(DOC. VP 131.9010.8354.8064)

TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Multipropriedade - Sentença procedência parcial que rescindiu o contrato, determinando a devolução de 75% do montante pago pelos autores, descontado valor devido a título de taxa de fruição - Irresignação da ré que aduz ser inaplicável o CDC ao caso concreto, e, por isso, a retenção dever ser de 50% do que fora pago, a luz do que estabelece a Lei 13.786/2018 - Descabimento - Relação de consumo configurada - Contrato de aquisição de imóvel, ainda que para investimento, e não de exercício de atividade empresarial - Retenção pretendida colocaria consumidor em extrema desvantagem e, por isso, não será tolerada - Art. 51, VI do CDC - Inexistência de patrimônio de afetação - Obra entregue antes mesmo da ocorrência da avença entre as partes - Sentença mantida - Apelo desprovido

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