(DOC. VP 210.5111.1205.7264)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Imóvel. Caução. Bem de família. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste julgamento além do pedido quando a parte interessada expressamente questiona o tema, que foi devidamente analisado pela decisão recorrida. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de bem de família, razão pela qual desnecessário o reexame de provas para analisar o tema. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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