(DOC. VP 854.7216.6168.3517)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal julgada improcedente - IPTU - Insurgência contra decisão que, antes do sentenciamento do feito, determinou depósito para fins de realização da prova pericial - Preclusão - Interessada que, no momento oportuno, não interpôs o recurso apropriado - Imunidade Tributária - CF, art. 150, VI, «c» e §4º - Imóvel pertencente à entidade de assistência social, mas não destinado às suas finalidades essenciais - Alegado desconhecimento

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