(DOC. VP 496.3128.3294.1482)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Processual Civil. Pleito relativo ao piso salarial de professor. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV do CPC, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, com determinação de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do diploma processual. Prova dos autos que o autor tem patrimônio incompatível com o rendimento declarado nos autos, o que justifica o afastamento da aplicação da pre

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