(DOC. VP 667.6943.2127.7530)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Valter César Cális contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens imóveis em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Laboratório de Ensino Programado EIRELI. O agravante alega excesso na indisponibilidade, bloqueio indevido de bens de terceiros, impenhorabilidade de bens de família, inexistência de risco de dilapidação patrimonial e desproporcionalidade da decisão. II. Questão em Discussão2. A que

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