadimplemento, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Autora não demonstrou que tentou realizar a transferência de titularidade do imóvel no cadastro da ré nem qualquer resistência oposta pela demandada. Ré que agiu no exercício regular do direito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

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547 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE PESSOAS LIGADAS AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de outros integrantes (pessoas físicas e outras empresas) do grupo econômico.   ... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUESTÕES TRAZIDAS PELA CONSUMIDORA NÃO SOMENTE QUANTO À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), MAS TAMBÉM QUANTO À INSTALAÇÃO DE DOIS RELÓGIOS MEDIDORES SUCESSIVOS QUE APRESENTAVAM RISCO DE INCÊNDIO COM EMISSÃO DE FAÍSCAS E PEQUENAS EXPLOSÕES E, SEM SOLUCIONAR O PROBLEMA, A CONCESSIONÁRIA TERIA DEIXADO A UNIDADE CONSUMIDORA EM LIGAÇÃO DIRETA POR MEIO DE FIOS EXPOSTOS, O QUE PERDUROU POR MESES. APRESENTOU A AUTORA PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES, FOTOGRAFIAS E FILMAGENS ACERCA DA SITUAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO À EXCLUSÃO DO IMPORTE COBRADO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.

Consumidora que, ao locar o imóvel residencial, foi surpreendida com conta exorbitante atinente a período que ainda não ocupava a unidade, o que foi comprovado por meio de contrato de locação. ... (Continua)

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550 - TJSP. Rescisão contratual - Contrato de compra e venda de imóvel a prazo com cláusula de alienação fiduciária em benefício da própria vendedora - Pretensão dos adquirentes de rescindirem o contrato - Possibilidade - Afastamento da cláusula de alienação fiduciária e inexistência de inadimplemento dos adquirentes - Incidência do CDC - Inaplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a Lei 9.514/1997 somente se aplica quando houver inadimplemento do devedor e sua constituição em mora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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