Carregando…

(DOC. VP 408.0287.4418.2699)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de bem imóvel identificado como única propriedade do espólio - Inconformismo - Rejeição - A venda antecipada de bens deixados pelo falecido, embora possível, desvirtua a finalidade precípua do processo de inventário e por isso exige justificativa idônea - Medida que exige concordância expressa de todos os herdeiros - Inteligência dos arts. 1.791, CC e 619, CPC - Excepcionalidade da medida - Existência de vári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote