Jurisprudência sobre
existencia de varios imoveis
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151 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Inadimplemento de ambas as partes bem reconhecido. Inexistência de prova de propriedade do imóvel. Inadimplência do comprador por negligência do vendedor. Dever de restituição. Vedação do enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Avaliação de imóvel penhorado. Inconformismo do exequente. Desistência do recurso. Homologação... ()
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153 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c indenizações por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré Grifem e pelas rés Beta e JGV. Juízo de admissibilidade das apelações interpostas. Ré Grifem que deixou de recolher a taxa de preparo de sua apelação, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Requerimentos subsidiários de parcelamento ou de diferimento do recolhimento da referida taxa judiciária. Requerimentos indeferidos. Determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta pela ré Grifem, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Rés Beta e JGV interpuseram a sua apelação de maneira tempestiva e, após o indeferimento dos requerimentos de gratuidade de justiça, parcelamento ou diferimento do recolhimento da taxa de preparo, providenciaram o recolhimento da referida taxa judiciária no prazo legal, razão pela qual a admissibilidade do apelo por elas interposto é medida que se impõe. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Beta. Aferição da presença das condições da ação é realizada de acordo com os fatos narrados na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Fatos narrados na petição inicial indicam que a ré Beta realmente atuou na construção de edifício realizada no terreno vizinho ao imóvel dos autores, tanto que alguns de seus sócios figuraram como garantidores do empréstimo bancário que a proprietária do terreno, ora ré JGV, contraiu para custear a referida construção. Ré Beta tem pertinência com a relação de direito de vizinhança em discussão, circunstância que evidencia a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Análise do mérito. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre as avarias constatadas no imóvel de propriedade dos autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa, onde está instalado o hotel da autora Capriccio, e a construção de edifício realizada no terreno vizinho pelas rés. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial, mediante vistorias nos imóveis, apurou que a construção de edifício realizada no terreno vizinho rés causou avarias e agravou outras já existentes no imóvel dos autores, podendo tal fato ser comprovado pelas características específicas das avarias causadas, bem como pela localização destas últimas, que, em sua maioria, situavam-se na lateral do imóvel que confronta diretamente com a obra lindeira erigida pela parte ré, indicando a nítida relação das avarias com a construção de edifício no terreno vizinho. Perito judicial apurou que a construção de edifício no terreno vizinho ao imóvel dos autores se iniciou no ano de 2016 e terminou no ano de 2020, mas, à época da realização da vistoria (dezembro de 2019), a acomodação da carga da estrutura sobre o referido terreno ainda não havia findado, de modo que a imposição das medidas preventivas consistentes em acompanhamento da acomodação do solo e de eventual das avarias constatadas no imóvel dos autores, até que ocorra a sua estabilização, era mesmo cabível, a fim de identificar a exata extensão das avarias sofridas pelo aludido imóvel em decorrência da construção realizada pelas rés. Custo de reparação das avarias que o imóvel dos autores sofreu em razão da construção realizadas pelas rés no terreno vizinho foi estimado, pelo perito judicial, no importe de R$ 2.127.000,00, para agosto de 2022. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade das suas apurações. Fixação de indenização por danos materiais em favor dos autores, no importe de R$ 2.127.000,00, era mesmo cabível, a fim de compensar o prejuízo que os referidos litigantes suportaram em razão das avarias que a construção das rés causou ao seu imóvel. Restituição da quantia despendida pela autora Capriccio na reparação de avarias que o seu imóvel sofreu em razão da construção realizada pelas rés no terreno vizinho também se mostra cabível, desde que seja devidamente demonstrada na fase de liquidação de sentença, haja vista que tal providência visa promover o retorno das partes ao estado anterior ao ilícito, em conformidade com o princípio da reparação integral (CCB, art. 944). As avarias que o imóvel sofreu em razão da construção realizada pelas rés no terreno vizinho se mostraram hábeis a macular a imagem da autora Capriccio perante os seus hóspedes, por suscitarem questionamentos sobre a qualidade e segurança do seu hotel, bem como a causar aos autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa transtornos que ultrapassaram o limite do mero aborrecimento cotidiano, haja vista o considerável período de tempo desperdiçado nas frustradas tentativas de solução amigável do problema, razão pela qual justificam a fixação de indenização por danos morais, para compensar as ofensas à honra e à integridade psíquica dos autores. Indenizações por danos morais fixadas no importe de R$ 15.000,00 para autora Capriccio e no importe de R$ 15.000,00 para os autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa não se mostram excessivas. Eventual redução dos montantes fixados a esse título não seria condizente com a finalidade de compensar a ofensa à honra e à integridade psíquica dos autores, punir as rés e inibir a prática de outros ilícitos. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros mora merece acolhimento, pois, havendo pluralidade de réus, a contagem deve se dar a partir da última citação, por ser o momento em que a relação processual se aperfeiçoou. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono dos autores majorados em 1%, conforme o CPC, art. 85, § 11, cabendo exclusivamente à ré Grifem arcar com a aludida majoração, o que fica observado. Apelação da ré Grifem não conhecida e apelação das rés Beta e JGV parcialmente providas, com observação.... ()
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154 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão à desocupação do imóvel pela agravada. Não acolhimento. Ausência de urgência ou perigo de dano. Inexistência de probabilidade no direito, uma vez que o agravante não é proprietário do imóvel. Desocupação a ser pleiteada pelo proprietário, sem prejuízo da possibilidade de renegociação do aluguel da oficina diretamente pelo agravante. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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155 - TJSP. Prestação de Contas - Administração de imóveis mantidos em condomínio - Prazo prescricional decenal a ser aplicado à pretensão de prestação de contas - Precedentes do C. STJ - Prova pericial que comprovou a existência de crédito em favor dos demandantes - Alegações dos requeridos que não infirmam as sólidas conclusões do experto - Homologação, todavia, do valor devidamente corrigido - Necessidade - Honorários, ademais, que devem ter como base de cálculo o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus desprovido e provido o apelo adesivo
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156 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL -
Anulatória de consolidação de propriedade - Alegação de irregularidade de intimação em procedimento administrativo - Várias tentativas de localização pessoal dos devedores fiduciantes - Intimação pessoal prejudicada - Formalidades legais preenchidas - Lei 9.514/97, art. 26, § 4º - Inexistência de óbice à purgação da mora, nunca realizada - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade - Benesse pleiteada pelo autor no ato de ajuizamento - Indeferimento por parte do d. juízo a quo - Acerto - Irresignação - Não acolhimento - Inexistência de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência - Imposto de renda aponta o agravante como proprietário de empresa, de vários imóveis, e indica meros ganhos simétricos de aluguéis - A documentação atinente ao Banco Itaú indica que se trata de um cliente segmentado «Personnalité, reservado para sujeitos de alta renda mensal ou com capital expressivo investido - Saldo em conta - Valor da causa e, consequentemente das custas processuais que não é elevado - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, que não é absoluta e cede às circunstâncias do caso em concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITBI - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL VAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I -Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação de embargos à execução fiscal, em que não foi reconhecida a imunidade tributária da entidade religiosa em relação ao ITBI lançado sobre o imóvel não edificado. ... ()
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159 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS ORIUNDOS DE FORTE CHUVA E CONSEQUENTES VAZAMENTOS NO IMÓVEL LOCADO - DANOS A MERCADORIA DA EMPRESA AUTORA ARMAZENADA NO IMÓVEL LOCADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência da empresa autora - Descabimento - Conjunto probatório que não demonstra a existência de problemas estruturais no imóvel locado, que justificassem a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela empresa autora - Inspeção técnica no imóvel determinada pelo juízo de primeiro grau, que não detectou a existência de quaisquer irregularidades no imóvel objeto de locação - Ocorrência de forte e intensa chuva na região do imóvel em comento - Prova testemunhal que corrobora o entendimento de que o imóvel locado não apresentava quaisquer avarias aptas a torná-lo impróprio à locação - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio, nos termos do CPC, art. 373, I - Elementos colacionados aos autos em sentido contrário - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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160 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.
«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... ()
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161 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição por terceiro de boa-fé, de empresa diversa dos ora litigantes, autor e rés, sem sequer supor a existência de disputa entre aqueles. Existência de ordem judicial impedindo a alienação do bem ou a inexistência de autorização franqueando a sua venda. Irrelevância para invalidar o negócio efetuado com terceiro eis que tais circunstâncias não lhe foram opostas no momento da transação. Inviabilizada, de outra parte, a restituição do imóvel ao autor, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, na forma do CPC/1973, art. 461, parágrafo 1º, competindo ao autor a dedução desta pretensão perante o juízo de origem. Recurso do autor improvido.
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162 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Depósito provisório. Pretensão à compensação de parte do valor a ser depositado com débito de impostos relativos ao imóvel expropriado. Impossibilidade. Antecipação da posse que se dá mediante o depósito do valor que garanta a indenização do imóvel. Compensação que somente se reconhece entre dívidas líquidas, certas e exigíveis. Ausência de prova da existência do débito tributário alegado. Recurso não provido.
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163 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Existência de várias penhoras sobre o imóvel objeto da execução. Inércia dos credores supostamente preferenciais. Fato que não faz desaparecer a preferência existente. Pretensão do exequente de transferência de valor penhorado no rosto dos autos. Indeferimento. Descabimento. Trancamento do feito sem a prestação jurisdicional que a parte necessita. Decisão anulada. Julgamento do concurso instaurado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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164 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Condomínio. Cobrança de despesa com benfeitorias. Alegações de ilegitimidade de parte passiva, por não ser o executado proprietário do bem, pretendendo a denunciação da lide a terceiro, incorporador do imóvel, bem como suspensão da execução, até a definição judicial da propriedade do imóvel. Inexistência destas alegações durante o processo de conhecimento. Sentença confirmada em 2º grau. Título executivo já transitado em julgado. Impossibilidade de revisão do tema, após o julgamento da causa. Exceção de pré-executividade que tem cabimento quando se alega questões de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. Pretensão dos agravantes, na realidade, de desconstituir a coisa julgada. Incidente manifestamente infundado, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, com procedimento claramente temerário. Enquadramento, desse modo, no CPC/1973, art. 17, incisos IV e V. Rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.
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165 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução. Penhora de imóvel. Impedimentos à alienação. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel pertencente ao executado. O imóvel está registrado com múltiplas penhoras e averbações de cancelamento, além de envolver a questão de bem de familia. Impenhorabilidade reconhecida em distinta ação aforada em face do aqui devedor e agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alienação do imóvel penhorado diante das várias restrições a ele impostas e da possibilidade de relativização da proteção do bem de família. III. Razões de decidir 3. O processo de execução deve atender ao princípio da efetividade, conforme CPC, art. 797. No entanto, a existência de múltiplas penhoras, cancelamentos sobre o imóvel compromete sua alienação, tornando-o de difícil comercialização. 4. O conjunto de restrições impostas ao imóvel obsta a pretensão do exequente de proceder com a alienação imediata do bem. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de documentos apresentados pelo executado, que o imóvel é utilizado como residência de seu núcleo familiar, enquadrando-se no conceito de bem de família protegido pela Lei 8.009/1990. 6. A alegação de relativização da impenhorabilidade, sob o fundamento de que o crédito exequendo seria de natureza alimentar (honorários advocatícios), não merece acolhimento. O STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1153), decidiu que honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, reservada exclusivamente às prestações alimentícias stricto sensu. 7. Inexistência de hipótese excepcional prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: « O imóvel residencial que preencha os requisitos da Lei 8.009/1990 é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º, sendo inaplicável interpretação extensiva ou analógica a situações não previstas em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º; CPC/2015, arts. 833, IV E §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05/06/2024 (Tema 1153) e Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Preliminar de nulidade dos atos processuais desde a morte do patrono dos apelantes - Morte ocorrida há dois anos alegando os apelantes o fato somente após prolação da sentença em grau de recurso - Apelantes que escolheram o momento processual mais favorável para invocar a nulidade - Evidenciada a chamada «nulidade de algibeira - Nulidade da citação - Inocorrência - Existência de vários moradores - Aplicação do art. 554, §1º do CPC - Pericia que constatou que o imóvel em discussão é de propriedade da autora, estava devidamente cercado e foi ocupado pelos réus em 2017 - Réus que confessam a invasão porque o terreno estava desocupado - Invocação da função social da propriedade - Impossibilidade - Demonstração da posse da autora e esbulho praticado pelo réus - Reintegração da autora que era medida de rigor - Direito de retenção de benfeitorias - Inexistência - art. 1220 do Código Civil - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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167 - STJ. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.
«A cota atribuível a cada unidade é obrigação propter rem. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Processual Civil. Pleito relativo ao piso salarial de professor. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV do CPC, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, com determinação de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do diploma processual. Prova dos autos que o autor tem patrimônio incompatível com o rendimento declarado nos autos, o que justifica o afastamento da aplicação da presunção legal. Autor que, apesar de ser professor aposentado, auferindo renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, é proprietário de vários imóveis que são avaliados em torno de R$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), um deles adquirido em hasta pública, por R$900.000,00 (novecentos mil reais), a indicar a indicar a existência de outras fontes de renda. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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169 - TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD - DECISÃO QUE NÃO PRORROGOU O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, TAMPOUCO DESONEROU OS INTERESSADOS DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS EM CASO DE RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO - AINDA QUE SE ULTRAPASSE O PRAZO DE 180 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD, O RECORRENTE NÃO PODERÁ SER APENADO PELA DEMORA (ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000) - INSTADO A CUMPRIR VÁRIAS PROVIDÊNCIAS, O AGRAVANTE COMPROVOU O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE DO «DE CUJUS, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ IMPLICAR IMPORTANTES REFLEXOS ECONÔMICOS, INFLUENCIANDO A QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM MAIS DE UM ESTADO, JUSTIFICANDO A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - CÁLCULO AINDA NÃO HOMOLOGADO, CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR A DILAÇÃO DO PRAZO AO RECORRENTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO ITCMD AO LARGO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULT
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel em etapa de cumprimento de julgado. Gratuidade judiciária indeferida. Desistência do recurso. Homologação.... ()
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171 - TJSP. Prova. Perícia. Nomeação de perito. Avaliação de imóvel e respectivo valor locativo. Existência de dúvidas a respeito do valor indicado no contrato de locação. Determinação pelo magistrado. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso não provido.
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172 - TJSP. COMPRA E VENDA. PACTO COMISSÓRIO. CANCELAMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO LOCALIZADAS. VENDEDOR FALECIDO. QUITAÇÃO RECONHECIDA PELOS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DA HERDEIRA INVENTARIANTE. VENCIMENTO DAS PARCELAS OCORRIDO HÁ MAIS DE 40 ANOS. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou adimplidas as prestações de notas promissórias referentes a compra e venda de imóvel, determinando o cancelamento do pacto comissório registrado 2. Rejeitam-se as alegações de inobservância do princípio da identidade física do juiz, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e julgamento extra petita 3. A prova dos autos, como as declarações de herdeiros do vendedor, demonstra o pagamento 4. Houve prescrição da pretensão ao crédito, representado por promissórias vencidas há mais de 40 anos, sendo razoável supor a extinção da obrigação 5. Nesse contexto, a resistência da herdeira inventariante, sem prova contrária que a justifique, viola manifestamente o princípio da boa-fé objetiva 6. O ajuizamento da demanda contra a inventariante, que resistiu à pretensão, não configura ilicitude, por isso rejeitada a reconvenção 7. Recurso desprovido... ()
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173 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. LAUDO DA DEFESA CIVIL APONTA VÁRIOS FOCOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO LIMINAR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, objetivando compelir o agravado a realizar reparos urgentes por infiltrações provenientes de imóvel vizinho. ... ()
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174 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. As partes firmaram «contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios". A obrigação do advogado é de meio e não de resultado. Logo, a obtenção de êxito parcial deve ser proporcionalmente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito. O valor do débito fiscal inexigível constitui o proveito econômico sobre o qual incidem honorários advocatícios de 5%, limitado ao teto contratual de R$ 470.000,00, pactuado para a prestação integral do serviço, relativa a ambos os imóveis. Existência de outra execução ajuizada pelo apelado (proc. 1038733-64.2019.8.26.0224) e embargada pela apelante (proc. 1025937-70.2021.8.26.0224), para cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 269.403,54 (em 26/09/2019), relativo ao êxito/inexigibilidade fiscal obtido no período de 1996/2001, para o imóvel com inscrição cadastral imobiliária . 091.80.95.1581.02.000. Precedente jurisprudencial, desta Relatoria, transitado em julgado. Na segunda execução (proc. 1014146-41.2020.8.26.0224), ora embargada (proc. 1033541-82.2021.8.26.0224), o apelado cobra da apelante honorários advocatícios no valor de R$ 163.105,38 (em 01/04/2020), relativo ao êxito/inexigibilidade fiscal obtido no período de 2007/2011, para o imóvel com inscrição cadastral imobiliária . 091.80.95.1581.02.000. Imperiosa instrução processual destes embargos à execução, para apuração do saldo passível de cobrança, observada a remuneração contratual máxima pactuada para a prestação global do serviço advocatício e o abatimento de pagamentos eventualmente já realizados. Arguição recursal de nulidade processual por cerceamento de defesa. Acolhimento. Considerando a conexão das execuções oriundas da mesma relação jurídica contratual, fica determinada a reunião dos feitos para processamento conjunto, perante o Juízo prevento (1ª Vara Cível de Guarulhos). Sentença anulada, para instrução processual do feito, com determinação de redistribuição por conexão. Apelação provida, com determinação
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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Surgimento de rachaduras e avarias no imóvel da Autora, após a realização de muro em imóvel vizinho pertencente aos Réus. Denunciação da lide da CEF e do construtor responsável pela obra no imóvel dos Réus. Inadmissibilidade. Inexistência de lei ou contrato que imponha obrigação dos denunciados de indenizar, em ação regressiva, os prejuízos do que perder a demanda. Responsabilidade que deve ser comprovada pelo denunciante de plano e não vinculada ao exame de matéria nova, não deduzida na lide principal. Decisão mantida. Recurso desprovido
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176 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de anulação de doação. Decisão impugnada indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando a indisponibilidade do bem imóvel.
Indícios suficientes do quanto alegado. Partes que foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel construído com dispêndio de valores de ambos os cônjuges. Doação do bem entre irmãos com cláusula de incomunicabilidade. Determinação de indisponibilidade prematura. Possibilidade de anotação da existência da ação junto à matrícula imobiliária. Medida que não acarretará prejuízos às partes e prestigia a segurança jurídica, bem como os interesses de terceiros. Aplicação do art. 167, I, 21 e, II, 12, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Imóvel tombado pelo Município de Guarulhos. Antecipação de tutela concedida para obrigar o Município a executar obras de proteção temporária e recuperação do imóvel, cujo estado de conservação é deplorável. Medida que não pode subsistir, uma vez que o tombamento apenas restringe o direito de propriedade e os elementos dos autos não indicam a existência de norma legal municipal que imponha o dever de conservação ao Município. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido.
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178 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato padrão para aquisição de imóveis. Promessa de compra e venda. Cessão da posição contratual. Necessidade de prévia anuência do promitente-vendedor. Exigência de quitação das dívidas contratuais e do imposto municipal. Desvantagem excessiva para o consumidor não caracterizada.
«1. Não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. Precedentes. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO, ALEGANDO ERRO NA DATA DO FIM DO RELACIONAMENTO E OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DE BENS MÓVEIS E DE UMA MOTOCICLETA.
1.Termo final do relacionamento devidamente fixado pelo juízo, diante da discordância das partes quanto à data correta da separação de fato. ... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - ORDEM DE PREFERÊNCIA - INCIDÊNCIA DO art. 908 DO CPC
-Execução de Título Extrajudicial - Penhora sobre imóvel - Existência de vários credores - Necessidade de se verificar a ordem de preferência dos créditos - Inteligência do art. 908 do CPC- Aplicação analógica do, I, da Lei 11.101/2005, art. 83 afastada: - Havendo pluralidade de credores é estabelecido o concurso singular de credores em que será verificada a ordem de preferência dos créditos, para tanto, devendo ser eles devidamente intimados, devendo seguir a ordem de preferência do CPC, art. 908, afastando-se a aplicação analógica do, I, da Lei 11.101/2005, art. 83 que trata de concurso universal de credores. Precedentes do STJ. ... ()
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181 - STJ. Corretagem de imóveis. Inscrição no CRECI. Prova exclusivamente testemunhal.
«1 - A despeito de não inscrito no «Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o intermediador faz jus ao recebimento da comissão de corretagem. ... ()
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182 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Bem imóvel. Contrato de adesão. Rescisão. Restituição dos valores pagos cumulado com indenização. Existência de cláusula leonina e abusiva. Inexistência de provas de que a retirada do autor do grupo tivesse prejudicado os demais consorciados. Dano «in re ipsa. Indenização devida e fixada dentro dos limites da razoabilidade e ponderação. Ação procedente. Recurso improvido.
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183 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento Comum - ITBI - Ilegalidade da base de cálculo - Valor Referência - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Insurgência da autora - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - 14ª Câmara de Direito Público que já conheceu mandado de segurança em que se discute a exigência do ITBI, em razão da integralização de capital social, incidentes sobre os mesmos bens imóveis (AP 1040376-46.2023.8.26.0053, relatada pelo Des. Octavio Machado de Barros, j. em 01/02/2024) - Prevenção configurada - Art. 105 do RI/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação
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184 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réu surpreendido por policiais civis guardando e mantendo em depósito 6,18 kg de cocaína e 3,06 kg de crack. Preliminar defensiva de nulidade ante a inexistência de fundadas suspeitas aptas a autorizar a incursão domiciliar. Não ocorrência. Caracterização da fundada suspeita acerca do tráfico de drogas, calcada na posterior apreensão de entorpecentes e de petrechos para a traficância no interior do imóvel. Residência que exalava odor de drogas. Autorização do réu para o acesso ao imóvel. Rejeitada. Pleito ministerial objetivando o afastamento da atenuante da confissão espontânea. Pedido defensivo almejando a absolvição pela fragilidade de provas ou a diminuição das penas. Viabilidade ao pleito ministerial e parcial viabilidade ao pedido defensivo. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Existência de denúncias anônimas detalhadas dando conta da utilização de imóvel, por indivíduos de origem boliviana, para o narcotráfico, tendo os policiais civis se deslocado à residência indicada para a confirmação da veracidade das informações. Recorrente que estava na laje do imóvel e, além de demonstrar nervosismo ao avistar a equipe, dispensou uma sacola contendo drogas no terreno vizinho. Apreensão de 6,18 kg de cocaína e 3,06 kg de crack, bem como de balança de precisão, cinco rolos de fita adesiva, dois rolos de plástico filme, oito potes, embalagens diversas e um micro-ondas, vários desses itens contendo resquícios de drogas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis envolvidos na ocorrência. Negativa do réu isolada. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Necessidade de absolvição do réu em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre o acusado e outros indivíduos. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico de drogas. Redução da reprimenda. Redimensionamento do aumento efetuado em razão da considerável quantidade de droga apreendida. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão informal, entendida como aquela ofertada pelo réu durante o flagrante e transmitida aos autos pela oitiva judicial de testemunhas, que não caracteriza a atenuante da confissão. Precedente do STJ. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas finalizadas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo parcialmente provido
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.
Insurgência da coexecutada contra a decisão que considerou válida sua intimação. Não acolhimento. Manifestação dos exequentes pela adjudicação do bem imóvel penhorado e previamente avaliado por perito judicial. Intimação dos executados na forma do CPC, art. 876. Carta de intimação envida, à coexecutada, ao endereço informado nos autos. Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado". Mandado de intimação expedido para cumprimento no mesmo endereço, sendo realizadas várias diligências, em dias e horários diferentes, sem localizá-la. Numa das diligências, sua filha informou ao oficial de justiça que ela se encontrava em Serra Negra. O mandado foi redistribuído para cumprimento, e novamente resultou em diligência negativa. Consta dos autos que a coexecutada sempre residiu no mesmo endereço, conforme, inclusive, informa no Embargos à Adjudicação (Proc. 1013992-96.2015.8.26.0224), que foram por ela opostos. Razões recursais confirmando que o endereço diligenciado corresponde à residência da coexecutada. Intimação válida, nos termos do art. 876, §1º c/c Art. 274, ambos do CPC. Advertência quanto ao dever de cooperação das partes para o andamento processual (CPC, art. 6º, cuja resistência injustificada pode ensejar a eventual de caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81, ambos do CPC). Direito real de habitação. Matéria não suscitada, nem apreciada na origem. Não conhecimento. O recuso devolve o conhecimento da matéria já decidida e não de outra sobre a qual não houve pronunciamento anterior. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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186 - TJRJ. Agravo Instrumental. Ação de Adjudicação Compulsória proposta por quem se diz titular dos direitos decorrentes de Promessa de Compra e Venda. Imóvel transcrito em nome de pessoa que veio a falecer, tendo antes prometido a venda a terceiro. Cadeia registral correta. Pretendida intervenção no processo pelo MRJ, ante a possibilidade de existência de Herança Jacente. Indeferimento. Acerto da decisão. Aparente existência da possibilidade de êxito da pretensão adjudicatória. Ademais, em tese, existiria a aquisição por usucapião. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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187 - TJSP. Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.
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188 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE UM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. DESISTÊNCIA POR PARTE DOS COMPRADORES EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DAS RÉS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO É UM TIPO SOCIETÁRIO QUE NÃO É CONSIDERADO EMPRESARIAL, DEVENDO SER MANTIDO O FEITO NA VARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS AUTORES SÃO PESSOAS FÍSICAS QUE ATUAM NO MERCADO DE COMPRA E VENDA REITERADA DE IMÓVEIS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. TESE DE QUE O CRÉDITO RELATIVO À CONDENAÇÃO NESTES AUTOS DEVERÁ SER HABILITADO NO QUADRO DE CREDORES, QUE SOMENTE FOI VENTILADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRETORA QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ELA NÃO RECEBIDOS. AFASTADA A SOLIDARIEDADE NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL COM RELAÇÃO À CORRETORA.
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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Ação de interdito proibitório. Poder jurisdicional instrutório do magistrado, que busca formar a sua convicção. Servidão de trânsito. Dúvidas quanto à propriedade e à existência de passagem autônoma ao imóvel tido por dominante. Correta a determinação da prova pericial, que ora se mantém. Recurso improvido.
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190 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração de posse. Compra e venda de bens móveis com reserva de domínio. Deferimento da liminar. Insurgência. Necessidade, apesar da existência da cláusula resolutória expressa, da constituição do devedor em mora por protesto ou interpelação judicial. Admissão, pelo E. STJ, de notificação por cartório. Notificação, no presente caso, extrajudicial que foi entregue diretamente ao réu.
Ademais, não há evidência do perigo de dano irreparável. A remoção do maquinário certamente prejudicaria de maneira significativa a continuidade das atividades da agravante. Decisão concessiva da tutela de urgência afastada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Art. 1.022, CPC - IPTU - Alegação de incidência sobre imóvel cedido por ente de direito público em favor de concessionária, que a torna responsável pela obrigação tributária - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Ilegitimidade passiva da executada - Posse direta exercida sem animus domini - Imóvel desapropriado para a realização de obras do Metrô que, uma vez concluída, passará a operar o sistema de transporte - Inexigibilidade do imposto patrimonial - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados... ()
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192 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóveis comerciais - Penhor legal - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Inocorrência de incompatibilidade entre o penhor legal, que decorre da lei, e a existência de garantia decorrente de previsão contratual - Penhor legal restrito ao inadimplemento dos aluguéis - art. 1.467, II, do Código Civil - Garantia estabelecida contratualmente que se afigura suficiente para tutelar a satisfação do débito de aluguéis, tornando descabida a homologação do penhor legal - Apelação desprovid... ()
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193 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Base de cálculo. Vinculação com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Instauração de processo administrativo. Possibilidade. Prévio valor de referência. Adoção. Inviabilidade. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.
Tese jurídica fixada:
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/9/2021 e finalizada em 5/10/2021 (Primeira Seção).
IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP - REsp em IRDR.
Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no REsp 1.937.821, nos seguintes termos: «(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.
Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.»
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Processo STF - RE 1412419 - Concluso ao relator. Indicado como Repercussão geral.» ... ()
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194 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Insurgência do autor em face da sentença de extinção, por falta de recolhimento das custas processuais. Pedido de gratuidade processual. Acolhimento. Inexistência de indícios exteriores de riqueza. Autor com rendimento médio inferior a três salários mínimos e que apresenta, entre outras despesas, o financiamento do imóvel objeto da demanda. Gratuidade deferida. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento. RECURSO PROVIDO... ()
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195 - TJRJ. Mandado de Segurança. Pleito para emissão da certidão negativa de débitos do imóvel de inscrição 609226, ao argumento de que os débitos de IPTU foram fulminados pelo pagamento integral. Existência de débitos não baixados. Afastada a existência de direito líquido e certo aferível de plano, impedindo-se a concessão da ordem para que seja emitida a pretendida certidão negativa de débitos. Recurso desprovido.
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação ao arresto de imóveis - Inconformismo do exequente - Rejeição - Veículos dados em garantia que não pertencem aos executados - Inaplicabilidade do art. 835, § 3? do CPC - Execução que se processa no interesse do credor - Hipoteca - Averbação após o ajuizamento da ação - Fraude à execução configurada - Hipoteca que não impede o arresto dos bens indicados - Inteligência do art. 799, I do CPC - Usufruto - Inexistência de impedimento legal para o arresto pretendido - Possibilidade de constrição de bens gravados de usufruto - Inteligência do art. 889, III, CPC - Precedente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/CALIMENTOS - BLOQUEIO DE BENS COMUNS - CÔNJUGE QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DOS BENS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE PROCURAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE - ALIMENTO - CÔNJUGE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Uma vez que a agravante é casada em regime de comunhão universal de bens e não se encontra na posse dos bens comuns do casal, mostra-se razoável o lançamento de impeditivo de transferência nos bens móveis e imóveis partilháveis. ... ()
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198 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Expedição de ofícios - Desistência expressa da autora desse pleito - Instada a produzir outras provas, se desinteressou - Audiência de conciliação - Desinteresse manifesto - Nulidade ausente - Preliminar afastada. ... ()
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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a gratuidade processual previamente deferida ao agravante. Prova da baixa de empresas do agravante. Imóvel que era locado pela agravada que está à venda, de modo a não produzir renda ao agravante. Benefício que foi revogado em outra demanda, o que foi mantido por este E. TJSP em razão do fato de que o agravante informou, como domicílio, endereços em diversos municípios de São Paulo. Fotos em rede social que comprovam que o agravante realizou diversas viagens internacionais para lazer, indicando a existência de condições financeiras para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que também é sócio de empresa não informada nos autos que se encontra ativa. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença na origem. Honorários de sucumbência em favor do patrono da agravada devidos. Tema Repetitivo 410 do C. STJ. Ausência de resistência. Irrelevante. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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200 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Admissibilidade. Existência de anterior constrição de imóvel dado em hipoteca. Pedido de liberação dos valores. Indeferimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 659, § 2º. Proibição pela norma da penhora inútil. Ausência no caso. Decisão mantida. Recurso não provido.
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