(DOC. VP 661.4692.9770.2502)

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Conquanto admissível a concessão de tutela provisória com base no CPC/2015, art. 300, para tanto, evidentemente, devem ser atendidos os requisitos específicos da Lei de Locação, ausentes no caso vertente, diante da existência de garantia locatícia válida (fiança), a impedir a ordem de desocupação liminar do imóvel. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote