(DOC. VP 477.8984.1123.8556)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A ré Grameira Franscar Ltda. somente fará jus ao benefício da gratuidade de justiça se demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. As declarações de hipossuficiência apresentadas pelos réus Luiza Carlos Cyrineu Júnior, Luiz Carlos Cyrineu e Christianne de Matheus Cyrineu gozam apenas de presunção

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